Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0098834-40.2017.8.19.0001 - TJRJ

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0098834-40.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS, requerido no curso da ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, em que é credor RONALDO FRITZ DA ROCHA E SILVA, a fim de que a execução seja dirigida aos sócios GETULIO DIAS DA SILVA, SEBASTIÃO CARLOS DE ARAÚJO, ERONIDES JOSÉ BATISTA FILHO, e HOMERO JOSÉ BATISTA SOBRINHO. Afirma o requerente que depois de inúmeras tentativas de levar a efeito a penhora de bens da executada, sem sucesso, verificou a informação no site da JUCERJA de que a empresa se encontra cancelada com amparo no art. 60 da Lei nº 8.934/94, baixada por omissão contumaz. Alega que a executada não possui movimentação ou ativos financeiros em seu nome, o que denota que os sócios promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o propósito de lesar credores. Sustenta a ocorrência de desvio de finalidade da pessoa jurídica, uma vez que os sócios são sócios de outra sociedade com o mesmo objeto social, situada no Recreio. Assim, requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada, para que sejam incluídos no polo passivo da execução os sócios indicados. /r/r/n/nO requerido Homero José Batista Sobrinho apresentou contestação às fls. 58/66 (indexador 57), na qual afirma que os requisitos previstos no Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica não restaram preenchidos, já que a mera insuficiência patrimonial não a autoriza. Pugna pela rejeição do pedido. /r/r/n/nInformação acerca do óbito do requerente às fls. 91/92, com pedido de suspensão do feito. /r/r/n/nRequerimento de habilitação às fls. 118/119, acolhido à fl. 125. /r/r/n/nRéplica às fls. 137/143./r/r/n/nO requerido Getúlio Dias da Silva também ofereceu contestação às fls. 260/267, na qual alegou que não integra mais o quadro societário, tendo se retirado em 2006. Afirma, ainda, que não há prova nos autos de abuso da personalidade jurídica. /r/r/n/nDeferida gratuidade de justiça ao réu Getúlio Dias da Silva às fls. 289/290. /r/r/n/nRéplica às fls. 310/316. /r/r/n/nEsgotados os meios para localização dos réus Eronides e Sebastião, foi deferida a sua citação por edital à fl. 675. /r/r/n/nDecretada a revelia dos requeridos Eronides José Batista e Sebastião Carlos de Araújo, e nomeada a Curadoria Especial para representação às fls. 701/702. /r/r/n/nContestação apresentada pela Curadoria Especial à fl. 710, por negação geral./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 724/725. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/nA desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) é exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, e deve se fundamentar em substrato probatório apto a conduzir à conclusão de que a empresa fora gerida de forma abusiva, em ordem a caracterizar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas e os sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil./r/r/n/nA teoria maior, aplicável ao caso por não se tratar de relação de consumo, se fundamenta em maior precisão do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, baseando-se em requisitos de rigor técnico identificadores da fraude: a utilização da separação legal e formal entre as personalidades de pessoa empresarial e de seus sócios como meio de elidir atos eivados de fraude pelo sócio com a utilização da sociedade./r/r/n/nEm síntese, para decretação da medida é necessária a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou por confusão patrimonial./r/r/n/nO pedido de desconsideração no presente caso é fundado pela requerente no alegado abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade. Aduz que a empresa está com o status cancelada no cadastro da receita federal e baixada na Junta Comercial, e que os sócios também seriam sócios de outra sociedade com o mesmo objeto. /r/r/n/nÉ cediço que o desvio de finalidade não se caracteriza isoladamente por fatos como a dissolução irregular, mudança de endereço, mera inadimplência de obrigações ou ausência de bens penhoráveis. /r/r/n/nA situação cadastral da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica perante o Ministério da Fazenda é situação reversível, na medida em que pode haver retorno das atividades após a regularização perante o fisco. /r/r/n/nOutrossim, a mera inexistência de bens penhoráveis não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. /r/r/n/nNesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAC?A?O DA PERSONALIDADE JURI?DICA. ART. 489, § 1o, DO CPC. AUSE?NCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SU?MULAS N. 282 E 356 DO STF. REQUISITOS. SU?MULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO./r/n1. Incidem as Su?mulas n. 282 e 356 do STF quando a questa?o suscitada no recurso especial na?o foi apreciada pelo Tribunal de origem e na?o foram opostos embargos de declarac?a?o para provocar sua ana?lise./r/n2. Na?o ha? ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal estadual decide, de modo fundamentado, as questo?es essenciais ao deslinde da controve?rsia, embora sem acolher a tese do insurgente./r/n3. A teoria da desconsiderac?a?o da personalidade juri?dica, medida excepcional prevista no art. 50 do Co?digo Civil, pressupo?e a ocorre?ncia de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstrac?a?o de confusa?o patrimonial. A mera inexiste?ncia de bens penhora?veis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa na?o enseja a desconsiderac?a?o da personalidade juri?dica (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019)./r/n4. Aplica-se a Su?mula n. 7 do STJ na hipo?tese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a ana?lise dos elementos probato?rios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo interno desprovido./r/n(AgInt no AREsp n. 2.246.569/RS, relator Ministro Joa?o Ota?vio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)/r/n /r/nPor outro lado, também não restou demonstrada cabalmente a sucessão empresarial, que configura hipótese excepcional, cuja presunção não é possível com base em meros indícios, fazendo-se necessária a presença de elementos convincentes de sua ocorrência, a exemplo da identidade de sócios, de endereços, de objeto social e transferência de patrimônio ou confusão patrimonial, o que não restou comprovado nestes autos. /r/r/n/nAssim, a escassez de elementos probatórios acerca do suposto abuso da personalidade jurídica com a intenção de frustrar a satisfação do crédito conduz à rejeição do pedido, por ora. /r/r/n/nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. /r/r/n/nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista não estar o incidente nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro do art. 85 do CPC./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução./r/r/n/nNa forma do inciso I do art. 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento./r/r/n/nCertificado quanto ao trânsito em julgado, se não houver requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA./r/r/n/nP.R.I.

15/01/2025, 00:00

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