Tutela Cautelar Antecedente 0803213-39.2022.8.19.0055 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0803213-39.2022.8.19.0055 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JANIO DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA OAB/RJ-148277 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0803213-39.2022.8.19.0055 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Janio dos Santos Dutra DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0803213-39.2022.8.19.0055 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0803213-39.2022.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00827226 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, fls. 99/121 e 121/144, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interpostos contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 5/14 e 93/95, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autor, professor estadual em atividade, no cargo de docente I, com carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, nível/referência D08. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema n o 911 do Superior Tribunal de Justiça. Lei Estadual nº 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu artigo 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei nº 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial do autor, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. De outro viés, assiste razão aos apelantes, no tocante à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que ora se defere, tendo em vista a tutela provisória deferida na sentença, no teor do artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO". "AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação interposta pelos réus, ora agravantes, para que atribuído efeito suspensivo ao recurso. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público em atividade no cargo de docente I, com carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, nível/referência D08. Sentença de procedência, reformada, em parte, nesta sede. Insurgência dos réus. Pleito de sobrestamento do feito motivadamente rejeitado. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4167, pelo Supremo Tribunal Federal. Lei Estadual nº 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu artigo 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável ainda a Lei nº 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e a jornada de 40 (quarenta) horas semanais; como, também, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial do autor, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão salarial em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos. O Colegiado reformou parcialmente a sentença, na forma da ementa acima transcrita. Pelo Recurso Especial, o Recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 3º da Lei 11.738/08, 17 e 489, §1º, VI do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está omisso, que não há lei estadual adotando o piso como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado na ação civil pública, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se a professora está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial. Aduz, ainda, dissidio jurisprudencial. Pelo Recurso Extraordinário, o Recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X e 61, § 1º, II, "a", "c" da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, sob o argumento de que é necessário sobrestar os autos devido ao Tema 1218 do STF, que os princípios da separação e da divisão dos poderes foram ofendidos, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional e que é necessária a concessão do efeito suspensivo. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 174. O efeito suspensivo foi deferido às fls. 148/153. É o brevíssimo relatório. A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe".), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO A FLS. 148/153 até o julgamento do Recurso Extraordinário. DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JANIO DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA OAB/RJ-148277 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0803213-39.2022.8.19.0055 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Janio dos Santos Dutra DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803213-39.2022.8.19.0055 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0803213-39.2022.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00827304 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, fls. 99/121 e 121/144, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interpostos contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 5/14 e 93/95, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autor, professor estadual em atividade, no cargo de docente I, com carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, nível/referência D08. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema n o 911 do Superior Tribunal de Justiça. Lei Estadual nº 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu artigo 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei nº 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial do autor, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. De outro viés, assiste razão aos apelantes, no tocante à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que ora se defere, tendo em vista a tutela provisória deferida na sentença, no teor do artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO". "AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação interposta pelos réus, ora agravantes, para que atribuído efeito suspensivo ao recurso. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público em atividade no cargo de docente I, com carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, nível/referência D08. Sentença de procedência, reformada, em parte, nesta sede. Insurgência dos réus. Pleito de sobrestamento do feito motivadamente rejeitado. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4167, pelo Supremo Tribunal Federal. Lei Estadual nº 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu artigo 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável ainda a Lei nº 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e a jornada de 40 (quarenta) horas semanais; como, também, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial do autor, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão salarial em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos. O Colegiado reformou parcialmente a sentença, na forma da ementa acima transcrita. Pelo Recurso Especial, o Recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 3º da Lei 11.738/08, 17 e 489, §1º, VI do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está omisso, que não há lei estadual adotando o piso como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado na ação civil pública, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se a professora está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial. Aduz, ainda, dissidio jurisprudencial. Pelo Recurso Extraordinário, o Recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X e 61, § 1º, II, "a", "c" da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, sob o argumento de que é necessário sobrestar os autos devido ao Tema 1218 do STF, que os princípios da separação e da divisão dos poderes foram ofendidos, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional e que é necessária a concessão do efeito suspensivo. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 174. O efeito suspensivo foi deferido às fls. 148/153. É o brevíssimo relatório. A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe".), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO A FLS. 148/153 até o julgamento do Recurso Extraordinário. DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/05/2024, 14:22

Decorrido prazo de HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:23

Juntada de carta

12/01/2024, 16:48

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2023, 23:38

Outras Decisões

17/12/2023, 23:38

Conclusos ao Juiz

14/12/2023, 23:14

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 18:17

Documentos

DECISÃO

•17/12/2023, 23:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JANIO DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA OAB/RJ-148277 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0803213-39.2022.8.19.0055 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Janio dos Santos Dutra DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803213-39.2022.8.19.0055 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0803213-39.2022.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00827304 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, fls. 99/121 e 121/144, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interpostos contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 5/14 e 93/95, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autor, professor estadual em atividade, no cargo de docente I, com carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, nível/referência D08. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema n o 911 do Superior Tribunal de Justiça. Lei Estadual nº 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu artigo 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei nº 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial do autor, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. De outro viés, assiste razão aos apelantes, no tocante à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que ora se defere, tendo em vista a tutela provisória deferida na sentença, no teor do artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO". "AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação interposta pelos réus, ora agravantes, para que atribuído efeito suspensivo ao recurso. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público em atividade no cargo de docente I, com carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, nível/referência D08. Sentença de procedência, reformada, em parte, nesta sede. Insurgência dos réus. Pleito de sobrestamento do feito motivadamente rejeitado. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4167, pelo Supremo Tribunal Federal. Lei Estadual nº 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu artigo 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável ainda a Lei nº 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e a jornada de 40 (quarenta) horas semanais; como, também, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial do autor, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão salarial em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos. O Colegiado reformou parcialmente a sentença, na forma da ementa acima transcrita. Pelo Recurso Especial, o Recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 3º da Lei 11.738/08, 17 e 489, §1º, VI do Código de Processo Civil e aos Temas 589 e 911 do STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está omisso, que não há lei estadual adotando o piso como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado na ação civil pública, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se a professora está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial. Aduz, ainda, dissidio jurisprudencial. Pelo Recurso Extraordinário, o Recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X e 61, § 1º, II, "a", "c" da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, sob o argumento de que é necessário sobrestar os autos devido ao Tema 1218 do STF, que os princípios da separação e da divisão dos poderes foram ofendidos, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional e que é necessária a concessão do efeito suspensivo. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 174. O efeito suspensivo foi deferido às fls. 148/153. É o brevíssimo relatório. A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe".), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO A FLS. 148/153 até o julgamento do Recurso Extraordinário. DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decorrido prazo de HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.

Juntada de carta

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(23)