Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0276629-28.2020.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0276629-28.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: /r/n Conforme descrito nos 1º e 2º esclarecimentos, a falta de diligência no atendimento durante o parto da autora, o diagnóstico de crise convulsiva por eclâmpsia não foi verificado caracterizando o nexo causal que teve como consequência a rotura perineal de 4º grau determinando a fístula retovaginal levando a autora a outro procedimento cirúrgico para a correção da fístula, ou seja, para cessar a saída de fezes pela vagina. As lacerações perineais geralmente estão ligadas à falha no atendimento do período expulsivo, com ou sem episiotomia. Também ocorreu a rotura do cordão umbilical e o feto, 2º autor, necessitou de manobras de ressuscitação, sendo transferido para a UTI Neonatal para tratamento das complicações instaladas./r/r/n/nRegistre-se, portanto, que, ainda que não fosse possível determinar se os acontecimentos ocorridos após o parto com a 1ª autora (fístula retrovaginal) e com o 2º autor (rotura do cordão umbilical e asfixia) seriam evitados caso houvesse encaminhamento ao parto cesariano de forma mais precoce, de fato houve inobservância técnica de sinais e sintomas de gravidade por parte dos médicos da ré, uma vez que não foram seguidos os protocolos médicos para a situação que se apresentava. /r/n /r/nA doutrina ensina que para que haja nexo causal é necessária a existência de uma relação de causa e efeito entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado, vínculo que ficou comprovado neste caso concreto ante a inobservância técnica por parte dos médicos da ré e os danos sofridos pelos autores. /r/n /r/n O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. A relação causal, portanto, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente. Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano. (Programa de Responsabilidade Civil, Sergio Cavalieri Filho, p.48) /r/n /r/nRessalta-se que, dos eventos narrados na peça inicial, decorreram do próprio fato que deu origem à lide, e são ensejadores do dever do réu em indenizar os autores pelos danos que suportaram, uma vez que restaram demonstrados a dor e sofrimento suportados, causando-lhe angústia e aflição. É o ensinamento do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, p. 76: /r/n /r/n... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. /r/n /r/nO valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da gravidade do dano. Desta forma é que a quantia arbitrada atingirá o seu objetivo, qual seja, a efetiva reparação do dano, evitando o enriquecimento sem causa. Assim, deve ser considerada a duração do dano, o aspecto econômico das partes e a intensidade do sofrimento vivido pela parte autora. /r/n /r/n Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se [...] e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. /r/nQualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. /r/nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil, de Sérgio Cavalieri Filho, São Paulo: Malheiros, p. 78.). /r/n /r/nAssim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 para cada autor./r/r/n/nPor outro lado, o pedido de indenização por danos material decorrente da necessidade do 2º autor em complementar o aleitamento materno com o Leite Enfamil Premium não merece prosperar, uma vez que apesar de prescrito pelo médico em index 184, não houve a juntada de quaisquer comprovantes destes gastos, pelo que tal pedido deve ser julgado improcedente. /r/n /r/nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.? E, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL./r/n /r/nConsiderando a entrada em vigor da EC 113 de 2021, em 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Frise-se que a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, impõe-se a observância da regra constitucional vigente, não havendo que se aplicar normas infraconstitucionais em desacordo com a nova regra fixada pela Emenda. Desta forma, apresentada a planilha com o valor histórico do débito, será aplicada a SELIC uma única vez sobre o total apurado. /r/r/n/nTendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, o réu suportará integralmente os encargos da sucumbência, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC./r/n /r/nCondeno o réu ao pagamento de despesas processuais, observada sua isenção legal, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, I do CPC/15. /r/n /r/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/n /r/nP.I. /r/n ANDREZA DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGUES e YOCHANAN OLIVEIRA RODRIGUES, representado por sua genitora, ora primeira autora, propuseram a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que em 21/07/2019 a 1ª autora deu entrada no Hospital da Mulher Heloneida Studart, com perda de líquido, muco e pressão vaginal. Relatam que realizou o pré-natal de forma correta, estando aproximadamente com 09 meses de gestação. Informam que o quadro de diabetes gestacional da 1ª autora foi confirmado no hospital por meio de exames laboratoriais. Relatam, ainda, durante a internação foram ministrados medicamentos para indução ao parto normal. Sustentam negligência no atendimento médico que lhes foi dispensado, eis que tentava induzir o parto numa gestante com quadro de diabetes. Afirmam que somente às 06h15m, do 23/07/2019, ocorreu o parto, com complicações, tendo a 1ª autora sofrido convulsões que a equipe médica atribuiu a um surto psiquiátrico, o que é inverídico. Aduzem que o 2º autor nasceu com a cabeça roxa e corpo branco, devido a asfixia que sofreu enquanto sua mãe convulsionava, visto não ter havido a correta intervenção cirúrgica, necessitando ser reanimado e apresentou convulsões de difícil controle sendo ministrada altas doses de medicamentos. Esclarece que foi constatado que a criança sofreu de asfixia perinatal/Encefalopatia Hipóxico Isquêmica. Ressaltam que após o parto a 1ª autora foi levada às pressas ao Centro Cirúrgico para um procedimento chamado de revisão de colo e teve alta no dia 27/07/19. Alegam que no dia 06/08/2019, a primeira autora procurou ajuda médica e foi verificada a existência de fístula reto-vaginal de cerca de 1 cm. Afirmam que em 13/11/2019, a 1ª autora deu entrada novamente no Hospital da Mulher Heloneida Studart para realizar a cirurgia reparadora de ressecção de fístula reto-vaginal. Por fim, salientam que o neurologista evidenciou comprometimento difuso e que por conta de sua longa internação, o bebê foi submetido até os 6 meses ao Leite Enfamil Premium totalizado um gasto de R$ 1824,00. Ressaltam que os resultados danosos acima relatados decorreram de total violência obstétrica. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de indenização no importe de R$ 120.000,00, a título de dano moral e de R$ 1.824,00 a título de dano material./r/r/n/nDecisão em index 200 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação./r/r/n/nContestação em index 211, sem documentos, alegando que a autora afirma, com veemência, que houve erro e negligência médica no seu tratamento e que deveria ter sido realizada uma cesariana, tendo em vista seu quadro glicêmico e o pico de pressão que teve no pré-natal, sem qualquer respaldo técnico de qualquer profissional da área da saúde. Afirma que não restou demonstrado nos autos que seu quadro de saúde demandava uma cesariana e que a postura nada cooperativa da demandante teve como resultado complicações no parto, podendo inclusive ter contribuído para as lacerações. Aponta que no prontuário de index 214 foi relatado que a autora teria sido acometida de um surto psiquiátrico e teria chutado os profissionais de saúde e apresentava-se transtornada. Aduz que o laudo médico foi assinado por duas médicas justamente no intuito de conferir maior segurança à informação e que uma médica não comprometeria toda a sua carreira para respaldar uma suposta conduta negligente, errônea e criminosa de outra médica. Requer a improcedência dos pedidos ante a ausência de erro de conduta, dano e nexo de causalidade. Subsidiariamente, requer que seja julgado improcedente o pedido de indenização por dano material, tendo em vista a inexistência de comprovação do dano. /r/r/n/nRéplica em index 221 aduzindo que há indicação de cesárea por falha na progressão identificada a partir do uso judicioso do partograma, quando ultrapassada a linha de ação (traçada 4 horas após diagnóstico de trabalho de parto) e após realização das medidas necessárias para correções das distorcias. Salienta que deu entrada no hospital no dia 21.07.2019, e apenas no dia 23.07.2019 foi submetida ao parto, que havia perdido líquido amniótico devido a bolsa estourada, e não possuía a dilatação necessária para ter o seu bebê. Afirma que houve clara falha de progressão na primeira fase do trabalho de parto, tendo em vista que ocorreu a ruptura da bolsa amniótica e as membranas foram corrompidas e que desde a indução por medicamento o bebê começou a agonizar de dor, mas o parto só ocorreu 10h após o início da medicação. Sustenta que os profissionais de saúde agiram de forma a encobrir sua negligência e ambos estavam presentes nas situações narradas, ou seja, uma médica não encobriu a atitude da outra, pois ambas estavam envolvidas na sucessão de erros médicos sofridos pela Autora. Aduz serem evidentes os danos sofridos, representado por todos os riscos e sequelas de saúde, além dos graves traumas psicológicos que enfrenta até hoje./r/r/n/nDecisão saneadora em index 264 deferindo a prova documental requerida por ambas as partes e testemunhal requerida pela autora./r/r/n/nAssentada da audiência em que foi ouvida uma testemunha em index 333./r/r/n/nParecer do Ministério Público em index 352, opinando pela improcedência dos pedidos./r/r/n/nSentença anulada em index 358, que julgou improcedentes os pedidos eis que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado./r/r/n/nApelação dos autores em index 385, sustentando que apesar de não ter sido requerida pela parte autora e, caso fosse esse o entendimento do Juízo, deveria ter sido determinada a realização de prova pericial médica. Afirma ainda que, foram juntados aos autos diversas provas dos danos sofridos no parto pela autora e que estas não ocorreram por acaso, bem como as divergências nos registros médicos quanto aos relatos da enfermagem e da equipe médica. Por fim, aduz que a mera menção genérica de que a prova não serve à comprovação das alegações da parte não se coaduna com a exigência de uma fundamentação adequada. Pugna pela reforma total da sentença ou, caso assim não entenda, por sua anulação de ofício./r/r/n/nContrarrazões em index 402, afirmando que inexiste erro na conduta da equipe médica, não sendo crível que impressões iniciais de uma enfermeira prepondere à análise de duas médicas. Reforça o fato de que o magistrado é imparcial e deve se manter distante das partes, de modo a evitar todo tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, assim, se a própria parte não quis produzi a prova pericial, não caberia tal fato ao Juiz. Reforça a falta de comprovação de nexo de causalidade. Pugna pela manutenção da sentença./r/r/n/nManifestação do Ministério Público, em index 418, opinando pelo conhecimento do recurso./r/r/n/nAcórdão de index 449, conhecendo do recurso e a ele dando provimento para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos a 1ª instância para produção de prova pericial médica, com o fito de elucidar, precipuamente, os seguintes pontos: i) a existência de nexo causal entre o prejuízo alegado, consistente na laceração perineal de 4º grau, a necessidade de reanimação do recém-nascido, as convulsões apresentadas com poucos dias de vida, e o fato administrativo, qual seja, o atendimento dos recorrentes em Hospital Estadual; ii) se o fato da 1ª autora/apelante ter tido pico de pressão no pré-natal, bem como quadro de diabetes gestacional, ensejaria o dever dos médicos em realizar cesária e não insistir no parto normal; e iii) se os prontuários médicos apresentados se encontram eivados de informações contraditórias./r/r/n/nDespacho de index 487, determinando o cumprimento da decisão da Superior Instância, bem como nomeando perita médica./r/r/n/nPetição da perita, em index 507, aceitando o encargo./r/r/n/nLaudo pericial apresentado em index 603./r/r/n/nPetição da parte autora, em index 638, concordando com o laudo pericial./r/r/n/nPetição do réu, em index 645, discordando do aludo pericial./r/r/n/nEsclarecimentos do perito em index 657, ratificando seu laudo./r/r/n/nPetição do réu, em index 666, afirmando ainda haver inconsistências no laudo pericial./r/r/n/nPetição da parte autora, em index 670, pugnando pelo julgamento procedente dos pedidos, ante as conclusões do laudo pericial./r/r/n/nManifestação do Ministério Público, em index 679, opinando pela parcial procedência dos pedidos. /r/r/n/nDespacho de index 687, determinando a intimação da perita para esclarecer, de forma objetiva, os três pontos sobre os quais o acórdão de index 449 requereu expressamente a elucidação por meio da prova pericial./r/r/n/nPetição da perita, em index 718, apresentando suas respostas aos pontos determinados no v. acórdão./r/r/n/nPetição da parte autora, em index 728, concordando com a manifestação da perita./r/r/n/nPetição do réu, em index 731, reiterando os argumentos já expostos em desfavor das conclusões do laudo pericial./r/r/n/nManifestação do Ministério Público, em index 739, ciente dos esclarecimentos da perita e reiterando seu parecer de mérito de index 679./r/r/n/nDespacho de index 745 que determinou a manifestação da perita quanto petição do réu de index 731./r/r/n/nPetição da perita em index 767, afirmando todos os fatos abordados foram comprovados através das documentações anexadas ao processo pelas partes e que, a manifestação da parte ré e a solicitação de esclarecimento se justificam pela não concordância do trabalho e por entender que este não foi favorável./r/r/n/nPetição do réu e, index 776, manifestando-se quanto aos esclarecimentos da perita de index 767./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nTrata-se de demanda por intermédio da qual os autores pleiteiam a indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro médico nos procedimentos para a realização do parto, relativo ao atendimento ofertado à 1ª autora, pelo réu, no Hospital da Mulher Heloneida Studart, situação esta que, teria vindo a gerar uma laceração perineal de 4º grau na 1ª autora e o 2º autor sofreu asfixia perinatal/Encefalopatia Hipoxico Isquêmica sendo acompanhado por neurologista./r/nApós análise dos autos verifica-se que a pretensão merece acolhimento. /r/n /r/nO réu, como responsável pelos atos dos seus agentes, está sujeito às normas do § 6º do artigo 37 da Constituição da República (CR), o que gera a sua responsabilidade objetiva. Desta forma, à parte autora cabe provar o dano e o nexo causal. Já à parte ré impõe demonstrar a inocorrência destes requisitos e que não houve defeito no serviço, bem como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros e a existência do caso fortuito ou da força maior. /r/r/n/nA prova técnica produzida por Perita de confiança do Juízo, em index 603, destacou que, diante do que consta da documentação apresentada aos autos, a 1ª autora apresentou, durante o pré-natal, quadro de diabetes gestacional e hipertensão e que, tal quadro poderia gerar complicações na hora do parto, justificando uma necessidade da realização de parto cesariano./r/r/n/nAfirma ainda a Perita, que os exames feitos no momento da admissão da 1ª autora no hospital e as complicações que se apresentaram justificariam uma opção pelo parto cesariano./r/r/n/nVerifica-se, pelo prontuário médico apresentado em index 43/93 que a autora deu entrada no hospital às 21h30min do dia 21/07/2019 e que o parto somente ocorreu às 06h15min do dia 23/07/2019 e que, conforme resposta aos quesitos autorais, a Perita afirma que não é normal um parto durar 35 horas, como no presente caso, podendo gerar risco de infecção para mãe e para o feto. Relata também que, as condições do parto levaram ao nascimento do bebê inconsciente e sem respirar./r/r/n/nEm resposta aos quesitos formulados pelo Desembargador, em seu acórdão de index 449, respondeu a Perita:/r/r/n/nQUESITO: Informe a existência de nexo causal entre o prejuízo sofrido, consistente na laceração perineal de 4º grau, a necessidade de reanimação do recém-nascido, as convulsões apresentadas com poucos dias de vida, e o fato administrativo, qual seja, o atendimento dos recorrentes em Hospital Estadual. /r/nRESPOSTA: No momento do parto, a autora sofreu eclâmpsia. O feto nasceu deprimido necessitando de manobras de ressuscitação e entubação orotraqueal. Foi transferido para UTI Neonatal onde realizou o tratamento das complicações instaladas. /r/n /r/nQUESITO: O fato da 1ª autora/apelante ter tido pico de pressão no pré-natal, bem como quadro de diabetes gestacional, ensejaria o dever dos médicos em realizar Cesária e não insistir no parto normal? /r/nRESPOSTA: A autora deveria ter sua pressão arterial monitorada antes e durante o parto, assim como o monitoramento da vitalidade fetal. /r/r/n/nQUESITO: Os prontuários médicos apresentados se encontram eivados de informações contraditórias? /r/nRESPOSTA: Sim, somente foi observada prescrição anti-hipertensiva após o parto./r/r/n/nPor fim, em index 767 a Perita responde à impugnação apresentada pelo

14/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Conclusão

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Evolução de Classe Processual

Petição

Juntada de documento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

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