Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
APELADO: FOTO CINTIA DE MIGUEL PEREIRA LTDA Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DEMANDA FISCAL QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS REGRAS ESPECÍFICAS DA LEI Nº 6.830/1980. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É EXCEPCIONADA PELA LEI QUE REGULA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 11.419/2006: "A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA, NA FORMA DESTE ARTIGO, SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS, À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI, EXIGEM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL". INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC.
Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000700-47.2015.8.19.0033 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000700-47.2015.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00007999