Execução Fiscal 0003229-78.2011.8.19.0033 - TJRJ

Execução Fiscal 0003229-78.2011.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 14:17

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:17

Conclusão

02/04/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: DANNY COSTA E SILVA Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003229-78.2011.8.19.0033 Apelante: Município de Miguel Pereira Apelado: Danny Costa e Silva Relatora: Des. Rose Marie Pimentel Martins Apelação cível. Município de Miguel Pereira. Extinção do feito com fundamento na inércia do exequente em promover os atos necessários a continuidade da demanda. Execução de quantia inferior a 50 ORTN's. Inadmissibilidade da apelação fazendária. Impugnação permitida apenas por embargos infringentes ou embargos de declaração. Artigo 34 da Lei Federal 6830, declarado constitucional pelo STF no ARE 637975-MG. Impossibilidade de fungibilidade recursal porquanto o recurso é manifestamente inadmissível. Precedentes deste Tribunal. Apelação não conhecida. DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre, o Município de Miguel Pereira da sentença (index 31/32), proferida pela Magistrada Amanda Ferraz Queiroz e oriunda da Central da Dívida Ativa daquela Comarca, a qual, em execução fiscal ajuizada em face de Danny Costa e Silva, julga extinta a execução fiscal, tendo em vista a inércia do Exequente em promover os atos necessários à continuidade da demanda. 2. Alega, em síntese, o Recorrente (Município de Miguel Pereira), que a intimação prévia do ente municipal necessária para falar sobre a inércia, antes de se prolatar sentença por abandono, deve ser feita à Procuradoria Municipal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC c/c artigo 269, §3º, do CPC. Afirma que não ocorreu essa intimação. Sustenta que antes da extinção do executivo fiscal, deveria ter sido aplicada a suspensão do artigo 40 da LEF. Disserta sobre os princípios da cooperação, do contraditório e da ampla defesa. Ressalta que tem termo de cooperação técnica firmada com o TJRJ, na intenção de demonstrar proatividade. Pede a reforma do decisum (index 338/52) 3. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme Enunciado n. 189 da súmula do STJ. É o relatório. Passa-se a decidir. 4. Nos termos do art. 932, do CPC, a matéria comporta deliberação monocrática pela Relatora. 5. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003229-78.2011.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003229-78.2011.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00008501 Trata-se de execução fiscal intentada pelo Município de Miguel Pereira, com o objetivo de cobrar dívida, que foi julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento na inércia do Exequente em promover os atos necessários a continuidade da demanda. 6. Não se conhece do recurso. Vajamos os motivos: 7. Esse executivo fiscal sucumbe à alçada da LEF. Explica-se: 8. Para o Supremo Tribunal Federal, viola o direito à justiça negar ao Município executar créditos de pequeno valor (in, RE nº 591.033, DJe 25/02/2011). No mesmo sentido, a Súmula 452 do STJ prevê que "[a] extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 9. No entanto, o artigo 34 da Lei Federal 6830/80 determina que as sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, ao tempo da distribuição, somente poderão ser impugnadas através de embargos infringentes ou de declaração. Tal dispositivo foi declarado constitucional pelo STF no ARE 637975-MG (DJe 01/09/2011). 10. Por sua vez, a 1ª Seção do STJ definiu a forma de cálculo do valor de alçada no Tema 395 de sua jurisprudência (in, STJ no REsp 1.168.625/MG - DJe 01/07/2010). Confira-se a ementa no que importa aqui: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. (...) 3. Essa Corte consolidou o sentido de que 'com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo', de sorte que '50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia'. (...) 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (grifos da Relatora) 11. No caso em tela, o executivo fiscal foi distribuído em novembro/2011, para cobrar crédito tributário de R$ 590,55, conforme indica a CDA do index 3. 12. Tomando como referência os R$ 328,27, atualizados pelo IPCA-E a partir de janeiro/2001, verifica-se que o valor da causa é inferior ao valor de alçada da Lei de Execução Fiscal na data da distribuição, qual seja R$ 658,28. (Fonte de cálculo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Logo, a execução fiscal é de alçada. 13. Descabida apelação, nos termos do supramencionado artigo 34 da LEF, a sentença, nesse caso, só poderia ser impugnada por recursos rotatórios. Nesses termos, confiram-se, neste Tribunal de Justiça: 0001545-43.2019.8.19.0032, 0001672-78.2019.8.19.0032, 0004784-38.2019.8.19.0070, 0000757-71.1997.8.19.0041, dentre muitos outros. 14. Ademais, não se aplica, neste caso, a fungibilidade recursal porque não há dúvida objetiva quando o recurso está expressamente previsto na lei especial (ut STJ, EDcl no REsp 1106143/MG, DJe 26/03/2010). 15. De igual modo, também não se admite aqui reexame necessário, porquanto há limite mínimo de 100 salários-mínimos estabelecido no artigo 496, §3º, inciso III, do CPC-2015. 16. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE da apelação fazendária porque manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se, pessoalmente, o representante da Fazenda Pública. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003229-78.2011.8.19.0033 Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: [email protected] (6) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: [email protected] (6)

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: DANNY COSTA E SILVA Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 5ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003229-78.2011.8.19.0033 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003229-78.2011.8.19.0033 Protocolo: 3204/2025.00008501

15/01/2025, 00:00

Remessa

09/01/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 13:18

Juntada de petição

20/12/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 13:24

Conclusão

09/10/2024, 11:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/10/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 14:08

Documentos

Documento

•02/04/2025, 15:13

Documento

•09/10/2024, 11:13

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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