Procedimento Comum Cível 0802138-23.2022.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/RJ 123406·CPF·Representa: Autor

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP 262218·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCON - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

DML SERVICE ALIMENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:37

Decorrido prazo de DML SERVICE ALIMENTACAO EIRELI em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/01/2026, 11:33

Juntada de Petição de outros anexos

05/01/2026, 11:30

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 19:34

Conclusos ao Juiz

05/11/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/11/2025, 09:47

Todas as movimentações(66)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:37

Decorrido prazo de DML SERVICE ALIMENTACAO EIRELI em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/03/2026, 16:07

Outros Anexos

•30/03/2026, 16:07

05/01/2026, 11:33

Juntada de Petição de outros anexos

05/01/2026, 11:30

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 19:34

Conclusos ao Juiz

05/11/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/11/2025, 09:47

Decorrido prazo de DENNIS RONDELLO MARIANO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de DML SERVICE ALIMENTACAO EIRELI em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:24

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 18:39

Recebidos os autos

15/10/2025, 16:21

Juntada de Petição de termo de autuação

15/10/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: DML SERVICE ALIMENTACAO EIRELI ADVOGADO: DENNIS RONDELLO MARIANO OAB/SP-262218 Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802138-23.2022.8.19.0068 Assunto: Anulação / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0802138-23.2022.8.19.0068 Protocolo: 3204/2024.01023090 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

15/01/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/08/2023, 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

20/04/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 17:49

Decorrido prazo de DENNIS RONDELLO MARIANO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:52

Decorrido prazo de DENNIS RONDELLO MARIANO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de apelação

16/02/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:19

Julgado procedente em parte do pedido

30/01/2023, 14:16

Conclusos ao Juiz

10/01/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2023, 20:05

Conclusos ao Juiz

17/11/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 13:26

Conclusos ao Juiz

11/10/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 21:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 15:00

Decorrido prazo de DENNIS RONDELLO MARIANO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:15

Outras Decisões

16/08/2022, 09:29

Conclusos ao Juiz

07/07/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 10:06

Juntada de Petição de contestação

27/06/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 18:47

Conclusos ao Juiz

15/06/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 10:01

Concedida a Antecipação de tutela

14/06/2022, 13:57

Conclusos ao Juiz

10/06/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 15:51

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 14:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/01/2026, 11:34

Outros Anexos

•05/01/2026, 11:33

Outros Anexos

•05/01/2026, 11:30

Despacho

•10/12/2025, 19:34

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/11/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 18:39

Decisão

•15/10/2025, 16:21

Certidão

•15/10/2025, 16:21

Decisão

•15/10/2025, 16:21

Certidão

•15/10/2025, 16:21

Outros documentos

•15/10/2025, 16:21

Acórdão

•15/10/2025, 16:21

Todos os documentos(28)

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/03/2026, 16:07

Outros Anexos

•30/03/2026, 16:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/01/2026, 11:34

Outros Anexos

•05/01/2026, 11:33

Outros Anexos

•05/01/2026, 11:30

Despacho

•10/12/2025, 19:34

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/11/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 18:39

Decisão

•15/10/2025, 16:21

Certidão

•15/10/2025, 16:21

Decisão

•15/10/2025, 16:21

Certidão

•15/10/2025, 16:21

Outros documentos

•15/10/2025, 16:21

Acórdão

•15/10/2025, 16:21

Despacho

•15/10/2025, 16:21

Acórdão

•15/10/2025, 16:21

Outros documentos

•15/10/2025, 16:21

Despacho

•15/10/2025, 16:21

Outros documentos

•15/10/2025, 16:21

Despacho

•15/10/2025, 16:21

Despacho

•15/10/2025, 16:21

Sentença

•30/01/2023, 14:16

Despacho

•02/01/2023, 20:05

Despacho

•16/11/2022, 13:26

Decisão

•16/08/2022, 09:29

Despacho

•21/06/2022, 18:47

Decisão

•14/06/2022, 13:57