Execução de Título Extrajudicial 0056444-50.2020.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0056444-50.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GABRIEL NETTO BIANCHI em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CÍCERO DIAS./r/nAlega o excipiente possuir ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é nu-proprietário do imóvel que incidiu a cobrança das cotas condominiais objeto da presente demanda. Além disso, aduz que seria inaplicável o disposto no art.523 do CPC à presente execução./r/r/n/nOutrossim, acrescenta que não haveria nos autos documentação comprobatória do crédito exigido pela parte autora./r/r/n/nPor fim, requereu a exclusão da multa prevista no art.523 do CPC dos cálculos indicados às fls.79-84; a exclusão dos créditos indicados às fls.80-84; a exclusão do excipiente do polo passivo da demanda, ou, alternativamente, que passe a integrar a presente demanda como terceiro interessado e não como executado; a avaliação do bem imóvel já penhorado; a reabertura do prazo para oposição de embargos à execução ou para emenda da presente exceção; e a autorização para venda na iniciativa particular./r/r/n/nO condomínio autor apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls.300-301. Argumentou, em síntese, que o excipiente não se opôs ao prosseguimento da demanda, tendo, inclusive, manifestado concordância com a avaliação e a realização de leilão do imóvel, o que implicaria preclusão lógica do alegado./r/r/n/nQuanto à alegação de ilegitimidade passiva, acrescentou que não prospera, uma vez que o excipiente é proprietário do imóvel. Ressaltou, ainda, que, embora a Lei preveja como responsáveis pelas cotas condominiais os usufrutuários, por exercer a propriedade do imóvel, tornou-se imprescindível a inclusão do excipiente à lide, com o fim de exercer o contraditório e ampla defesa./r/r/n/nAdemais, argumentou que as cotas condominiais consistem em obrigações propter rem, portanto, a obrigação para realização do pagamento recai sobre a próprio bem, sendo responsável pela obrigação de pagar quem estiver exercendo o domínio ou posse do imóvel./r/r/n/nO excipiente apresentou réplica às fls.333-339./r/r/n/nConheço diretamente dos pedidos formulados em sede de Exceção de Pré-executividade, para acolhê-los em parte./r/r/n/nDe início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição da República. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais./r/r/n/nDessa forma, o referido meio processual resultou de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal que estabeleça tal modalidade de defesa. Contudo, está embasada na Constituição Federal, através dos seguintes princípios:/r/r/n/nInafastabilidade do controle judicial - Art. 5°, inciso XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;/r/nContraditório e ampla defesa - Art. 5°, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes./r/r/n/nOutrossim, sobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/n A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007)./r/nOcorre que, com relação às hipóteses de cabimento da referida via, igualmente já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva./r/r/n/nOu seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz./r/r/n/nIsto posto, quanto à alegada ilegitimidade passiva, verifica-se que não assiste razão ao excipiente. /r/r/n/nComo já decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça, nas ações de cobrança de cotas condominiais, deve prevalecer o interesse comum dos condôminos. Por consequência, faculta-se ao Condomínio credor ajuizar a demanda tanto em face do proprietário, quanto de eventuais adquirentes ou possuidores, em razão de haver solidariedade entre eles. Assim, uma vez comprovada a propriedade sobre o imóvel do excipiente, não há óbice para o reconhecimento de sua legitimidade passiva./r/nNesse sentido:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo da parte autora, apontando que não houve a quitação da integralidade da dívida, por parte do usufrutuário, nos autos da ação consignatória. Na presente demanda estão sendo cobradas as cotas condominiais vencidas em dezembro/2013, fevereiro/2014, março/2014 e as prestações vincendas. Da análise da ação consignatória, vê-se que o Condomínio, ora apelante, naqueles autos, deu quitação às cotas vencidas entre dezembro de 2013 a abril de 2017, havendo coisa julgada quanto aos referidos valores. Todavia, não há informação de pagamento, nos autos da ação consignatória, quanto às cotas que se venceram após abril/2017, razão pela qual esta ação deve ser julgada procedente quanto aos referidos valores. Solidariedade entre usufrutuários e proprietários. Entendimento desta Corte. Ação de cobrança de cotas condominiais que pode ser ajuizada tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, usufrutuário, nu proprietário ou possuidor, isso porque, deve prevalecer o interesse da coletividade de receber os recursos, assegurado o direito de regresso. Entendimento do STJ. Procedência parcial dos pedidos autorais que se impõe. Sentença que se reforma. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO.(TJ-RJ - APL: 02023378220148190001 202300138155, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 28/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 30/06/2023)./r/r/n/nNo mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1829663/SP, senão vejamos:/r/r/n/n DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária.2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel.4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença.6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.829.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.)./r/r/n/nDessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva./r/r/n/nQuanto ao requerimento de reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução, ou mesmo emenda, argumentando que o mandado de citação de fl.274 apresentaria inconsistências que justificariam o pleito, compulsando os autos, verifica-se que consta o seguinte no referido mandado:/r/r/n/n Finalidade: Citação da parte executada para: a) no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (cf. artigo 829, caput, do CPC/2015); b) ou, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do comprovante de citação (A. R.), apresentar embargos à execução (cf. artigo 915 do CPC/2015)../r/r/n/nAssim, nota-se que não há qualquer celeuma quanto ao mandado, considerando que resta claro que a citação, que notificou o excipiente: para pagamento voluntário da dívida ou apresentação de embargos à execução. Analisando os autos, observa-se que o excipiente não realizou nenhuma das faculdades que lhe cabia tempestivamente./r/r/n/nDesse modo, indefiro o pleito de reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução./r/r/n/nPor fim, quanto à alegação de ausência de documentos que fundamentam as cobranças realizadas pela parte autora, às fls.41-45, observa-se a existência de recibos de cotas condominiais exigidas, bem como a cópia da convenção condominial de fls.23-40 e a ata da assembleia ordinária que deliberou acerca das cotas condominiais (fls.11-12). /r/r/n/nAssim, não se verifica nenhuma irregularidade quanto às cotas que fundamentaram o ajuizamento da presente demanda, consoante inteligência do art.784, X, do CPC:/r/n Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:/r/nX - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;./r/r/n/nPor fim, acolho o requerimento de exclusão da multa prevista no art.523 CPC, em razão de a mencionada multa incidir em demandas que se encontram em fase de cumprimento de sentença, ou seja, após o decurso da fase de conhecimento, o que não se amolda ao presente caso./r/r/n/nPelo exposto, ACOLHO EM PARTEA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para determinar a exclusão da multa prevista no art.523 do CPC da planilha de cálculo apresenta pela parte exequente./r/nP.R.I.

15/01/2025, 00:00

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