Recurso Especial 0441059-70.2015.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta
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Regime
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Especial
TJRJ
3° Grau
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Data de Distribuição
30/07/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
42.***.***.0001-71
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Autor
LUIS RENATO PONTINI PINA
CPF
008.***.***-31
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Reu
Advogados / Representantes
MARIANA LOJA TAPIAS
CPF
012.***.***-76
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·
Representa: Autor
MARILIA TARDELLI MAGALHÃES
OAB/RJ 170132
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CPF
864.***.***-82
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Representa: Réu
THIAGO RIGAUD BARROS FERNANDES
OAB/RJ 166155
·
CPF
095.***.***-60
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·
Representa: Réu
MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS
OAB/RJ 168779
·
CPF
100.***.***-48
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/10/2020, 16:21
Transitado em Julgado em 16/10/2020
20/10/2020, 16:21
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2020
31/08/2020, 05:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/08/2020, 19:47
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2020
27/08/2020, 21:50
Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos
27/08/2020, 21:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
30/07/2020, 10:41
Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
30/07/2020, 09:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/07/2020, 14:45
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
27/08/2020, 21:50