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Limitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Niteroi 7 Vara Civel

Partes do Processo

CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD

Autor

JOSE LUIZ DO PRADO ESBERARD

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

THIAGO HENRIQUE CANDIDO LOURENCO

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO ANTONIO JOSE NUNES ESBERARD

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa

15/04/2026, 15:56

Documento

13/01/2026, 17:36

Publicação

19/12/2025, 00:05

Documento

18/12/2025, 18:22

Confirmada

18/12/2025, 12:39

Documento

16/12/2025, 11:16

Conclusão

12/12/2025, 18:58

Não-Provimento

11/12/2025, 23:59

Confirmada

26/11/2025, 19:22

Publicação

26/11/2025, 00:05

Inclusão em pauta

24/11/2025, 12:40

Pedido de inclusão

10/11/2025, 15:30

Conclusão

08/08/2025, 14:55

Documento

08/08/2025, 14:52

Mero expediente

08/08/2025, 14:45

Documentos

Acórdão

•16/12/2025, 11:16

Despacho

•10/11/2025, 15:30

Documento

16/12/2025, 11:16

Conclusão

12/12/2025, 18:58

Não-Provimento

11/12/2025, 23:59

Confirmada

26/11/2025, 19:22

Publicação

26/11/2025, 00:05

Inclusão em pauta

24/11/2025, 12:40

Pedido de inclusão

10/11/2025, 15:30

Conclusão

08/08/2025, 14:55

Documento

08/08/2025, 14:52

Mero expediente

08/08/2025, 14:45

Conclusão

05/08/2025, 15:57

Publicação

25/07/2025, 00:05

Mero expediente

23/07/2025, 14:29

Conclusão

23/07/2025, 12:51

Documento

23/07/2025, 12:47

Mero expediente

22/07/2025, 13:33

Conclusão

22/07/2025, 13:14

Documento

15/07/2025, 11:46

Publicação

30/06/2025, 00:05

Confirmada

26/06/2025, 14:18

Documento

13/06/2025, 18:57

Documento

13/06/2025, 18:46

Conclusão

13/06/2025, 18:35

Provimento

12/06/2025, 23:59

Confirmada

28/05/2025, 17:47

Publicação

28/05/2025, 00:05

Inclusão em pauta

26/05/2025, 13:05

Pedido de inclusão

07/05/2025, 18:38

Documento

24/01/2025, 18:23

Conclusão

21/01/2025, 11:21

Confirmada

07/01/2025, 15:01

Publicação

07/01/2025, 00:05

Mero expediente

17/12/2024, 17:06

Conclusão

17/12/2024, 11:07

Distribuição

17/12/2024, 11:00

Remessa

16/12/2024, 18:18

Recebimento

16/12/2024, 17:15

Despacho

•08/08/2025, 14:45

Despacho

•23/07/2025, 14:29

Despacho

•22/07/2025, 13:33

Acórdão

•13/06/2025, 18:57

Despacho

•07/05/2025, 18:38

Despacho

•17/12/2024, 17:06

—

Partes do Processo(7)

Remessa

Documento

Publicação

Documento

Confirmada

Documento

Conclusão

Não-Provimento

Confirmada

Publicação

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão

Documento

Mero expediente

Todas as movimentações(42)