Execução Fiscal 0001500-85.2018.8.19.0028 - TJRJ

Execução Fiscal 0001500-85.2018.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 16:20

Juntada de petição

07/10/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO OAB/RJ-227161 DECISÃO: Recurso Extraordinário nº 0001500-85.2018.8.19.0028 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: RIVERTON MUSSI RAMOS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001500-85.2018.8.19.0028 Assunto: Estaduais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0001500-85.2018.8.19.0028 Protocolo: 3204/2023.00970712 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 739/740, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a "da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, fls. 676/679 e 705/709, assim ementado: ''APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito decorrente de multa deliberada pelo Tribunal de Contas do Estado. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, com a consequência de extinguir o processo sem resolução de mérito. Irresignação do Estado exequente. Aplicado do Tema 642, do STF: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Legitimação do Município para a execução do crédito. Acerto da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO'' ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito decorrente de multa deliberada pelo Tribunal de Contas do Estado. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, com a consequência de extinguir o processo sem resolução de mérito. Irresignação do Estado exequente. Aplicado do Tema 642, do STF: O Município prejudicado é legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Legitimação do Município para a execução do crédito. Acerto da sentença. Precedentes. Apelo a que se nega provimento. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material inexistentes. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO'' Inconformado, o recorrente sustenta violação ao artigo 71, §3º da Constituição da República e o Tema 642 do STF. Contrarrazões às fls. 726/736. Proferida decisão por esta Terceira Vice-Presidência, fls. 764/767, negando seguimento ao recurso à luz do Tema 642 do STF e inadmitindo-o quanto às demais questões. Opostos embargos de declaração, fls. 779/781, aos quais foi negado seguimento, nos termos da decisão de fls. 788/789. Agravo interno oferecido às fls. 794/800, com contrarrazões às fls. 803/812, não tendo havido retratação, como se verifica da decisão de fl. 814. Agravo em recurso extraordinário às fls. 819/825. Petição do recorrido requerendo o desentranhamento do agravo em recurso extraordinário à fl. 829. Proferida decisão por esta Terceira Vice-Presidência, fl. 830, na qual não houve retratação e foi determinada remessa dos autos ao STF. Determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida na ADPF 1.001 às fls. 850/851. Certificado o trânsito em julgado da decisão proferida na ADPF 1.001 à fl. 862. Certificada a tempestividade do agravo de fls. 819/825 à fl. 864. Manifestação do recorrente não se opondo ao desentranhamento requerido pelo recorrido à fl. 869. É o brevíssimo relatório. I)Fl. 829: Indefiro o desentranhamento requerido, tendo em vista que o agravo em recurso extraordinário (fls. 819/825), com fundamento no artigo 1042 do Código de Processo Civil, foi interposto contra a parte da decisão de fls. 734/767 que inadmitiu o recurso extraordinário e não se confunde com o agravo interno de fls. 794/800, interposto com fulcro no artigo 1.021 c/c 183 do citado diploma legal, visando a revisão da negativa de seguimento. II)O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 01/07/2024, a ADPF 1.011, promoveu a revisão da tese vinculada ao Tema 642, nos seguintes termos: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (ADPF 1011, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024) Restou, assim, consolidada a referida tese do Tema 642 do STF (grifei): "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados". Nesse passo, o Órgão Colegiado de origem, ao reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, incorre em aparente descompasso com a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, determino o ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 642 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-presidência __________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected]

Remessa

26/07/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 15:56

Juntada de petição

01/04/2023, 12:30

Juntada de petição

11/03/2023, 18:15

Juntada de petição

16/02/2023, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 11:35

Conclusão

24/01/2023, 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos

24/01/2023, 16:34

Juntada de petição

13/01/2023, 16:53

Documentos

Documento

•24/01/2023, 16:35

Documento

•12/12/2022, 16:26

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Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de petição

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