Procedimento Comum Cível 0000375-56.2021.8.19.0035 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0000375-56.2021.8.19.0035 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ANA RITA DA SILVA OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS OAB/RJ-215802 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO OAB/RJ-213561 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0000375-56.2021.8.19.0035 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrida: ANA RITA DA SILVA OLIVEIRA VARGAS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000375-56.2021.8.19.0035 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000375-56.2021.8.19.0035 Protocolo: 3204/2024.00988326 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial, fls. 611/630, e extraordinário, fls. 580/610, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da 6ª Câmara de Direito Público, fls. 517/537 e 568/574, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA Nº 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, "E" DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF. RESP Nº 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE A DEMANDANTE VEM RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSOR DO ESTADO QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 E 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBIA VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA APLICAR A TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DA EC 113/2021." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM A LEI 11.738/2008. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 16 E 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU DE FORMA APROPRIADA E DEVIDAMENTE MOTIVADA A MATÉRIA POSTA NOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE, EMBORA TENHA SIDO DEFERIDO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO NA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901- 59.2018.8.19.0001 E, POSTERIORMENTE, TENHA SIDO DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PRECEDENTE NO RE Nº1.326.541 (TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL), É CERTO QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO OU DE RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 489, §1°, VI, e 17 do Código de Processo Civil; os Temas 589 e 911 do STJ, e 1.218 do STF, e, por fim, o art. 2°, §1° da Lei Federal n° 11.738/2008, além de dissídio jurisprudenciais. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 37, inciso X; 61, §1º, inciso II, alínea "a" e "c", e ao art. 151, inciso III, todos da Constituição Federal, além de ofensa às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Decisão desta Terceira Vice-Presidência à fl. 634/641 concede efeito suspensivo ativo aos recursos interpostos. Contrarrazões às fls. 655/659 e 660/666. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de vencimentos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do Resp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 634/641. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ANA RITA DA SILVA OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS OAB/RJ-215802 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO OAB/RJ-213561 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0000375-56.2021.8.19.0035 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrida: ANA RITA DA SILVA OLIVEIRA VARGAS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000375-56.2021.8.19.0035 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000375-56.2021.8.19.0035 Protocolo: 3204/2024.00988378 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial, fls. 611/630, e extraordinário, fls. 580/610, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da 6ª Câmara de Direito Público, fls. 517/537 e 568/574, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA Nº 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, "E" DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF. RESP Nº 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE A DEMANDANTE VEM RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSOR DO ESTADO QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 E 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBIA VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA APLICAR A TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DA EC 113/2021." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM A LEI 11.738/2008. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 16 E 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU DE FORMA APROPRIADA E DEVIDAMENTE MOTIVADA A MATÉRIA POSTA NOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE, EMBORA TENHA SIDO DEFERIDO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO NA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901- 59.2018.8.19.0001 E, POSTERIORMENTE, TENHA SIDO DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PRECEDENTE NO RE Nº1.326.541 (TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL), É CERTO QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO OU DE RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 489, §1°, VI, e 17 do Código de Processo Civil; os Temas 589 e 911 do STJ, e 1.218 do STF, e, por fim, o art. 2°, §1° da Lei Federal n° 11.738/2008, além de dissídio jurisprudenciais. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 37, inciso X; 61, §1º, inciso II, alínea "a" e "c", e ao art. 151, inciso III, todos da Constituição Federal, além de ofensa às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Decisão desta Terceira Vice-Presidência à fl. 634/641 concede efeito suspensivo ativo aos recursos interpostos. Contrarrazões às fls. 655/659 e 660/666. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de vencimentos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do Resp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 634/641. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa

03/07/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 17:45

Conclusão

18/03/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:58

Juntada de petição

12/03/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 22:46

Conclusão

14/12/2023, 15:46

Julgado procedente o pedido

14/12/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:32

Documentos

Documento

•10/04/2024, 18:04

Documento

•29/01/2024, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ANA RITA DA SILVA OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS OAB/RJ-215802 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO OAB/RJ-213561 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0000375-56.2021.8.19.0035 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrida: ANA RITA DA SILVA OLIVEIRA VARGAS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000375-56.2021.8.19.0035 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000375-56.2021.8.19.0035 Protocolo: 3204/2024.00988378 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial, fls. 611/630, e extraordinário, fls. 580/610, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da 6ª Câmara de Direito Público, fls. 517/537 e 568/574, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA Nº 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE REESCALONAMENTO DE TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGEM E GRATIFICAÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, "E" DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF. RESP Nº 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE A DEMANDANTE VEM RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSOR DO ESTADO QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 E 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBIA VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA APLICAR A TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DA EC 113/2021." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM A LEI 11.738/2008. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 16 E 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU DE FORMA APROPRIADA E DEVIDAMENTE MOTIVADA A MATÉRIA POSTA NOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE, EMBORA TENHA SIDO DEFERIDO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO NA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901- 59.2018.8.19.0001 E, POSTERIORMENTE, TENHA SIDO DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PRECEDENTE NO RE Nº1.326.541 (TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL), É CERTO QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO OU DE RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 489, §1°, VI, e 17 do Código de Processo Civil; os Temas 589 e 911 do STJ, e 1.218 do STF, e, por fim, o art. 2°, §1° da Lei Federal n° 11.738/2008, além de dissídio jurisprudenciais. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 37, inciso X; 61, §1º, inciso II, alínea "a" e "c", e ao art. 151, inciso III, todos da Constituição Federal, além de ofensa às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Decisão desta Terceira Vice-Presidência à fl. 634/641 concede efeito suspensivo ativo aos recursos interpostos. Contrarrazões às fls. 655/659 e 660/666. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de vencimentos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do Resp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 634/641. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

15/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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