Procedimento Comum Cível 0049577-71.2016.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2016

Valor da Causa

R$ 54.000,00

Órgão julgador

Sao Goncalo 7 Vara Civel

Partes do Processo

VIVIANE FLORENTINO DE SOUZA BARCELOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de documento

25/03/2026, 16:32

Juntada de documento

02/02/2026, 15:57

Juntada de documento

23/01/2026, 17:20

Juntada de documento

17/11/2025, 14:14

Juntada de documento

14/10/2025, 17:38

Juntada de documento

02/10/2025, 16:56

Juntada de documento

22/08/2025, 17:04

Juntada de documento

01/07/2025, 18:39

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 11:52

Juntada de documento

09/06/2025, 11:51

Juntada de petição

01/06/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 11:58

Juntada de documento

19/05/2025, 11:58

Juntada de petição

08/05/2025, 14:07

Todas as movimentações(420)

Juntada de documento

25/03/2026, 16:32

Juntada de documento

02/02/2026, 15:57

Juntada de documento

23/01/2026, 17:20

Juntada de documento

17/11/2025, 14:14

Juntada de documento

14/10/2025, 17:38

Documentos

Documento

•28/04/2025, 10:31

Documento

•11/04/2025, 18:09

Juntada de documento

02/10/2025, 16:56

Juntada de documento

22/08/2025, 17:04

Juntada de documento

01/07/2025, 18:39

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 11:52

Juntada de documento

09/06/2025, 11:51

Juntada de petição

01/06/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 11:58

Juntada de documento

19/05/2025, 11:58

Juntada de petição

08/05/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 08:27

Conclusão

28/04/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 09:23

Juntada de petição

28/04/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 15:53

Expedição de documento

24/04/2025, 15:51

Expedição de documento

16/04/2025, 17:38

Juntada de documento

16/04/2025, 17:35

Expedição de documento

16/04/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 17:21

Outras Decisões

11/04/2025, 17:57

Conclusão

11/04/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2025, 14:30

Conclusão

08/04/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 19:50

Documento

07/04/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

05/04/2025, 00:36

Documento

05/04/2025, 00:36

Juntada de petição

03/04/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 06:55

Deferido o pedido de

31/03/2025, 17:42

Conclusão

31/03/2025, 17:42

Juntada de petição

31/03/2025, 11:43

Juntada de petição

12/03/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 17:20

Juntada de petição

11/03/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O arresto determinado via sistema SisbaJud foi integralmente cumprido, com desbloqueio da importância constrita em excesso e transferência do montante devido para a conta à disposição do Juízo, conforme comprovante em anexo. Junte-se aos autos./r/r/n/nCom a concretização da transferência, o que deverá ser diligenciado pelo Cartório, expeça-se mandado de pagamento/transferência em favor da parte Autora./r/r/n/nVenha a prestação de contas no prazo de 05 (cinco) dias a contar da conclusão da operaç

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de requerimento para o arresto de valores em contas públicas para custeio de medicamento(s) prescrito(s) à parte Autora. O requerimento foi instruído com receituário recente, orçamento e declaração de indisponibilidade (fls. 1.304)./r/r/n/nO(s) medicamento(s) prescrito(s) em evidência, cujo fornecimento foi determinado à parte Ré, não vem(êm) sendo fornecido(s), como relata a parte Autora, não se mostrando eficaz a intimação prévia dos entes públicos, nem as diligências de busca e apree

06/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 08:30

Juntada de petição

19/12/2024, 17:52

Expedição de documento

19/12/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:38

Juntada de documento

19/12/2024, 14:31

Outras Decisões

19/12/2024, 13:18

Conclusão

19/12/2024, 13:18

Juntada de documento

19/12/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 14:38

Juntada de documento

17/12/2024, 14:35

Conclusão

11/12/2024, 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2024, 15:13

Juntada de petição

10/12/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 14:18

Juntada de petição

06/12/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:33

Conclusão

03/12/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 14:05

Juntada de petição

03/12/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 16:13

Conclusão

22/11/2024, 16:13

Juntada de documento

22/11/2024, 16:12

Juntada de petição

13/11/2024, 14:57

Juntada de petição

31/10/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 15:05

Conclusão

24/10/2024, 15:05

Juntada de documento

17/10/2024, 11:54

Juntada de petição

30/09/2024, 12:13

Juntada de documento

21/08/2024, 16:27

Juntada de documento

14/08/2024, 13:23

Juntada de documento

14/08/2024, 13:22

Juntada de petição

15/07/2024, 23:38

Juntada de documento

25/06/2024, 15:59

Juntada de documento

24/04/2024, 16:56

Juntada de documento

18/04/2024, 14:23

Juntada de petição

15/04/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 22:00

Expedição de documento

12/04/2024, 16:13

Expedição de documento

09/04/2024, 17:02

Juntada de documento

09/04/2024, 16:39

Outras Decisões

09/04/2024, 11:18

Conclusão

09/04/2024, 11:18

Juntada de petição

05/04/2024, 14:17

Juntada de petição

05/04/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 11:31

Conclusão

02/04/2024, 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2024, 18:03

Documento

02/04/2024, 18:00

Juntada de petição

02/04/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 03:22

Documento

28/03/2024, 03:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:53

Conclusão

21/03/2024, 17:38

Deferido o pedido de

21/03/2024, 17:38

Juntada de petição

21/03/2024, 11:03

Juntada de documento

20/03/2024, 15:40

Juntada de documento

08/02/2024, 17:03

Juntada de documento

29/01/2024, 17:07

Juntada de documento

15/01/2024, 17:31

Juntada de documento

04/12/2023, 13:43

Juntada de documento

07/11/2023, 16:38

Juntada de documento

06/10/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 08:15

Conclusão

15/09/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 18:31

Juntada de petição

15/09/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 16:23

Conclusão

23/08/2023, 16:23

Juntada de documento

23/08/2023, 16:23

Documento

10/08/2023, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 06:36

Ato ordinatório praticado

05/08/2023, 02:04

Documento

05/08/2023, 02:04

Juntada de documento

03/08/2023, 06:15

Juntada de petição

03/08/2023, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:24

Conclusão

31/07/2023, 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2023, 13:34

Juntada de petição

28/07/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 16:54

Conclusão

26/07/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 16:50

Juntada de petição

26/07/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 07:43

Conclusão

17/07/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 07:09

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 06:49

Juntada de documento

20/03/2023, 15:44

Expedição de documento

20/03/2023, 15:26

Expedição de documento

17/03/2023, 13:39

Juntada de documento

17/03/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 12:39

Outras Decisões

15/03/2023, 10:35

Conclusão

15/03/2023, 10:34

Juntada de documento

13/03/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2023, 20:07

Conclusão

28/02/2023, 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/02/2023, 10:55

Juntada de petição

28/02/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 14:46

Juntada de documento

17/01/2023, 14:43

Juntada de documento

19/09/2022, 17:50

Expedição de documento

19/09/2022, 17:35

Expedição de documento

15/09/2022, 14:35

Decisão anterior

24/08/2022, 11:18

Conclusão

24/08/2022, 11:18

Publicado Decisão em 12/09/2022

24/08/2022, 11:18

Juntada de documento

16/08/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 15:26

Conclusão

03/08/2022, 15:50

Reforma de decisão anterior

03/08/2022, 15:50

Juntada de petição

03/08/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 06:52

Conclusão

09/05/2022, 06:52

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:33

Juntada de documento

16/02/2022, 15:32

Conclusão

10/02/2022, 13:18

Outras Decisões

10/02/2022, 13:18

Juntada de petição

10/02/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 17:00

Conclusão

21/01/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 16:28

Petição

21/01/2022, 16:27

Conclusão

19/01/2022, 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2022, 18:14

Juntada de petição

19/01/2022, 17:00

Juntada de petição

18/01/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 09:21

Juntada de documento

09/09/2021, 17:31

Outras Decisões

09/09/2021, 14:56

Conclusão

09/09/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 14:52

Conclusão

01/09/2021, 13:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2021, 13:02

Juntada de petição

31/08/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 06:26

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 06:26

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 15:03

Conclusão

11/05/2021, 07:25

Outras Decisões

11/05/2021, 07:25

Juntada de documento

07/05/2021, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 08:47

Conclusão

04/05/2021, 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2021, 17:42

Juntada de petição

04/05/2021, 16:20

Juntada de petição

10/04/2021, 09:15

Juntada de petição

10/04/2021, 09:15

Conclusão

08/04/2021, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 20:34

Remessa

06/10/2020, 07:15

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 07:15

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 18:31

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 16:08

Conclusão

18/08/2020, 22:37

Reforma de decisão anterior

18/08/2020, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 08:33

Conclusão

13/08/2020, 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2020, 14:06

Juntada de petição

12/08/2020, 18:06

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 06:59

Conclusão

03/08/2020, 06:59

Juntada de documento

30/07/2020, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2020, 12:56

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 12:55

Juntada de petição

22/07/2020, 10:50

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2020, 19:07

Conclusão

17/05/2020, 19:07

Juntada de documento

15/05/2020, 17:49

Juntada de petição

15/05/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 17:30

Expedição de documento

14/05/2020, 17:30

Expedição de documento

13/05/2020, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2020, 14:17

Conclusão

04/04/2020, 12:07

Reforma de decisão anterior

04/04/2020, 12:07

Concedida a Antecipação de tutela

18/03/2020, 16:52

Conclusão

18/03/2020, 16:52

Juntada de petição

13/03/2020, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2020, 14:01

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 13:59

Juntada de petição

02/03/2020, 16:17

Juntada de petição

02/03/2020, 16:07

Juntada de petição

26/02/2020, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 17:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 18:04

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 17:39

Documento

27/11/2019, 01:15

Juntada de petição

26/11/2019, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2019, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2019, 13:35

Reforma de decisão anterior

21/11/2019, 12:59

Conclusão

21/11/2019, 12:59

Juntada de petição

20/11/2019, 21:36

Conclusão

19/11/2019, 13:37

Reforma de decisão anterior

19/11/2019, 13:37

Juntada de petição

17/11/2019, 03:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2019, 15:57

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 15:56

Juntada de petição

05/11/2019, 16:29

Juntada de petição

05/11/2019, 15:46

Juntada de documento

18/09/2019, 12:26

Juntada de documento

13/08/2019, 17:23

Juntada de petição

06/08/2019, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2019, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 14:05

Expedição de documento

02/08/2019, 13:54

Expedição de documento

31/07/2019, 14:16

Juntada de petição

31/07/2019, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2019, 09:56

Documento

31/07/2019, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2019, 13:54

Conclusão

29/07/2019, 12:23

Outras Decisões

29/07/2019, 12:23

Expedição de documento

29/07/2019, 10:38

Juntada de petição

28/07/2019, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2019, 10:26

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 10:25

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 10:21

Juntada de petição

19/07/2019, 15:11

Juntada de petição

19/07/2019, 13:53

Conclusão

26/06/2019, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 12:30

Juntada de petição

11/05/2019, 10:21

Documento

25/04/2019, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2019, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2019, 17:52

Reforma de decisão anterior

03/04/2019, 14:02

Conclusão

03/04/2019, 14:02

Juntada de petição

03/04/2019, 13:57

Conclusão

02/04/2019, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 15:14

Juntada de petição

02/04/2019, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2019, 11:24

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 11:23

Juntada de petição

26/03/2019, 16:24

Juntada de petição

25/03/2019, 14:44

Juntada de petição

25/03/2019, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2019, 15:04

Conclusão

14/03/2019, 14:01

Julgado procedente o pedido

14/03/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2019, 12:07

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 12:06

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 01:04

Documento

19/12/2018, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2018, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2018, 12:01

Reforma de decisão anterior

17/12/2018, 12:04

Conclusão

17/12/2018, 12:04

Juntada de petição

16/12/2018, 14:25

Juntada de petição

16/12/2018, 13:30

Conclusão

26/10/2018, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 13:39

Juntada de documento

26/10/2018, 13:39

Documento

15/09/2018, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2018, 12:12

Reforma de decisão anterior

12/09/2018, 12:05

Conclusão

12/09/2018, 12:05

Juntada de petição

12/09/2018, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2018, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 12:17

Conclusão

28/08/2018, 12:17

Juntada de petição

21/08/2018, 03:10

Juntada de petição

21/08/2018, 03:10

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 17:50

Conclusão

01/08/2018, 17:50

Juntada de petição

01/08/2018, 17:49

Documento

22/05/2018, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2018, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2018, 11:06

Conclusão

14/05/2018, 15:02

Reforma de decisão anterior

14/05/2018, 15:02

Juntada de petição

14/05/2018, 15:02

Juntada de petição

08/05/2018, 20:08

Juntada de petição

15/03/2018, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2018, 09:26

Documento

13/12/2017, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2017, 13:37

Reforma de decisão anterior

12/12/2017, 11:46

Conclusão

12/12/2017, 11:46

Juntada de petição

11/12/2017, 09:55

Juntada de petição

04/12/2017, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2017, 10:57

Ato ordinatório praticado

01/11/2017, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2017, 09:06

Conclusão

30/08/2017, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 17:03

Juntada de petição

29/08/2017, 14:15

Documento

24/08/2017, 02:34

Juntada de petição

23/08/2017, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2017, 16:37

Documento

22/08/2017, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2017, 17:18

Reforma de decisão anterior

14/08/2017, 17:10

Conclusão

14/08/2017, 17:10

Juntada de documento

14/08/2017, 17:09

Juntada de petição

11/08/2017, 10:48

Juntada de petição

02/07/2017, 02:38

Juntada de petição

01/07/2017, 12:38

Ato ordinatório praticado

08/05/2017, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2017, 16:53

Conclusão

08/05/2017, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2017, 13:50

Documento

06/05/2017, 03:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2017, 14:33

Reforma de decisão anterior

04/05/2017, 11:17

Conclusão

04/05/2017, 11:17

Juntada de petição

04/05/2017, 10:27

Juntada de petição

17/03/2017, 20:47

Juntada de petição

20/02/2017, 14:13

Documento

15/02/2017, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2017, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2017, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2017, 14:55

Juntada de documento

13/02/2017, 14:51

Reforma de decisão anterior

10/02/2017, 15:49

Conclusão

10/02/2017, 15:49

Ato ordinatório praticado

10/02/2017, 15:48

Juntada de petição

08/02/2017, 16:13

Juntada de petição

26/01/2017, 08:37

Juntada de petição

19/12/2016, 23:44

Juntada de petição

16/12/2016, 22:42

Juntada de petição

01/12/2016, 17:10

Documento

17/11/2016, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2016, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2016, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2016, 13:16

Conclusão

10/11/2016, 14:09

Reforma de decisão anterior

10/11/2016, 14:09

Juntada de petição

09/11/2016, 19:06

Juntada de petição

09/11/2016, 11:17

Reforma de decisão anterior

07/11/2016, 14:43

Conclusão

07/11/2016, 14:43

Juntada de petição

04/11/2016, 15:22

Documento

04/11/2016, 03:21

Juntada de petição

04/11/2016, 01:33

Documento

02/11/2016, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2016, 16:57

Concedida a Antecipação de tutela

27/10/2016, 16:23

Conclusão

27/10/2016, 16:23

Distribuição

27/10/2016, 09:43

Documento

•08/04/2025, 14:56

Documento

•07/04/2025, 12:56

Documento

•03/04/2025, 15:55

Documento

•01/04/2025, 12:28

Documento

•19/12/2024, 13:18

Documento

•12/12/2024, 13:19

Documento

•03/12/2024, 14:50

Documento

•22/11/2024, 16:18

Documento

•25/10/2024, 15:33

Documento

•09/04/2024, 11:32

Documento

•02/04/2024, 19:30

Documento

•31/03/2024, 18:00

Documento

•26/03/2024, 18:57

Todos os documentos(70)

Documento

•28/04/2025, 10:31

Documento

•11/04/2025, 18:09

Documento

•08/04/2025, 14:56

Documento

•07/04/2025, 12:56

Documento

•03/04/2025, 15:55

Documento

•01/04/2025, 12:28

Documento

•19/12/2024, 13:18

Documento

•12/12/2024, 13:19

Documento

•03/12/2024, 14:50

Documento

•22/11/2024, 16:18

Documento

•25/10/2024, 15:33

Documento

•09/04/2024, 11:32

Documento

•02/04/2024, 19:30

Documento

•31/03/2024, 18:00

Documento

•26/03/2024, 18:57

Documento

•25/03/2024, 10:52

Documento

•18/09/2023, 07:22

Documento

•23/08/2023, 16:32

Documento

•08/08/2023, 13:35

Documento

•08/08/2023, 13:22

Documento

•01/08/2023, 12:32

Documento

•01/08/2023, 11:36

Documento

•27/07/2023, 14:40

Documento

•18/07/2023, 09:56

Documento

•16/03/2023, 11:12

Documento

•09/03/2023, 14:16

Documento

•17/01/2023, 14:40

Documento

•08/09/2022, 15:10

Documento

•03/08/2022, 16:58

Documento

•19/05/2022, 17:43

Documento

•11/02/2022, 17:41

Documento

•21/01/2022, 17:44

Documento

•20/01/2022, 18:02

Documento

•09/09/2021, 14:56

Documento

•03/09/2021, 14:12

Documento

•17/05/2021, 13:23

Documento

•05/05/2021, 10:57

Documento

•08/04/2021, 20:46

Documento

•18/08/2020, 22:37

Documento

•14/08/2020, 14:25

Documento

•10/08/2020, 20:03

Documento

•22/03/2020, 20:58

Documento

•26/11/2019, 13:41

Documento

•21/11/2019, 15:32

Documento

•19/11/2019, 14:31

Documento

•29/07/2019, 13:32

Documento

•02/07/2019, 21:38

Documento

•08/04/2019, 11:10

Documento

•02/04/2019, 15:34

Documento

•20/03/2019, 16:28

Documento

•17/12/2018, 14:21

Documento

•24/11/2018, 11:42

Documento

•12/09/2018, 14:12

Documento

•29/08/2018, 13:58

Documento

•19/08/2018, 17:35

Documento

•14/05/2018, 15:26

Documento

•12/12/2017, 12:19

Documento

•31/08/2017, 15:45

Documento

•22/08/2017, 16:43

Documento

•21/08/2017, 17:28

Documento

•21/08/2017, 15:37

Documento

•08/05/2017, 15:39

Documento

•04/05/2017, 16:44

Documento

•13/02/2017, 15:21

Documento

•13/02/2017, 14:09

Documento

•10/11/2016, 14:10

Documento

•07/11/2016, 14:43

Documento

•27/10/2016, 17:08

Documento

•27/10/2016, 17:03

Documento

•27/10/2016, 16:34