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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJRJ3° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 2.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo