Execução de Título Extrajudicial 0005130-93.2015.8.19.0210 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0005130-93.2015.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc./n/nO Banco Exequente requer a penhora das cotas empresariais dos Executados, com base no art. 835, IX, do CPC, alegando a participação societária dos Réus em outras empresas, conforme evidenciado pela pesquisa Sniper./n/nContudo, a penhora de cotas empresariais é medida excepcional, que deve ser analisada com cautela, levando-se em consideração não apenas a titularidade, mas também a viabilidade de se efetivar a execução sobre tais bens, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça./n/nO art. 835, IX, do CPC, autoriza a penhora de ações, quotas de capital e outros direitos sobre bens de pessoas jurídicas, mas, em casos como o presente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a penhora de cotas empresariais deve observar os critérios da proporcionalidade e da necessidade, evitando-se o comprometimento da atividade econômica da empresa e o desequilíbrio do mercado./n/nNesse sentido, cito a seguinte jurisprudência:/n/n A penhora de cotas de pessoa jurídica não é automática e exige análise das condições de viabilidade da execução sem prejuízo da continuidade da atividade empresarial. A execução deve ser realizada de maneira que não cause o colapso da empresa, ou inviabilize sua função social (REsp 1.551.541/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/03/2021)./n/nAdemais, a simples comprovação de participação societária não é suficiente para justificar a penhora das cotas, sendo necessária a demonstração da incapacidade dos Executados de honrar suas dívidas com outros bens, e da efetiva viabilidade da penhora de tais bens, conforme jurisprudência recente:/r/n/n A penhora de cotas de sociedade empresária deve ser realizada com cautela, observando a regularidade da empresa e o impacto da medida sobre sua continuidade e funcionamento (REsp 1.623.947/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 19/11/2020)./n/nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas empresariais, com a ressalva de que poderá o Exequente, caso demonstre a necessidade e a viabilidade da medida, reapresentar o pedido, acompanhando os devidos fundamentos e provas da impossibilidade de se efetivar a execução por outros meios./n/nIntime-se.

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de documento

Conclusão

Deferido o pedido de

Juntada de petição

Juntada de documento

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(29)