Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
APELADO: MARCIA MARIA VIANA DA SILVA
APELADO: SÉRGIO MONTEZUMA Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC, RECONHECENDO O ABANDONO DO FEITO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM E, A CONSEQUENTE SUSPENSÃO PELO ART. 40, DA LEI 6830/80. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM QUE, QUANDO DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO, NÃO ULTRAPASSAVA O VALOR DE ALÇADA. PATENTE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEF E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 395. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003221-38.2010.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003221-38.2010.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00008508