Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809591-56.2023.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

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FornecimentoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.064.140,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Remessa Necessária Cível · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO ROBERTO BASILIO

OAB/SP 197743·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:46

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:10

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:08

Decorrido prazo de MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

06/12/2025, 01:37

Publicado Intimação em 05/12/2025.

06/12/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:39

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:46

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 16:09

Decisão

•03/12/2025, 11:58

13/04/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:10

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:08

Decorrido prazo de MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

06/12/2025, 01:37

Publicado Intimação em 05/12/2025.

06/12/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2025, 11:58

Conclusos ao Juiz

03/12/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/09/2025, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:39

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2025, 11:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

03/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de termo de autuação

01/07/2025, 14:10

Recebidos os autos

01/07/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao AUTOR: MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO ROBERTO BASILIO OAB/SP-197743 REU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Lista de distribuição REMESSA NECESSARIA - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 5ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: REMESSA NECESSARIA 0809591-56.2023.8.19.0061 Assunto: Fornecimento / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0809591-56.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.01163593

15/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/12/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 16/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:26

Julgado procedente o pedido

30/08/2024, 18:26

Conclusos ao Juiz

17/07/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:03

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 22:26

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 14:07

Conclusos ao Juiz

29/05/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 20:20

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:06

Juntada de Petição de contestação

31/10/2023, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:39

Conclusos ao Juiz

29/09/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:21

Juntada de Petição de extrato de grerj

29/09/2023, 17:19

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 15:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 15:23

Acórdão

•01/07/2025, 14:10

Certidão

•01/07/2025, 14:10

Despacho

•01/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:28

Sentença

•30/08/2024, 18:26

Despacho

•04/06/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:06

Despacho

•02/10/2023, 09:39