Monitória 0008469-08.2011.8.19.0208 - TJRJ

Monitória 0008469-08.2011.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À SERVENTIA PARA JUNTAR DOCUMENTO PENDENTE NO SISTEMA. /r/r/n/n1) Tendo em vista que a decisão de fl. 180 rejeitou a impugnação na forma do artigo 854, §3º, do CPC, apresentada pela parte ré nas fls. 151/155, converto a indisponibilidade em penhora mediante transferência para conta judicial, nos termos do artigo 854, §5º, CPC. Segue protocolo do SISBAJUD. /r/r/n/n2) Indefiro a intimação pessoal da parte ré nos termos do artigo 186, §2º, CPC requerida em fl. 192, bastando a intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da penhora on line mediante intimação eletrônica./r/r/n/nO entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. TJERJ é no sentido de que a intimação da parte acerca da penhora on line deve ser efetuada na pessoa de seu advogado, independentemente de ser ele particular ou integrante dos quadros da Defensoria Pública, senão vejamos: /r/r/n/n0042390-14.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 22/09/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)/r/n Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu expedição de mandado de pagamento em favor do exequente. Irresignação do executado. Parte que não foi intimada de decisão anterior, que efetivou penhora on line em seu desfavor. Afronta ao disposto no art. 854, §2°, do CPC/2015. Error in procedendo. Nulidade da decisão. Reabertura de prazo para apresentação de eventual defesa contra a penhora realizada. Precedentes deste Tribunal. Pedido de intimação pessoal do executado que não se acolhe. Parte que tem defesa constituída nos autos através da Defensoria Pública. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO./r/r/n/n043573-20.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 29/08/2022 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)/r/n AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DA DPERJ DE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEU ASSISTIDO, ACERCA DA DECISÃO ORIGINÁRIA QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS DEVE SER EFETUADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE SER ELE PARTICULAR OU INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMBORA A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUA A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, ESTA NÃO SE ESTENDE À PARTE POR ELA REPRESENTADA, POR EXPRESSA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 841 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO./r/r/n/n0057540-69.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO /r/nDes(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/11/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o equerimento de intimação pessoal do executado, assistido pela Defensoria Pública, para ciência da penhora. Agravante que requer a intimação pessoal, com base no art. 186, §2º do CPC. Parte que se encontra regularmente assistida pela Defensoria Pública, não havendo necessidade de intimação pessoal (art. 841 do CPC). Realização da penhora que não depende de providência ou informação que só possa ser realizada pela parte, restando inaplicável a disciplina do art. 186, §2º do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. /r/n /r/n3) Intime-se a parte ré CARLOS MURILLO DE MELO na pessoa da DP acerca da penhora on line.

14/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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