Procedimento Comum Cível 0020713-88.2000.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0020713-88.2000.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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31/07/2025, 14:37

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03/04/2025, 14:16

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18/02/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em cumprimento ao Acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento correlato aos presentes autos, passo ao reexame da questão atinente à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão, decorrentes de revisão de pensão por morte pagas à parte autora./r/r/n/nNo caso em exame, não se desconhece a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre pensões pagas aos dependentes de servidores públicos, à rigor da norma do art. 40, §18 da Constituição Federal. Todavia, há de se observar que há ressalva para a incidência da dita contribuição aos valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF./r/r/n/nComo no caso concreto, ao exame dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, nenhum dos pensionamentos mensais ultrapassa o teto de benefícios, seria inócua a determinação de recálculo pelo auxiliar contábil. Observe-se que a pretendida incidência deve observar o cálculo individualizado para cada contribuição e não sobre o total devido ao longo de anos, sob pena de penalizar o pensionista pelo atraso da Administração Pública no pagamento que lhe era devido./r/r/n/nAssim, acrescentando a fundamentação acima exposta, mantém-se por este juízo a homologação dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, não mais por rejeição de desconto da contribuição previdenciária sobre o pensionamento, mas pela sua não incidência, na forma do art. 40, §18 da Constituição Federal./r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 05:40

Conclusão

08/01/2025, 05:40

Juntada de documento

18/12/2024, 16:36

Juntada de documento

03/09/2024, 16:17

Juntada de documento

03/09/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:53

Recurso

11/06/2024, 18:14

Conclusão

11/06/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 17:07

Documentos

Documento

•09/01/2025, 17:08

Documento

•13/06/2024, 12:25

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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