Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0155533-37.2006.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0155533-37.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: PAULO ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO PROC. EST.: PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI INTERESSADO: MARILENA FERREIRA NETO ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES OAB/RJ-143561 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recursos Especiais e Extraordinário Cíveis nº 0155533-37.2006.8.19.0001 Recorrente 1: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente 2: MARILENA FERREIRA NETO Recorrente 3: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0155533-37.2006.8.19.0001 Assunto: Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0155533-37.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00333721 RECTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA AZEVEDO RECTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ANA CAROLINA FERREIRA NETTO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especiais (fls. 250/276, 290/293 e 400/413) e extraordinário (fls. 414/442), tempestivos, com fundamento no artigo 105, III, "a", e no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Quinta Câmara Cível, fls. 173/178, 196/200 e 210/216, assim ementados: "Agravo interno na apelação cível. Decisão do relator que deu parcial provimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do caput e do § 1º-A do art. 557 do CPC. Administrativo. Previdenciário. Pecúlio post mortem. Natureza indenizatória do benefício. RIOPREVIDÊNCIA. Legitimidade passiva. Inteligência das leis aplicáveis. Óbito do servidor que ocorreu ao tempo da vigência da Lei Estadual/RJ nº 285/79 e do Decreto estadual/RJ nº 32.725/03, que se aplicam ao caso. Súmula nº 340 do STJ. Viúva do de cujus. Condição de beneficiária comprovada em sede administrativa. Aplicação do parágrarfo 1º do art. 45 da Lei Estadual/RJ nº 285/79. Juros moratórios. Aplicação do art. 406 do NCC c/c art. 161, § 1º CTN, afastando-se a regra especial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que se restringe às hipóteses de verbas remuneratórias. Termo inicial. Data da citação, na forma da súmula nº 204 do STJ. Honorários advocatícios. Autarquia vencida. Personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial. Inexistência de confusão entre as figuras do credor e do devedor. Inaplicabilidade das súmulas nº 421 do STJ e 80 do TJRJ. Dano moral. Inocorrência. Recusa na implantação de benefício que, por si só, não provoca abalo subjetivo. Incidência da súmula nº 75 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. Desprovimento do agravo interno." "Embargos de declaração. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no acórdão embargado. Inteligência do art. 535 do CPC. Impossibilidade. Inconformismo do réu com decisão anterior do Colegiado que negou provimento ao agravo interno por ele interposto em face de decisão monocrática, sob a alegação de existência de omissão e contradição. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada. Ainda que para fins de prequestionamento, deve o embargante apontar qual o ponto que merece integração na decisão embargada. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento dos embargos." "Agravo interno na apelação cível. Decisão do relator que negou seguimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do caput do art. 557 do CPC. Administrativo. Previdenciário. Pecúlio post mortem. Natureza indenizatória do benefício. RIOPREVIDÊNCIA. Legitimidade passiva. Inteligência das leis aplicáveis. Óbito do servidor que ocorreu ao tempo da vigência da Lei Estadual/RJ nº 285/79 e do Decreto estadual/RJ nº 32.725/03, que se aplicam ao caso. Súmula nº 340 do STJ. Viúva do de cujus. Condição de beneficiária comprovada em sede administrativa. Aplicação do parágrafo 1º do art. 45 da Lei Estadual/RJ nº 285/79. Juros moratórios. Aplicação do art. 406 do NCC c/c art. 161, § 1º CTN, afastando-se a regra especial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que se restringe às hipóteses de verbas remuneratórias. Termo inicial. Data da citação, na forma da súmula nº 204 do STJ. Honorários advocatícios. Autarquia vencida. Personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial. Inexistência de confusão entre as figuras do credor e do devedor. Inaplicabilidade das súmulas nº 421 do STJ e 80 do TJRJ. Dano moral. Inocorrência. Recusa na implantação de benefício que, por si só, não provoca abalo subjetivo. Incidência da súmula nº 75 do TJRJ. Desprovimento do agravo interno." No recurso especial, juntados em duplicidade às fls. 219/243 e 250/274, o recorrente 1 (Rioprevidência) alega violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, ao artigo 5° da Lei n. 9717/98, ao artigo 381 do Código Civil, ao artigo 1°-F da Lei n. 9494/97, e divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão que determina o pagamento do pecúlio post mortem, inobstante seja benefício diverso daqueles estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social. Defende a ilegalidade do pagamento de honorários pelo ERJ em favor da DPERJ pela ocorrência de confusão patrimonial. Insurge-se, ainda, quanto à forma de aplicação dos juros moratórios e correção monetária. Contrarrazões às fls. 278/284. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 295 determinou o sobrestamento do recurso à luz do Tese 142. Opostos embargos de declaração pela parte autora, os autos retornaram à E. Câmara para apreciação de embargos de declaração opostos. Acórdão da E. Câmara desproveu os embargos de declaração, conforme ementa que se segue (fls. 311/313): "Embargos de declaração. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no acórdão embargado. Inteligência do art. 535 do CPC. Impossibilidade. Inconformismo da autora com decisão anterior do Colegiado que negou provimento ao agravo interno por ela interposto em face de decisão monocrática, sob a alegação de existência de omissão e contradição. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada. Ainda que para fins de prequestionamento, deve a embargante apontar qual o ponto que merece integração na decisão embargada. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento dos embargos." No recurso especial, a recorrente 2 (Marilena), fls. 319/322, alega violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Insurge-se contra a ausência de condenação indenizatória a título de danos morais. Contrarrazões às fls. 326/332. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 341 sobrestou o recurso especial com base na Tese 142. Certidão do NUGEP informa o cancelamento do Tema 20 do STJ (correspondente à tese 142) à fl. 344. Nova decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 345/349 determinou o retorno dos autos à E. Câmara de origem para eventual juízo de retratação à luz dos Temas nº 4, 128, 433, 491, 492 e 905 do STJ. Novos acórdãos proferidos pela E. Câmara às fls. 366/377 e 388/392 assim ementados: "Reexame de agravo interno em apelação cível, na forma do art. 1030, II do CPC/15. Previdenciário. Pecúlio post mortem. Decisão monocrática, confirmada em primeiro julgamento de agravo interno do RIOPREVIDÊNCIA, que negou seguimento ao apelo autoral e, ao dar parcial provimento à apelação interposta pela autarquia estadual, fixou a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, mantidos os demais termos da sentença de procedência parcial, que, inclusive, condenara a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Juros moratórios sobre o valor da condenação. Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 (redações original e modificada pela Lei nº 11960/09). Inaplicabilidade do Código Civil. Teses fixadas pelo STJ ao julgar recursos especiais representativos dos Temas nº 4, 491, 492 e 905. Constitucionalidade da novel redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 para relações jurídicas não-tributárias afirmada pelo STF, ao julgar o RE nº 870947/SE em regime de repercussão geral (Tema nº 810). Pendência na Corte Constitucional de definição acerca da modulação dos efeitos que não impede a aplicação das teses. Adequação temporal que somente alcança as partes do julgamento em que fora declarada a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei nº 11960/09. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Afastamento da obrigação de pagamento imposta ao RIOPREVIDÊNCIA. Defensoria Pública e autarquia estadual que integram a estrutura do Poder Executivo Estadual. Confusão. Teses decorrentes dos julgamentos dos Temas nº 128 e 433 do STJ, que, inclusive, ensejaram a edição da Súmula nº 421 daquela Corte Infraconstitucional. Jurisprudência do TJRJ consolidada, em momento posterior, através do Verbete nº 322. Revisão parcial do Acórdão que, em primeiro julgamento, negara provimento ao agravo interno. Provimento parcial do recurso." "Embargos de declaração em reexame de agravo interno na apelação cível. Juízo de conformação realizado para, quanto aos juros sobre a condenação imposta ao RIOPREVIDÊNCIA, determinar a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, em suas redações original e modificada e afastar a obrigação de pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Alegada omissão no que diz respeito à verba honorária. Inexistência. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no Acórdão embargado. Impossibilidade. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do art. 1022 do CPC/15. Mesmo para fins de prequestionamento deve o embargante indicar quais os vícios que justificam a interposição dos declaratórios. Rejeição dos declaratórios." Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 400 determinou o sobrestamento do recurso especial interposto pelo RioPrevidência. A DPGE às fls. 443/456 interpôs recurso especial em que alega violação aos artigos 1022, II, parágrafo único, 489, §1°, II, do Código de Processo Civil, ao artigo 4", XXI, da Lei Complementar n. 80/1994. Defende a independência administrativa, funcional e orçamentária entre a Defensoria Pública e seu ente federado de origem, não se enquadrando na hipótese de confusão patrimonial, uma vez que os honorários defensórios têm caráter de verba com destinação específica para o CEJUR/DPGE. No recurso extraordinário, a recorrente 3 (DPGE), fls. 461/489, alega violação ao artigo 134, caput §§ 2° e 4°, da Constituição Federal. No mais, reforça as razões de seu recurso especial. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 492. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 507/508 determinou o sobrestamento dos recursos interpostos pela DPGE e diferiu o juízo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos pelo RioPrevidência e pela parte autora. Nova decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 513/520 inadmitiu o recurso especial interposto pela parte autora e sobrestou os recursos especiais (interpostos por RioPrevidência e DPGE) e o extraordinário interposto pela DPGE com base no Tema nº 1002 do STF. Certidão do NUGEPAC, fl. 533, que atesta o trânsito em julgado do acórdão referente ao paradigma do Tema 1.002 do STF em 17/11/2023. Decisão da Terceira Vice-Presidência, fls. 540/546, determinou a devolução dos autos à origem para eventual juízo de retratação à luz do Tema nº 1002 do STF. Despacho à fl. 589 determinou o retorno para, após, apreciar o pedido de devolução de prazo requerido quanto à intimação da decisão de fl. 513. Decisão proferida pela Quinta Câmara Cível, fls. 632/633, deferindo a habilitação dos herdeiros, diante do falecimento da parte autora, bem como a gratuidade de justiça. Novo acórdão proferido pela E. Câmara, fls. 647/651, reformou parcialmente o acórdão, nos termos da ementa que se segue: "Apelação cível. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Reexame na forma do art. 1.030 II CPC/15. Tese nº 1002 do STF fixada no julgamento de mérito dos RE 1140005, que diz que "1. é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." Acórdão que afastou a obrigação do réu de pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que merece reforma, em sede de reexame para se adequar à tese em questão. Reforma parcial do Acórdão." Petição da Defensoria Pública, fl. 663, requerendo a devolução do prazo, nos termos da decisão de fl. 589. Nova petição da Defensoria Pública, fl. 665, requerendo a desistência do recurso especial interposto pela parte autora. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de demanda ajuizada por dependente de ex-servidor estadual, falecido em 2004, requerendo a condenação do réu ao pagamento de pecúlio post mortem, bem como compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar o pecúlio post mortem, monetariamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da data do requerimento administrativo, além de honorários fixados em 10% do valor da causa. Interposta apelação, houve decisão monocrática com parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença apenas no que concerne ao termo inicial dos juros moratórios, que deveriam ser contatos a partir da citação, sendo tal decisão ratificada pelo colegiado após interposição de agravos internos. Após, foram prolatados novos acórdãos diante das determinações de retorno pela Terceira Vice-Presidência em decorrência dos temas julgados em sede de recursos repetitivos e repercussão geral, tendo havido a modificação do julgamento anterior pelo colegiado para alterar a aplicação dos juros e afastar a obrigação de pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. I - Do Recurso Especial e Extraordinário interpostos pela Defensoria Pública (fls. 443/456 e 461/489) Considerando que o Órgão Colegiado de origem exerceu juízo de retratação, adequando o acórdão à orientação lançada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do RE 1.140.005RG/RJ, paradigma do Tema n° 1.002 do repertório de repercussão geral, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse recursal. II - Dos Recursos Especiais interpostos pelo RioPrevidência (fls. 219/243 e 250/274) De início, considerando a duplicidade de recursos especiais interpostos pelo recorrente, analisar-se-á apenas o primeiro recurso, diante da preclusão consumativa. Da análise dos autos, o recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 535, II, do CPC/73 (art. 1.022, II, do CPC/16), pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. IGUALDADE DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.8. Agravo interno não provido, com imposição de multa". (AgInt no AREsp 1326033/SP - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2019). A propósito, observa-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, o recurso não merece ser admitido, uma vez que a análise da controvérsia sobre o reconhecimento do direito ao pecúlio post mortem passa, necessariamente, pela análise da legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Conforme precedentes a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO RECONHECIDO COM BASE EM LEI LOCAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 102, II, d, da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de lei federal. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo afirmou a aplicação da Lei estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n. 9.717/1998. Inviável o exame da tese recursal na via eleita sob pena de usurpação da competência da Corte Maior. Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 1.885.965/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021.) "RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.453 - RJ (2019/0204459-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: AGRAVOS INOMINADOS NA APELAÇÃO CIVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM DE SERVIDOR FALECIDO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DE AMBAS AS PARTES PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$300,00 PARA R$1.000,00 E PARA ISENTAR O RIOPREVIDÊNCIA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA A TEOR DA SÚMULA Nº 76 DESTE TJRJ. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFICIO EM 22/08/2003. DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340, DO STJ. A LEI ESTADUAL Nº 5.109/07, QUE REVOGOU NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PECÚLIO POS MORTEM, ENTROU EM VIGOR EM 15/10/2007, APÓS O ÓBITO DO EX-SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PATAMAR DE R$1.000,00. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - SÚMULA Nº 76 DESTE TJRJ. POSSIBILIDADE DE O RELATOR PROFERIR DECISÃO MONOCRÁTICA DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. AS RAZÕES DOS AGRAVANTES NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO RECURSO - AGRAVOS INOMINADOS DESPROVIDOS. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega ofensa ao artigo 535, II, do CPC/1973, pois o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre os pontos suscitados pelo recorrente em seus embargos de declaração com finalidade prequestionadora. Ademais, sustenta que o Tribunal a quo ofendeu o art. 5º da Lei nº 9.717/98, aduzindo que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem, benefício não previsto no Regime Geral de Previdência Social, para os óbitos ocorridos após a vigência de referida lei nacional, que estabeleceu normas gerais sobre o regime de previdência dos servidores públicos, vedando expressamente o pagamento de benefício previdenciário não previsto no regime geral. Outrossim, sustenta que a Lei Estadual nº 285/79, utilizada pelas instâncias ordinárias para conceder o benefício, estaria com a eficácia suspensa desde a vigência da Lei nº 9.717/98, por força do art. 24, § 4º, da Constituição Federal. Nesse ponto também sustenta dissídio jurisprudencial, ao argumento de que o Tribunal de origem, ao manter o benefício de pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência da Lei nº 9.717/98, teria divergido do entendimento firmado por esta Corte Superior no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.137.665/RJ, no qual foi negado o benefício previdenciário ora requerido. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. (...) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 535, II, do CPC/1973, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas nos embargos de declaração opostos com finalidade prequestionadora. Assim, não há omissão a ser sanada quanto à fundamentação do acórdão recorrido com relação ao dispositivo legal objeto do recurso especial. Rejeitada, portanto, a alegação de violação do artigo 535, II, do CPC/1973. Por sua vez, no que concerne a suposta ofensa ao art. 5º da Lei nº 9.717/98, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual nº 285/79, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual nº 5.109/07. Ademais, consignou que a Lei nº 9.717/98 não teria revogado o benefício no âmbito estadual. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão de apelação (e-STJ fls. 174/175): Como asseverado na decisão ora agravada, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, com a revogação do pecúlio pos mortem no âmbito federal e com a edição da Lei Federal n° 9.717/98, que vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não há possibilidade de concessão do referido pecúlio através de seus regimes próprios de previdência dos estados, distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Assim, não há mais direito ao recebimento do pecúlio post mortem, por inexistir direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado, ressalvadas as hipóteses em que, ao tempo da alteração legislativa, os pretensos beneficiários já haviam implementando as condições para o recebimento do benefício. (...) Assim, na hipótese dos autos, repise-se, considerando que o óbito ocorreu em 22 de agosto de 2003, ou seja, no período em que a Lei 285/79 ainda produzia todos os seus efeitos, o reconhecimento da procedência do pleito inicial é medida que se impõe por força do verbete sumular n° 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." Assim, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação de lei local, o que atrai, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS. ART. 741 DO CPC/1973. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. RECURSO DE QUE NÃO CONHECE. 1. No tocante à suposta violação do art. 741 do CPC/1973, rever o entendimento consignado pela Corte local de que a recorrida faz jus à cota-parte de 100% da pensão requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 2. Ademais, o exame da controvérsia, como enfrentado pelas instâncias ordinárias, exige a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 285/1979), insuscetível de ocorrer em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1655049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido. 2. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual nº 285/79), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 658.825/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015) Ademais, a análise da principal tese do recorrente - suspensão da Lei Estadual nº 285/79 após a vigência da Lei nº 9.717/98 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Nesse sentido o seguinte precedente deste Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF/88. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/79. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717/98, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285/79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem, pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20/98. II. Por sua vez, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285/79, que agora é contestada, em face da Lei Federal 9.717/98. III. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada, em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88. IV. Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de Leis estaduais - Lei Estadual 285/79 e Lei Estadual 5.109/07 -, para concluir que seria aplicável a legislação vigente à época do óbito do segurado, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o artigo 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019." MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (REsp n. 1.826.453, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 05/08/2019.) No que se refere aos juros de mora e correção monetária, considerando que o Órgão Colegiado de origem exerceu juízo de retratação, adequando o acórdão à orientação lançada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp n° 1.495.146/MG e do RE nº 870.947/SE, representados nos Temas nº 905 e 810, respectivamente, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse recursal. Quanto à questão atinente aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema n° 1.002 do repertório de repercussão geral, no julgamento do paradigma RE 1.140.005RG/RJ, fixou a seguinte tese: Tese fixada: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." Com efeito, considerando que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.002 do seu repertório foi no sentido de ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, verifica-se, portanto, que é impossível o seguimento do recurso especial interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, I e V do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO os recursos excepcionais interpostos pela Defensoria Pública (fls. 443/456 e 461/489), INADMITO o recurso especial interposto pelo RioPrevidência, bem como NEGO-LHE SEGUIMENTO à luz do Tema nº 1002 do STF, além de JULGAR PREJUDICADO no que tange à aplicação dos Temas nº 905 do STJ e 810 do STF, nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, quanto ao requerimento da Defensoria Pública à fl. 665, nada a prover, considerando que já houve o exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela parte autora em decisão anterior por esta Terceira Vice-Presidência (fls.), restando, assim, prejudicado o requerimento também da Defensoria Pública no que tange à devolução de prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão de inadmissão do recurso especial interposto pela parte autora. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recursos Especiais e Extraordinário Cíveis nº 0155533-37.2006.8.19.0001 Recorrente 1: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente 2: MARILENA FERREIRA NETO Recorrente 3: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CIVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0155533-37.2006.8.19.0001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0155533-37.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2011.00179853 RECTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA AZEVEDO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ANA CAROLINA FERREIRA NETTO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PAULO ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO PROC. EST.: PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI RECTE: MARILENA FERREIRA NETO ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES OAB/RJ-143561 Trata-se de recursos especiais (fls. 250/276, 290/293 e 400/413) e extraordinário (fls. 414/442), tempestivos, com fundamento no artigo 105, III, "a", e no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Quinta Câmara Cível, fls. 173/178, 196/200 e 210/216, assim ementados: "Agravo interno na apelação cível. Decisão do relator que deu parcial provimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do caput e do § 1º-A do art. 557 do CPC. Administrativo. Previdenciário. Pecúlio post mortem. Natureza indenizatória do benefício. RIOPREVIDÊNCIA. Legitimidade passiva. Inteligência das leis aplicáveis. Óbito do servidor que ocorreu ao tempo da vigência da Lei Estadual/RJ nº 285/79 e do Decreto estadual/RJ nº 32.725/03, que se aplicam ao caso. Súmula nº 340 do STJ. Viúva do de cujus. Condição de beneficiária comprovada em sede administrativa. Aplicação do parágrarfo 1º do art. 45 da Lei Estadual/RJ nº 285/79. Juros moratórios. Aplicação do art. 406 do NCC c/c art. 161, § 1º CTN, afastando-se a regra especial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que se restringe às hipóteses de verbas remuneratórias. Termo inicial. Data da citação, na forma da súmula nº 204 do STJ. Honorários advocatícios. Autarquia vencida. Personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial. Inexistência de confusão entre as figuras do credor e do devedor. Inaplicabilidade das súmulas nº 421 do STJ e 80 do TJRJ. Dano moral. Inocorrência. Recusa na implantação de benefício que, por si só, não provoca abalo subjetivo. Incidência da súmula nº 75 do TJRJ. Reforma parcial da sentença. Desprovimento do agravo interno." "Embargos de declaração. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no acórdão embargado. Inteligência do art. 535 do CPC. Impossibilidade. Inconformismo do réu com decisão anterior do Colegiado que negou provimento ao agravo interno por ele interposto em face de decisão monocrática, sob a alegação de existência de omissão e contradição. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada. Ainda que para fins de prequestionamento, deve o embargante apontar qual o ponto que merece integração na decisão embargada. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento dos embargos." "Agravo interno na apelação cível. Decisão do relator que negou seguimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do caput do art. 557 do CPC. Administrativo. Previdenciário. Pecúlio post mortem. Natureza indenizatória do benefício. RIOPREVIDÊNCIA. Legitimidade passiva. Inteligência das leis aplicáveis. Óbito do servidor que ocorreu ao tempo da vigência da Lei Estadual/RJ nº 285/79 e do Decreto estadual/RJ nº 32.725/03, que se aplicam ao caso. Súmula nº 340 do STJ. Viúva do de cujus. Condição de beneficiária comprovada em sede administrativa. Aplicação do parágrafo 1º do art. 45 da Lei Estadual/RJ nº 285/79. Juros moratórios. Aplicação do art. 406 do NCC c/c art. 161, § 1º CTN, afastando-se a regra especial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que se restringe às hipóteses de verbas remuneratórias. Termo inicial. Data da citação, na forma da súmula nº 204 do STJ. Honorários advocatícios. Autarquia vencida. Personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial. Inexistência de confusão entre as figuras do credor e do devedor. Inaplicabilidade das súmulas nº 421 do STJ e 80 do TJRJ. Dano moral. Inocorrência. Recusa na implantação de benefício que, por si só, não provoca abalo subjetivo. Incidência da súmula nº 75 do TJRJ. Desprovimento do agravo interno." No recurso especial, juntados em duplicidade às fls. 219/243 e 250/274, o recorrente 1 (Rioprevidência) alega violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, ao artigo 5° da Lei n. 9717/98, ao artigo 381 do Código Civil, ao artigo 1°-F da Lei n. 9494/97, e divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão que determina o pagamento do pecúlio post mortem, inobstante seja benefício diverso daqueles estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social. Defende a ilegalidade do pagamento de honorários pelo ERJ em favor da DPERJ pela ocorrência de confusão patrimonial. Insurge-se, ainda, quanto à forma de aplicação dos juros moratórios e correção monetária. Contrarrazões às fls. 278/284. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 295 determinou o sobrestamento do recurso à luz do Tese 142. Opostos embargos de declaração pela parte autora, os autos retornaram à E. Câmara para apreciação de embargos de declaração opostos. Acórdão da E. Câmara desproveu os embargos de declaração, conforme ementa que se segue (fls. 311/313): "Embargos de declaração. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no acórdão embargado. Inteligência do art. 535 do CPC. Impossibilidade. Inconformismo da autora com decisão anterior do Colegiado que negou provimento ao agravo interno por ela interposto em face de decisão monocrática, sob a alegação de existência de omissão e contradição. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada. Ainda que para fins de prequestionamento, deve a embargante apontar qual o ponto que merece integração na decisão embargada. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento dos embargos." No recurso especial, a recorrente 2 (Marilena), fls. 319/322, alega violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Insurge-se contra a ausência de condenação indenizatória a título de danos morais. Contrarrazões às fls. 326/332. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 341 sobrestou o recurso especial com base na Tese 142. Certidão do NUGEP informa o cancelamento do Tema 20 do STJ (correspondente à tese 142) à fl. 344. Nova decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 345/349 determinou o retorno dos autos à E. Câmara de origem para eventual juízo de retratação à luz dos Temas nº 4, 128, 433, 491, 492 e 905 do STJ. Novos acórdãos proferidos pela E. Câmara às fls. 366/377 e 388/392 assim ementados: "Reexame de agravo interno em apelação cível, na forma do art. 1030, II do CPC/15. Previdenciário. Pecúlio post mortem. Decisão monocrática, confirmada em primeiro julgamento de agravo interno do RIOPREVIDÊNCIA, que negou seguimento ao apelo autoral e, ao dar parcial provimento à apelação interposta pela autarquia estadual, fixou a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, mantidos os demais termos da sentença de procedência parcial, que, inclusive, condenara a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Juros moratórios sobre o valor da condenação. Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 (redações original e modificada pela Lei nº 11960/09). Inaplicabilidade do Código Civil. Teses fixadas pelo STJ ao julgar recursos especiais representativos dos Temas nº 4, 491, 492 e 905. Constitucionalidade da novel redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 para relações jurídicas não-tributárias afirmada pelo STF, ao julgar o RE nº 870947/SE em regime de repercussão geral (Tema nº 810). Pendência na Corte Constitucional de definição acerca da modulação dos efeitos que não impede a aplicação das teses. Adequação temporal que somente alcança as partes do julgamento em que fora declarada a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei nº 11960/09. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Afastamento da obrigação de pagamento imposta ao RIOPREVIDÊNCIA. Defensoria Pública e autarquia estadual que integram a estrutura do Poder Executivo Estadual. Confusão. Teses decorrentes dos julgamentos dos Temas nº 128 e 433 do STJ, que, inclusive, ensejaram a edição da Súmula nº 421 daquela Corte Infraconstitucional. Jurisprudência do TJRJ consolidada, em momento posterior, através do Verbete nº 322. Revisão parcial do Acórdão que, em primeiro julgamento, negara provimento ao agravo interno. Provimento parcial do recurso." "Embargos de declaração em reexame de agravo interno na apelação cível. Juízo de conformação realizado para, quanto aos juros sobre a condenação imposta ao RIOPREVIDÊNCIA, determinar a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, em suas redações original e modificada e afastar a obrigação de pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Alegada omissão no que diz respeito à verba honorária. Inexistência. Pretensão à imposição de efeitos infringentes sem que haja vícios no Acórdão embargado. Impossibilidade. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do art. 1022 do CPC/15. Mesmo para fins de prequestionamento deve o embargante indicar quais os vícios que justificam a interposição dos declaratórios. Rejeição dos declaratórios." Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 400 determinou o sobrestamento do recurso especial interposto pelo RioPrevidência. A DPGE às fls. 443/456 interpôs recurso especial em que alega violação aos artigos 1022, II, parágrafo único, 489, §1°, II, do Código de Processo Civil, ao artigo 4", XXI, da Lei Complementar n. 80/1994. Defende a independência administrativa, funcional e orçamentária entre a Defensoria Pública e seu ente federado de origem, não se enquadrando na hipótese de confusão patrimonial, uma vez que os honorários defensórios têm caráter de verba com destinação específica para o CEJUR/DPGE. No recurso extraordinário, a recorrente 3 (DPGE), fls. 461/489, alega violação ao artigo 134, caput §§ 2° e 4°, da Constituição Federal. No mais, reforça as razões de seu recurso especial. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 492. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 507/508 determinou o sobrestamento dos recursos interpostos pela DPGE e diferiu o juízo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos pelo RioPrevidência e pela parte autora. Nova decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 513/520 inadmitiu o recurso especial interposto pela parte autora e sobrestou os recursos especiais (interpostos por RioPrevidência e DPGE) e o extraordinário interposto pela DPGE com base no Tema nº 1002 do STF. Certidão do NUGEPAC, fl. 533, que atesta o trânsito em julgado do acórdão referente ao paradigma do Tema 1.002 do STF em 17/11/2023. Decisão da Terceira Vice-Presidência, fls. 540/546, determinou a devolução dos autos à origem para eventual juízo de retratação à luz do Tema nº 1002 do STF. Despacho à fl. 589 determinou o retorno para, após, apreciar o pedido de devolução de prazo requerido quanto à intimação da decisão de fl. 513. Decisão proferida pela Quinta Câmara Cível, fls. 632/633, deferindo a habilitação dos herdeiros, diante do falecimento da parte autora, bem como a gratuidade de justiça. Novo acórdão proferido pela E. Câmara, fls. 647/651, reformou parcialmente o acórdão, nos termos da ementa que se segue: "Apelação cível. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Reexame na forma do art. 1.030 II CPC/15. Tese nº 1002 do STF fixada no julgamento de mérito dos RE 1140005, que diz que "1. é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." Acórdão que afastou a obrigação do réu de pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que merece reforma, em sede de reexame para se adequar à tese em questão. Reforma parcial do Acórdão." Petição da Defensoria Pública, fl. 663, requerendo a devolução do prazo, nos termos da decisão de fl. 589. Nova petição da Defensoria Pública, fl. 665, requerendo a desistência do recurso especial interposto pela parte autora. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de demanda ajuizada por dependente de ex-servidor estadual, falecido em 2004, requerendo a condenação do réu ao pagamento de pecúlio post mortem, bem como compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar o pecúlio post mortem, monetariamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da data do requerimento administrativo, além de honorários fixados em 10% do valor da causa. Interposta apelação, houve decisão monocrática com parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença apenas no que concerne ao termo inicial dos juros moratórios, que deveriam ser contatos a partir da citação, sendo tal decisão ratificada pelo colegiado após interposição de agravos internos. Após, foram prolatados novos acórdãos diante das determinações de retorno pela Terceira Vice-Presidência em decorrência dos temas julgados em sede de recursos repetitivos e repercussão geral, tendo havido a modificação do julgamento anterior pelo colegiado para alterar a aplicação dos juros e afastar a obrigação de pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. I - Do Recurso Especial e Extraordinário interpostos pela Defensoria Pública (fls. 443/456 e 461/489) Considerando que o Órgão Colegiado de origem exerceu juízo de retratação, adequando o acórdão à orientação lançada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do RE 1.140.005RG/RJ, paradigma do Tema n° 1.002 do repertório de repercussão geral, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse recursal. II - Dos Recursos Especiais interpostos pelo RioPrevidência (fls. 219/243 e 250/274) De início, considerando a duplicidade de recursos especiais interpostos pelo recorrente, analisar-se-á apenas o primeiro recurso, diante da preclusão consumativa. Da análise dos autos, o recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 535, II, do CPC/73 (art. 1.022, II, do CPC/16), pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. IGUALDADE DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.8. Agravo interno não provido, com imposição de multa". (AgInt no AREsp 1326033/SP - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2019). A propósito, observa-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, o recurso não merece ser admitido, uma vez que a análise da controvérsia sobre o reconhecimento do direito ao pecúlio post mortem passa, necessariamente, pela análise da legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Conforme precedentes a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO RECONHECIDO COM BASE EM LEI LOCAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 102, II, d, da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de lei federal. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo afirmou a aplicação da Lei estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei federal n. 9.717/1998. Inviável o exame da tese recursal na via eleita sob pena de usurpação da competência da Corte Maior. Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 1.885.965/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021.) "RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.453 - RJ (2019/0204459-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: AGRAVOS INOMINADOS NA APELAÇÃO CIVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM DE SERVIDOR FALECIDO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DE AMBAS AS PARTES PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$300,00 PARA R$1.000,00 E PARA ISENTAR O RIOPREVIDÊNCIA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA A TEOR DA SÚMULA Nº 76 DESTE TJRJ. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFICIO EM 22/08/2003. DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340, DO STJ. A LEI ESTADUAL Nº 5.109/07, QUE REVOGOU NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PECÚLIO POS MORTEM, ENTROU EM VIGOR EM 15/10/2007, APÓS O ÓBITO DO EX-SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PATAMAR DE R$1.000,00. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - SÚMULA Nº 76 DESTE TJRJ. POSSIBILIDADE DE O RELATOR PROFERIR DECISÃO MONOCRÁTICA DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. AS RAZÕES DOS AGRAVANTES NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO RECURSO - AGRAVOS INOMINADOS DESPROVIDOS. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega ofensa ao artigo 535, II, do CPC/1973, pois o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre os pontos suscitados pelo recorrente em seus embargos de declaração com finalidade prequestionadora. Ademais, sustenta que o Tribunal a quo ofendeu o art. 5º da Lei nº 9.717/98, aduzindo que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem, benefício não previsto no Regime Geral de Previdência Social, para os óbitos ocorridos após a vigência de referida lei nacional, que estabeleceu normas gerais sobre o regime de previdência dos servidores públicos, vedando expressamente o pagamento de benefício previdenciário não previsto no regime geral. Outrossim, sustenta que a Lei Estadual nº 285/79, utilizada pelas instâncias ordinárias para conceder o benefício, estaria com a eficácia suspensa desde a vigência da Lei nº 9.717/98, por força do art. 24, § 4º, da Constituição Federal. Nesse ponto também sustenta dissídio jurisprudencial, ao argumento de que o Tribunal de origem, ao manter o benefício de pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência da Lei nº 9.717/98, teria divergido do entendimento firmado por esta Corte Superior no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.137.665/RJ, no qual foi negado o benefício previdenciário ora requerido. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. (...) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 535, II, do CPC/1973, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas nos embargos de declaração opostos com finalidade prequestionadora. Assim, não há omissão a ser sanada quanto à fundamentação do acórdão recorrido com relação ao dispositivo legal objeto do recurso especial. Rejeitada, portanto, a alegação de violação do artigo 535, II, do CPC/1973. Por sua vez, no que concerne a suposta ofensa ao art. 5º da Lei nº 9.717/98, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual nº 285/79, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual nº 5.109/07. Ademais, consignou que a Lei nº 9.717/98 não teria revogado o benefício no âmbito estadual. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão de apelação (e-STJ fls. 174/175): Como asseverado na decisão ora agravada, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, com a revogação do pecúlio pos mortem no âmbito federal e com a edição da Lei Federal n° 9.717/98, que vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não há possibilidade de concessão do referido pecúlio através de seus regimes próprios de previdência dos estados, distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Assim, não há mais direito ao recebimento do pecúlio post mortem, por inexistir direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado, ressalvadas as hipóteses em que, ao tempo da alteração legislativa, os pretensos beneficiários já haviam implementando as condições para o recebimento do benefício. (...) Assim, na hipótese dos autos, repise-se, considerando que o óbito ocorreu em 22 de agosto de 2003, ou seja, no período em que a Lei 285/79 ainda produzia todos os seus efeitos, o reconhecimento da procedência do pleito inicial é medida que se impõe por força do verbete sumular n° 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." Assim, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação de lei local, o que atrai, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS. ART. 741 DO CPC/1973. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. RECURSO DE QUE NÃO CONHECE. 1. No tocante à suposta violação do art. 741 do CPC/1973, rever o entendimento consignado pela Corte local de que a recorrida faz jus à cota-parte de 100% da pensão requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 2. Ademais, o exame da controvérsia, como enfrentado pelas instâncias ordinárias, exige a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 285/1979), insuscetível de ocorrer em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1655049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido. 2. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual nº 285/79), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 658.825/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015) Ademais, a análise da principal tese do recorrente - suspensão da Lei Estadual nº 285/79 após a vigência da Lei nº 9.717/98 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Nesse sentido o seguinte precedente deste Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF/88. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/79. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717/98, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285/79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem, pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20/98. II. Por sua vez, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285/79, que agora é contestada, em face da Lei Federal 9.717/98. III. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada, em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88. IV. Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de Leis estaduais - Lei Estadual 285/79 e Lei Estadual 5.109/07 -, para concluir que seria aplicável a legislação vigente à época do óbito do segurado, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o artigo 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019." MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (REsp n. 1.826.453, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 05/08/2019.) No que se refere aos juros de mora e correção monetária, considerando que o Órgão Colegiado de origem exerceu juízo de retratação, adequando o acórdão à orientação lançada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp n° 1.495.146/MG e do RE nº 870.947/SE, representados nos Temas nº 905 e 810, respectivamente, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse recursal. Quanto à questão atinente aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema n° 1.002 do repertório de repercussão geral, no julgamento do paradigma RE 1.140.005RG/RJ, fixou a seguinte tese: Tese fixada: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." Com efeito, considerando que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.002 do seu repertório foi no sentido de ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, verifica-se, portanto, que é impossível o seguimento do recurso especial interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, I e V do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO os recursos excepcionais interpostos pela Defensoria Pública (fls. 443/456 e 461/489), INADMITO o recurso especial interposto pelo RioPrevidência, bem como NEGO-LHE SEGUIMENTO à luz do Tema nº 1002 do STF, além de JULGAR PREJUDICADO no que tange à aplicação dos Temas nº 905 do STJ e 810 do STF, nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, quanto ao requerimento da Defensoria Pública à fl. 665, nada a prover, considerando que já houve o exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela parte autora em decisão anterior por esta Terceira Vice-Presidência (fls.), restando, assim, prejudicado o requerimento também da Defensoria Pública no que tange à devolução de prazo para interposição de eventual recurso contra a decisão de inadmissão do recurso especial interposto pela parte autora. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

15/01/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(76)