Execução Fiscal 0003808-26.2011.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0003808-26.2011.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2025, 16:02

Conclusão

15/04/2025, 16:02

Conclusão

02/04/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ109143) ADVOGADO: MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO OAB/RJ-121941 APELADO: RUDOLF KORFF Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003808-26.2011.8.19.0033 Apelante: Município de Miguel Pereira Apelado: Rudolf Korff Relatora: Des. Rose Marie Pimentel Martins Apelação cível. Município de Miguel Pereira. Extinção do feito com fundamento na inércia do exequente em promover os atos necessários a continuidade da demanda. Ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Intimação eletrônica que foi remetida à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em discordância com o previsto no artigo 269, §3º, do CPC. Somente se justificaria a extinção do processo após a devida intimação pessoal da parte, conforme expressamente previsto no §1º do artigo 485 do CPC. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre, o Município de Miguel Pereira da sentença (index 31/32), proferida pela Magistrada Amanda Ferraz Queiroz e oriunda da Central da Dívida Ativa daquela Comarca, a qual, em execução fiscal ajuizada em face de Rudolf Korff, julga extinta a execução fiscal, tendo em vista a inércia do Exequente em promover os atos necessários a continuidade da demanda. 2. Alega, em síntese, o Recorrente (Município de Miguel Pereira) que o TJRJ, adotou o sistema E-carta, para realização da citação dos executados. Contudo, a realização do convênio possibilitou uma movimentação jamais vista no que tange as movimentações nos processos de dívida ativa da Comarca (tem sido um sucesso), realizadas as diligenciais frutíferas ou não, são encaminhados centenas de processos mensalmente para apreciação da Procuradoria, por esta razão não tem sido possível responder a todas as intimações na velocidade ideal. Pede a reforma da sentença proferida, pugnando pela suspensão do feito nos termos do artigo 40, §1º e §2º da Lei n. 6.830/80, para tomada das devidas diligências e posterior prosseguimento de execução em face do executado. (index 38/53) 3. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme Enunciado n. 189 da súmula do STJ. É o relatório. Passa-se a decidir. 4. Nos termos do art. 932, do CPC, a matéria comporta deliberação monocrática pela Relatora. 5. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003808-26.2011.8.19.0033 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003808-26.2011.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00008613 Trata-se de execução fiscal intentada pelo Município de Miguel Pereira, com o objetivo de cobrar dívida, que foi julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento na inércia do Exequente em promover os atos necessários a continuidade da demanda. 6. In casu, não se verifica o abandono do feito. Isso porque, foi determinado a intimação do exequente para dar andamento ao processo, no entanto, a intimação eletrônica foi remetida à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em discordância com o previsto no artigo 269, §3º, do CPC. 7. Tal dispositivo prevê que "[a] intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial." Logo, a intimação do Ente Municipal não se deu na forma prevista em lei. Vejamos (index 25): 8. Como consequência, tem-se que o Município Exequente não foi devidamente intimado para dar andamento ao feito, razão pela qual não se aplica, ao caso o artigo 485, III, do CPC, uma vez que somente se justificaria a extinção do processo após a devida intimação pessoal da parte, conforme expressamente previsto no §1º do artigo 485 do CPC. 9. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Miguel Pereira. Cobrança de IPTU relativa aos exercícios de 2014 a 2017. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o abandono do feito. Irresignação do exequente. Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao processo, na forma do §1o, daquele artigo 485 e do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, pois, a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Exigência que, também, se aplica aos processos de execução. Enunciado nº 133 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Precedentes. Sentença que se anula, para viabilizar o prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação, 0002602-93.2019.8.19.0033, Rel: Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira, julgamento: 17/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público, sem grifos). "APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de Miguel Pereira. Sentença de extinção por abandono de causa. Reforma. Prévia intimação da Fazenda ocorreu em nome da Prefeitura e não da Procuradoria. Ausência de intimação pessoal da Fazenda para dar andamento ao feito. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução." (TJRJ, Apelação, 0002105-55.2014.8.19.0033, Rel: Des. José Roberto Portugal Compasso, julgamento: 16/11/2023, Oitava Câmara de Direito Público, sem grifos). 10. Ante o exposto, é de se conhecer e dar provimento à apelação do Município, anulando a sentença e determinando o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Intimem-se, pessoalmente, a Fazenda Municipal. Publique-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003808-26.2011.8.19.0033 Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: [email protected] (6) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: [email protected] (6)

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ109143) ADVOGADO: MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO OAB/RJ-121941 APELADO: RUDOLF KORFF Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 5ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003808-26.2011.8.19.0033 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003808-26.2011.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00008613

15/01/2025, 00:00

Remessa

09/01/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 13:16

Juntada de petição

20/12/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 11:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/10/2024, 19:05

Conclusão

18/10/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 11:37

Documentos

Documento

•02/04/2025, 15:29

Documento

•18/10/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ109143) ADVOGADO: MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO OAB/RJ-121941 APELADO: RUDOLF KORFF Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003808-26.2011.8.19.0033 Apelante: Município de Miguel Pereira Apelado: Rudolf Korff Relatora: Des. Rose Marie Pimentel Martins Apelação cível. Município de Miguel Pereira. Extinção do feito com fundamento na inércia do exequente em promover os atos necessários a continuidade da demanda. Ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Intimação eletrônica que foi remetida à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em discordância com o previsto no artigo 269, §3º, do CPC. Somente se justificaria a extinção do processo após a devida intimação pessoal da parte, conforme expressamente previsto no §1º do artigo 485 do CPC. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre, o Município de Miguel Pereira da sentença (index 31/32), proferida pela Magistrada Amanda Ferraz Queiroz e oriunda da Central da Dívida Ativa daquela Comarca, a qual, em execução fiscal ajuizada em face de Rudolf Korff, julga extinta a execução fiscal, tendo em vista a inércia do Exequente em promover os atos necessários a continuidade da demanda. 2. Alega, em síntese, o Recorrente (Município de Miguel Pereira) que o TJRJ, adotou o sistema E-carta, para realização da citação dos executados. Contudo, a realização do convênio possibilitou uma movimentação jamais vista no que tange as movimentações nos processos de dívida ativa da Comarca (tem sido um sucesso), realizadas as diligenciais frutíferas ou não, são encaminhados centenas de processos mensalmente para apreciação da Procuradoria, por esta razão não tem sido possível responder a todas as intimações na velocidade ideal. Pede a reforma da sentença proferida, pugnando pela suspensão do feito nos termos do artigo 40, §1º e §2º da Lei n. 6.830/80, para tomada das devidas diligências e posterior prosseguimento de execução em face do executado. (index 38/53) 3. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme Enunciado n. 189 da súmula do STJ. É o relatório. Passa-se a decidir. 4. Nos termos do art. 932, do CPC, a matéria comporta deliberação monocrática pela Relatora. 5. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003808-26.2011.8.19.0033 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003808-26.2011.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00008613 Trata-se de execução fiscal intentada pelo Município de Miguel Pereira, com o objetivo de cobrar dívida, que foi julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento na inércia do Exequente em promover os atos necessários a continuidade da demanda. 6. In casu, não se verifica o abandono do feito. Isso porque, foi determinado a intimação do exequente para dar andamento ao processo, no entanto, a intimação eletrônica foi remetida à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em discordância com o previsto no artigo 269, §3º, do CPC. 7. Tal dispositivo prevê que "[a] intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial." Logo, a intimação do Ente Municipal não se deu na forma prevista em lei. Vejamos (index 25): 8. Como consequência, tem-se que o Município Exequente não foi devidamente intimado para dar andamento ao feito, razão pela qual não se aplica, ao caso o artigo 485, III, do CPC, uma vez que somente se justificaria a extinção do processo após a devida intimação pessoal da parte, conforme expressamente previsto no §1º do artigo 485 do CPC. 9. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Miguel Pereira. Cobrança de IPTU relativa aos exercícios de 2014 a 2017. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o abandono do feito. Irresignação do exequente. Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao processo, na forma do §1o, daquele artigo 485 e do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, pois, a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Exigência que, também, se aplica aos processos de execução. Enunciado nº 133 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Precedentes. Sentença que se anula, para viabilizar o prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação, 0002602-93.2019.8.19.0033, Rel: Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira, julgamento: 17/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público, sem grifos). "APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de Miguel Pereira. Sentença de extinção por abandono de causa. Reforma. Prévia intimação da Fazenda ocorreu em nome da Prefeitura e não da Procuradoria. Ausência de intimação pessoal da Fazenda para dar andamento ao feito. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução." (TJRJ, Apelação, 0002105-55.2014.8.19.0033, Rel: Des. José Roberto Portugal Compasso, julgamento: 16/11/2023, Oitava Câmara de Direito Público, sem grifos). 10. Ante o exposto, é de se conhecer e dar provimento à apelação do Município, anulando a sentença e determinando o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Intimem-se, pessoalmente, a Fazenda Municipal. Publique-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003808-26.2011.8.19.0033 Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: [email protected] (6) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: [email protected] (6)

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(31)