Divórcio Litigioso 0028122-46.2022.8.19.0002 - TJRJ

Divórcio Litigioso 0028122-46.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata- se de Ação de divórcio com partilha de bens proposta por ANDERSON BARBOSA DA CRUZ PEÇANHA em face de JOSÉ RICARDO ZANIN DA SILVA, com pedido de tutela de evidência para a confirmação do divórcio requerido./r/r/n/nAduz o autor que as partes se conheceram no ano de 2016, casaram-se em 15/09/2017, pelo regime da comunhão parcial de bens, e encontrando-se separados de fato desde 22/10/2021. Que da união não adveio o nascimento de filhos e que os cônjuges optaram por permanecer com seus respectivos nomes de solteiro. /r/r/n/nRequer a partilha dos seguintes bens:/r/n /r/n - valores decorrentes da venda de um imovel adquirido pelo autor antes do casamento, em 28.12.2012, sob regime de financiamento com o Banco Itaú, sendo pagas 49 parcelas durante o matrimônio, situado na Rua Dr. Mário Viana, n° 501, apartamento 807, Santa Rosa/Niterói, mas a metade das despesas ocorridas entre 23 outubro de 2021 até a entrega das chaves no valor de R$ 10.545,18./r/r/n/n- direitos aquisitivos de uma casa localizada na Rua Maestro Carlos Monteiro de Souza, n° 587, cafubá/Niterói, adquirido por financiamento imobiliário com a CEF, em 30/07/2021, com os custos da manutenção arcados unicamente pelo autor, requerendo a restituição da metade das referidas despesas e aquelas que forem feitas no curso da demanda, bem como a venda do imóvel, partilhando seus frutos na proporção de 50% para cada cônjuge. Averba que durante o período da separação de fato o autor arcou com todas as despesas referentes ao imóvel, estas despesas totalizaram o valor de R$ 42.518,83 (quarenta e dois mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e três centavos), de acordo com a planilha infra colacionada. /r/r/n/n - uma motocicleta, YAMAHA/NMAX, ano 2018, placa LTK 5677, cor vermelha, no valor aproximado de R$ 14.743,00 (quatorze mil setecentos e quarenta e três reais), a ser vendida e partilhada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge ou propõe a compra da parte do autor caso haja interesse do réu em permanecer com o veículo./r/r/n/nEm tutela de evidência pede o decreto liminar do divórcio. /r/r/n/ninstruem a inicial os documentos de fls. 18/210./r/r/n/nCustas rcolhidas, à fl. 219./r/r/n/nContestação às fls. 254/272, acompanhado de documentos às fls. 273/635. Alega em preliminar, a existência de litispendência em relação ao processo 0045098-65.2021.8.19.0002. No mérito, alega que conviveu com o autor em união estável desde o ano de 2016.Alega que por ocasião do retorno do autor para o Brasil, foram despachados através de contêiner da Marinha do Brasil, diversos bens móveis de propriedade de ambos e que devem ser partilhados. Aduz, que concorda com a tutela de evidência requerida, contudo, afirma que o acordo pré-estabelecido entre as partes quanto a partilha de bens é plenamente válido, não sendo objeto de coação, como se demosntra pela foto da assinatura do autor ao contrato e pelo vídeo do ato encartado com a constestação através de link. Também sustenta que não há desigualdade dos quinhões, os quais ficaria para o autor R$ 470.600,00 (preços parciais da venda dos imóveis, mais eletrodomésticos e móveis) enquanto para o réu R$ 383.790,00 (preços parciais da venda dos imóveis, bicicleta eletrica, carro, moto e móveis). Reporta-se o réu a partilha na forma do acordo anteriormente firmado pelas partes, requerendo a improdência do pedido autoral. /r/r/n/nRéplica à contestação às fls. 643/659, instruída com os documentos de fls.273/635, alega a inexistência de litispendência, visto que o processo de divórcio consensual foi extinto sem julgamento do mérito, tendo o requerido interposto recurso de apelação apenas para procrastinar e tumultuar o presente feito, impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Refuta a alegação de existência de união estável anterior ao casamento, averba que os bens móveis trazidos do exterior no container da Marinha do Brasil foram comprados com seu esforço exclusivo e antes do casamento, que a planilha anexada na contestação é fictícia porque a casa custou R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) e o saldo devedor é de R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais), sendo certo que atualmente arca sozinho com os débitos do imóvel. Averba que o réu levou consigo 40 mil dólares, televisor adquirido antes do casamento, e que somente assinou o acordo não homologado judicialmente, sob pressão de ter sua imagem lesionada pelo réu, que ameaçava fazer escandalo em seu local de trabalho, o que acabou ocorrendo no dia 05 de novembro de 2021, em evento que gerou boletim policial como ainda em 13.05.2022 o réu espalhou fotos íntimas de ambos nos arredores da entrada da sede da Marinha em Niteroi, contudo, o acordo não é válido. Requer a condenação do réu em litigância de má-fé./r/r/n/r/n/nExortados em provas, o autor se manifesta, à fl. 738/740, requerendo esclarecimentos quanto ao casamento do réu nos EUA; ofício ao DETRAN-SP para confirmar a venda da motocicleta YAMAHA NMAX PLACA LTK-5G77, CÓDIGO DE RENAVAM1153654510; ofício ao RENAJUD, para que possa verificar se o dinheiro da venda da motocicleta foi utilizado para compra de outro veículo em nome do Réu e ofício ao SISBAJUD. Requer, por fim, o bloqueio de R$ 7.131,50 (sete mil, cento e trinta e um reais e cinquenta centavos) nas contas bancárias do réu referente à sua cota parte no valor do automóvel, e o bloqueio de R$ 74.204,18 (setenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e dezoito centavos), referente a cota parte do réu nas despesas do imóvel ainda não vendido. /r/r/n/nEm provas, o réu à fl. 827/837, requer a produção de prova pericial para análise da veracidade de fotos, áudios e vídeos apresentados nos autos. /r/r/n/nNoticiado o julgamento da apelação interposta pelo réu no processo de número 0045098 65.2021.8.19.0002, com juízo de improvimento, transitada em julgado à fl. 873./r/r/n/nDesignada audiência de conciliação a mesma transcorreu conforme assentada de fl. 901, sem acordo./r/r/n/nSentença parcial de mérito, decretando o divórcio das partes (fl.903/905), deferindo a gratuidade de justiça ao réu e saneando o processo./r/r/n/nAudiência de instrução e julgamento na forma da assentada de fl. 1033/1035, tendo sido colhido depoimento pessoal das partes, ocasião em que foi enfrentada a impugnação à gratuidade de jusitça deferida ao réu, que foi mantida./r/r/n/nEm alegações finais do autor, às fls. 1047/54, este alega que das provas nos autos é possível extrair que o réu incorreu em falsidade ideológica ao casar-se com o autor, dado que o réu não registrou o casamento e o divórcio celebrado nos EUA com sua ex-esposa, razão pela qual também seria causa para o regime obrigatório da separação de bens e causa impeditiva de reconhecimento de qualquer união estável. Por fim, sustenta que o réu apropriou-se indevidamente dos bens constituídos pelo casal./r/r/n/nEm alegações finais do réu, às fls.1060/1075, este alega que houve união estável anterior ao casamento, contando-se a partir de 28/06/2016. Que houve ciência inequívoca do autor quanto ao seu anterior matrimônio, motivo pelo qual não haveria impedimento para a caracterização da união estável, bem como se torna impossível a desqualificação do casamento celebrado entre as partes no Brasil. Por fim, sustenta que as despesas do imóvel financiado são unicamente do autor, assim como sua propriedade. Requer a partilha de todos os bens enviados por contêiner ao Brasil; a partilha de automóvel adquirido antes do casamento, mas durante união estável entre as partes e a partilha da motocicleta. Afirma que aceita o montante de R$ 35.881,24 oferecido pelo autor em decorrência dos frutos colhidos com a venda do imóvel deste, na constância do casamento. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR: /r/r/n/nInicialmente destaco que a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu já restou decidida por decisão irrecorrida na sentença. /r/r/n/nEm relação à alegação de litispendência com processo visando à homologação judicial do acordo de divórcio, foi noticiado nos autos o julgamento da apelação da sentença que extinguiu o feito, pelo improvimento do recurso. /r/r/n/nNo mérito, temos que os réus se casaram em 15/09/2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo ocorrido a separação de fato no dia 22/10/2021./r/r/n/nContudo, o réu sustenta que houve uma união estável anterior ao casamento ainda quando as partes residiam nos Estados Unidos da América, contudo deixou de fazer pedido expresso quanto ao reconhecimento dessa suposta união anterior ao matrimônio,e nem mesmo declinou o período em que ela teria vigido. /r/r/n/nPor tal razão, embora o princípio da adstrição a que o julgador se encontra limitado, será enfrentada a tese da união estável das partes antecessora do casamento, para fins de afastar eventual alegação de nulidade./r/r/n/nQuanto ao tema e analisando a prova dos autos, depreende-se que o réu fez meras ilações a respeito da suposta união estável com o autor, anterior ao casamento, nada comprovando de modo substancial. Ao contrário o autor logrou comprovar que o réu era casado com Fabrícia, o que o próprio admite, sendo certo que as conversas de whatsapp encartadas na contestação com a finalidade de comprovar a ruptura do casamento com a citada esposa, apenas puderam demonstrar que o réu deu notícia ao autor que era um homem livre, divorciado em 01.12.2016, portanto, não poderia ter ocorrido uma união estável concomitante ao casamento. As mensagens de whatsapp trocadas entre os ex maridos com as quais o autor pretende comprovar a existência da união, não passam de frases de promessa de casamento e explicitam o desejo que tinham de se casar, nada mais além disso. Ademais, em documento de licença de veiculo emitido pela autoridade de trânsito dos EUA, com data de emissão em 20.09.2016 demonstra que tanto o réu quanto a ex esposa ainda acusavam como casados. /r/r/n/nPor tal razão, não vejo possibilidade de reconhecer uma união estável entre as partes, seja por ausência de pedido expresso e certo, o que impediria até o seu conhecimento, como pela absoluta ausência de provas./r/r/n/nNo tocante ao mobiliário que o autor teria trazido em um contâiner da Marinha do Brasil com móveis do exterior, pela razão de que não havia união estável entre esses mantida nos E.U.A, portanto, o mobiliário que de lá veio, não deve se comunicar. /r/r/n/nEmbora o autor sustente que o réu subtraiu alguns móveis e dinheiro seu, não houve pedido expresso para restituição ou que devesse acrescer ao seu quinhão, inclusive há menção do autor de que tal pleito já estaria sendo veiculado em demanda possessória. /r/r/n/nNo que pertine aos bens adquiridos durante o casamento, o réu não diverge da lista produzida pelo autor, apenas deseja acrescentar outros bens como os móveis transportados em container, que já foram rejeitados./r/r/n/nHá dois imóveis indicados à partilha, um que já tinha sido adquirido pelo autor antes do casamento, ou seja, em 28.12.2012, sendo ele o apartamento 807 da Rua Doutor Mario Vianna, 501, sob regime de financiamento imobiliário com o Banco Itaú (fl. 154/172) e outro, adquirido em 30.07.2021 com financiamento imobiliário junto à CEF por ambos os ex-maridos (fl. 24/39). /r/r/n/nO imóvel da Rua Dr. Mario Viana foi vendido 28.01.2022 (cf fl. 64/78). Este imóvel foi adquirido pelo autor antes do casamento e apenas 49 parcelas venceram-se no curso do matrimônio. Esse número dentro do período do casamento podeser confirmado, pois na data do matrimînio (15/09/2017) o contrato estava na sua parcela nº 57 (fl. 174) e na data da separação de fato, estava na parcela nº 106 (fl. 175) pelo que foram pagas nesse período exatamente 49 parcelas. /r/r/n/nO segundo imóvel, uma casa em Piratininga, foi adquirida por ambos os ex-conviventes, aos 31.07.2021, poucos meses antes da ruptura do casamento pela separação de fato, sendo certo que também foi financiado desta vez com a Caixa Econômica Federal. /r/r/n/nLogo, os imóveis são titularizados como direitos aquisitivos, por essa razão, não há que se falar em percentual de propriedade de cada ex-convivente sobre o mesmo. /r/r/n/nA separação de fato rompe o regime de bens, como já assentado em iterativa jurisprudência desta Corte, lastreada no Superior Tribunal de Justiça. Por todos:/r/r/n/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. /r/nAção ajuizada com a pretensão de sobrepartilha de imóvel alienado fiduciariamente, cujo contrato de financiamento foi firmado pelas partes após o ajuizamento da ação de separação consensual e antes da homologação do acordo de convolação daquela em divórcio consensual./r/nAutora, que alega se tratar de aquisição imobiliária realizada na constância do casamento, com consequente necessidade de partilha do bem, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge./r/nRéu, que sustenta fazer jus, com exclusividade, ao imóvel objeto da lide, vez que adquirido após a separação de fato das partes, com assunção da integralidade dos encargos financeiros referentes ao bem e ao contrato de alienação fiduciária, em cujo teor constou o nome da autora por mera exigência formal da instituição financeira, a par de encontrar-se pendente prolação de sentença homologatória do acordo de separação e partilha de bens ajuizado pelas partes. /r/nSolução da lide, que remete à observância do princípio venire contra factum proprium (vedação do comportamento contraditório), assim como da jurisprudência aplicável na espécie./r/nNesse tocante, é inegável a separação de fato das partes a partir do ajuizamento da ação de separação consensual, sem posterior manifestação de arrependimento, com subsequente homologação do acordo de convolação daquele pedido em divórcio consensual./r/nÉ firme a jurisprudência no sentido de que a separação de fato dos cônjuges põe fim ao regime de bens do casamento, com consequente incomunicabilidade dos bens adquiridos individualmente a partir de então. Igualmente firme é o entendimento jurisprudencial de não ser possível a partilha de imóvel objeto de contrato de financiamento ainda não quitado, vez que fiduciariamente alienado ao banco credor, de modo que uma eventual meação das partes será referente, exclusivamente, a valores do financiamento, que tenham sido quitados na constância do casamento./r/nPrecedentes do STJ e desta Corte estadual./r/nDemandante, que não logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, assim não tendo se desincumbido do ônus previsto no inciso I, do artigo 373, do CPC./r/nManutenção da sentença de improcedência do pedido inicial./r/nHonorários recursais, conforme § 11, do artigo 85, do CPC./r/nRecurso a que se nega provimento./r/n(0038719-58.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 25/04/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nPor tal razão, as dívidas com os imóveis havidas após a separação de fato não são comunicáveis devendo responder por elas o cônjuge que remanesceu na posse dos bens com exclusividade, apenas se comunicando dívidas havidas até o marco ruptivo do casamento, ou seja, a data da separação de fato. /r/r/n/nQuanto à partilha de bens, o regime adotado pelas partes foi o Legal. /r/r/n/nO artigo 1.660 do Código Civil assim determina:/r/r/n/n Art. 1060. Entram na comunhão:/r/r/n/nI - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;/r/r/n/nII - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;/r/r/n/nIII - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;/r/r/n/nIV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;/r/r/n/nV - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. /r/r/n/nÉ sabido que no regime da comunhão parcial de bens, há presunção de esforço comum quanto aos bens havidos no artigo 1059 e incisos do citado diploma legal. /r/r/n/nNão se exige que haja pagamento direto pelo cônjuge. O histórico de evolução do finaciamento juntado pela CEF (fl. 113/122) apenas demonstram a composição monetária das parcelas e o seus respectivos pagamentos, não indicando por quem tenha sido realizado, o que, entretanto, como se disse, é desinfluente em face da presunção do esforço comum./r/r/n/nTal presunção não pode ser afastada, ainda que fosse comprovado que somente a ré pagou as parcelas, posto tratar-se de presunção absoluta./r/r/n/nLogo as parcelas do financiamento do imóvel adquirido só em nome de Anderson quanto as 49 parcelas da casa de Piratininga adquirida em nome do ex-casal, vencidas no período de 15/09/2017 a 22/10/2021, deverão ser partilhadas entre as partes igualitariamente. /r/r/n/nQuanto à motocicleta Yamaha que acusava em nome de JOSÉ RICARDO, que foi vendida, também deverá ser partilhada, eis que o ano de fabricação é 2018, quando já havia casamento l, sobre o qual pesa a presunção de esforço comum, devendo o vendedor ressarcir à meação ao ex-companheiro Anderson. /r/r/n/nA alegação de que o réu teria subtraído 40 mil dolares na separação de fato também não restou cabalmente comprovada./r/r/n/nOs bens móveis que ainda não sofreram divisão física e foram adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados igualitariamente, devendo as partes, caso não consigam entabular a divisão dos bens extra autos, deixarem que a divisão acontece por procedimento de liquidação de sentença, no qual haverão de provar a existência dos bens, data de aquisição e valor, instruíndo o procedimento com as respectivas notas fiscais. /r/r/n/nFinalmente no que toca à declaração de validade do acordo entabulado extrajudicialmente entre as partes, tal acordo não foi levado à homologação judicial nem constou de escritura pública de divórcio, portanto descabe a declaração de sua validade ou invalidade. /r/r/n/nDestarte, devem ser partilhados os direitos adquisitivos aos imóveis indicados na exordial, ser resssarcido o autor pela metade do valor de venda que o réu levou a efeito quanto à motocicleta, como ainda, os bens móveis que guarneciam o lar conjugal, tudo na proporção de 50% para cada parte. /r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e partilho os bens do ex-casal na forma da fundamentação supra e julgo extinto o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, a, do CPC. /r/r/n/nDiante do fato de que o autor foi vencido no pedido de divisão de custos de manutenção com os bens após a separação de fato, reconheço a sucumbência recíproca e rateio as custa procesuais e fixo honoários advocatícios a serem pagos por ambas as partes aos patronos adversos, de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a execução em relação ao réu em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. /r/r/n/nI-se. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/n a,

15/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento

Juntada de petição

Remessa

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Conclusão

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(27)