Execução de Título Extrajudicial 0503860-22.2015.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0503860-22.2015.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 437/438:/r/r/n/n1. Consigno haver realizado pesquisa junto à Receita Federal, através do INFOJUD, conforme anexos./r/r/n/nIntime-se a exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias./r/r/n/r/n/n2. Indefiro o requerimento de consulta ao SREI, considerando que a pesquisa de bens em nome dos executados por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), independe de interferência do Poder Judiciário, podendo ser promovida diretamente pela parte interessada./r/r/n/nA propósito, colacio recente julgado da Décima Primeira Câmara Cível:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXECUÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO INFOJUD, CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD, UMA VEZ QUE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. NA ESTEIRA DO ATUAL POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO CREDOR PARA QUE SE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, HAJA VISTA QUE TAIS FERRAMENTAS SÃO MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DO BEM PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. O SISTEMA CNIB, POR SE DESTINAR A INFORMAR SOBRE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INDISTINTAMENTE, NÃO SE PRESTA PARA A BUSCA DE BENS IMÓVEIS. PESQUISA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI QUE INDEPENDE A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, PODENDO SER PROMOVIDO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/05/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - 0007130-70.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. /r/r/n/r/n/n3. Intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 dias como pretende prosseguir com a execução

15/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Documento

Documento

Documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusão

Juntada de petição

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