Procedimento Comum Cível 0043411-35.2017.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0043411-35.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

05/12/2025, 17:15

Juntada de petição

09/10/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:38

Conclusão

10/09/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 15:37

Juntada de petição

04/09/2025, 13:28

Juntada de petição

04/09/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 18:23

Conclusão

21/07/2025, 18:23

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 18:12

Trânsito em julgado

21/07/2025, 18:03

Juntada de documento

21/07/2025, 07:11

Juntada de petição

10/07/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os embargos de declaração da ré de fls.539/540, posto que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para a análise da impugnação apresentada./r/r/n/nCuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE em face dos cálculos apresentado pelo exequente as fls.463/465./r/r/n/nManifestação do exequente apontando que há uma diferença de R$ 1.757,37 (Mil, Setecentos e Cinquenta Sete Reais e Trinta Sete Centavos)./r/r/n/nManifestação da parte ré as fls.562/565 informando a decisão liminar na ADPF Nº 1.090 do STF./r/r/n/nA executada concordou com a diferença do valor devido indicado pelo exequente./r/r/n/nÉ o relatório. Ao exame./r/r/n/nConsiderando a concordância da parte contrária, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E FIXO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 9.813,77 (Nove Mil, Oitocentos e Treze Reais e Setenta Sete Centavos)./r/r/n/nEntretanto, deixo de determinar a expedição do mandado de pagamento requerido, considerando a decisão liminar proferida pelo STF na ADPF Nº 1.090, nos seguintes termos: Posto isso, defiro a medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. /r/r/n/nAssim, em que pese o depósito realizado pela executada de parte da quantia perseguida, fato é que o levantamento do valor pela parte autora encontra-se óbice pela determinação do STF e o prosseguimento deve respeitar o rito do precatório/rpv./r/r/n/nPreclusa a presente, expeça-se mandado de pagamento em favor da ré do valor depositado e intime-se o autor para prosseguimento do feito.

15/01/2025, 00:00

Documentos

Documento

•01/10/2025, 15:26

Documento

•01/10/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os embargos de declaração da ré de fls.539/540, posto que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para a análise da impugnação apresentada./r/r/n/nCuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE em face dos cálculos apresentado pelo exequente as fls.463/465./r/r/n/nManifestação do exequente apontando que há uma diferença de R$ 1.757,37 (Mil, Setecentos e Cinquenta Sete Reais e Trinta Sete Centavos)./r/r/n/nManifestação da parte ré as fls.562/565 informando a decisão liminar na ADPF Nº 1.090 do STF./r/r/n/nA executada concordou com a diferença do valor devido indicado pelo exequente./r/r/n/nÉ o relatório. Ao exame./r/r/n/nConsiderando a concordância da parte contrária, DECLARO A PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E FIXO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 9.813,77 (Nove Mil, Oitocentos e Treze Reais e Setenta Sete Centavos)./r/r/n/nEntretanto, deixo de determinar a expedição do mandado de pagamento requerido, considerando a decisão liminar proferida pelo STF na ADPF Nº 1.090, nos seguintes termos: Posto isso, defiro a medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. /r/r/n/nAssim, em que pese o depósito realizado pela executada de parte da quantia perseguida, fato é que o levantamento do valor pela parte autora encontra-se óbice pela determinação do STF e o prosseguimento deve respeitar o rito do precatório/rpv./r/r/n/nPreclusa a presente, expeça-se mandado de pagamento em favor da ré do valor depositado e intime-se o autor para prosseguimento do feito.

15/01/2025, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de documento

Juntada de petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(24)