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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJRJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/05/2026
Valor da Causa
R$ 530,59
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti