Execução Fiscal 0170371-86.2023.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0170371-86.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCELO PENALBER RAMALHO (fls. 14/28), na qual alega, em resumo, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que nunca foi proprietário do veículo que deu origem à dívida de IPVA que embasa a CDA./r/r/n/nManifestação do Estado às fls. 117/125./r/r/n/nDecido./r/r/n/nA certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser refutada pela parte executada por meio de provas (art. 3º da Lei 6.830/80)./r/r/n/nÉ entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade só se presta à discussão de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que não demande dilação probatória. A questão é, inclusive, alvo da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/nNo caso dos autos, o excipiente pretende, através de tal instrumento, fazer valer a sua tese de ilegitimidade passiva. Contudo, para dirimir a controvérsia aqui discutida é imprescindível dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade, frisando-se que as afirmações do excipiente e os documentos acostados às fls. 29/48, por si só, não são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da dívida tributária./r/r/n/nA matéria alegada pela defesa deve ser analisada, oportunamente, em sede de embargos à execução, após garantido o Juízo./r/r/n/nAcrescente-se a isso, que o não acolhimento da presente exceção não acarreta qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois esta poderá ser exercida oportunamente em sede de embargos à execução, após garantido o juízo pela penhora. /r/r/n/nIsto posto, REJEITO a exceção oposta./r/r/n/nIntimem-se as partes. Preclusa esta decisão, prossiga-se na execução.

05/02/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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