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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Mandado de Segurança Cível · Sao Goncalo 6 Vara Civel

Partes do Processo

CARLOS EDMAR DE SOUZA LICURGO

Autor

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Partes do Processo(7)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão

Documento

Publicação

Confirmada

Documento

Conclusão

Provimento

Documento

Publicação

Confirmada

Documento

Inclusão em pauta

Retirada de pauta

Todas as movimentações(28)