Embargos à Execução Fiscal 0094716-36.2008.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0094716-36.2008.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO: DR(a). RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA OAB/SP-110862 ADVOGADO: FABRICIO PARZANESE DOS REIS OAB/SP-203899 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0094716-36.2008.8.19.0001 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: BANCO SANTANDER S/A DECISÃO recorrido: (fls. 998/999) "O acordão recorrido reconheceu a nulidade parcial do auto de infração nº 328/2002 referente à cobrança de ISS com base nos itens 29 e 56 do anexo à lista de serviços da Lei Complementar nº 56/87, que, no auto de infração correspondem respectivamente aos itens XXIX e LVI, bem como à respectiva multa administrativa incidente sobre estes serviços. Não houve negativa de aplicação de interpretação extensiva. Veja-se (pasta eletrônica 610): "Observa-se que o STF admite a interpretação extensiva das atividades inerentes aos serviços elencados do anexo da lista de serviços da Lei Complementar nº 56/87. Ocorre, conforme destacado no voto embargado, que o caso em tela não trata de uma mera interpretação extensiva das atividades constantes na lista de serviços supramencionados, mas de uma alteração da capitulação, ou seja, de uma alteração do item da lista. Neste novo item, é que o serviço em questão poderia objeto de tributação numa interpretação extensiva deste outro item da lista de serviço. Frisa-se que a alteração da capitulação legal da incidência do tributo não é mera retificação de erro material passível de ser alterada em sede judicial. A alteração do fundamento legal nesta esfera configura violação à ampla defesa, contraditório e devido processo. Dessa forma, reconheceu-se a nulidade da autuação referente à cobrança de ISS com base nos itens 29 e 56 do anexo à lista de serviços da Lei Complementar nº 56/87, que no auto de infração correspondem respectivamente aos itens XXIX e LVI. Ressalta-se, ainda, que tal entendimento não viola o verbete nº 424 da súmula de jurisprudência dominante do STJ, que foi suscitado pelo embargante. Isso porque tal verbete sumular considera legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987 e o acórdão considerou possível a interpretação extensiva da lista de serviços, mas não a alteração de sua capitulação em sede judicial." Dessa forma, o acórdão em questão está em consonância com a tese nº 296, firmado em julgamento de recursos repetitivos, pelo STF, pois a hipótese dos autos não é de interpretação extensiva da lista de serviços da Lei Complementar nº 56/87. Verifica-se que, o acórdão recorrido ao considerar possível a interpretação extensiva da lista de serviços, coincide com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 784.439, representativo do Tema nº 296 ("Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal."), com repercussão geral reconhecida, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ART. 156, III, DA CARTA POLÍTICA. OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DA ATRIBUIÇÃO À LEI COMPLEMENTAR DA FUNÇÃO DE DEFINIR OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS. LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CARÁTER TAXATIVO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Superior Tribunal de Justiça relativos à exigência do ISS sobre determinadas atividades realizadas por instituição financeira. Processo selecionado, em caráter substitutivo, para dirimir a controvérsia constitucional definida no Tema 296 da repercussão geral. 2. O recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça é inadmissível, porquanto as alegadas violações da Constituição Federal não se referem ao decidido neste acórdão, mas sim no julgamento efetuado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. 3. O argumento de suposta afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, ou seja, a pretensão de reconhecimento da violação dos direitos fundamentais processuais ao contraditório e à ampla defesa por não ter sido realizada prova pericial requerida não tem pertinência jurídica no caso. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas decidiu que os documentos juntados foram suficientes para a valoração adequado dos fatos arguidos, bastante, portanto, para a formação do convencimento judicial. Entendimento contrário ao certificado no acórdão do Tribunal de Justiça local demandaria reexame da prova dos autos. Aplicação da Súmula 279/STF que afirma o não cabimento de recurso extraordinário quando necessária nova valoração das provas. 4. O acórdão recorrido excluiu parte da autuação fiscal por dizer respeito à atividades já tributadas pelo IOF. Fê-lo com exame apenas de dispositivos do Decreto 6.306/2007, não tendo havido exame do tratamento constitucional deste imposto da União. Ausente o prequestionamento do art. 153, III, da Constituição Federal, o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto. 5. Ao determinar que compete à lei complementar definir os serviços tributáveis pelo ISS, a Constituição fez escolha pragmática para evitar que, a todo momento, houvesse dúvida se determinada operação econômica seria tributada como prestação de serviços ou de circulação de mercadorias, especialmente tendo em conta o caráter economicamente misto de muitas operações. 6. Os precedentes judiciais formados por este Supremo Tribunal definiram interpretação jurídica no sentido do caráter taxativo das listas de serviços. Nesse sentido: RE 361.829, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.2.2006; RE 464.844 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 09.5.2008; RE 450.342 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 03.8.2007. 7. As listas de serviços preveem ser irrelevante a nomenclatura dada ao serviço e trazem expressões para permitir a interpretação extensiva de alguns de seus itens, notadamente se socorrendo da fórmula "e congêneres". Não existe obstáculo constitucional contra esta sistemática legislativa. Excessos interpretativos que venham a ocorrer serão dirimíveis pelo Poder Judiciário. 8. Embora a lei complementar não tenha plena liberdade de qualificar como serviços tudo aquilo que queira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exige que ela inclua apenas aquelas atividades que o Direito Privado qualificaria como tais. Precedentes nesse sentido julgados em regime de repercussão geral, a saber: RE 592.905, Rel. Ministro Eros Grau, e RE 651.703, Rel. Ministro Luiz Fux, em que examinadas as incidências do ISS, respectivamente, sobre as operações de arrendamento mercantil e sobre aquelas das empresas de planos privados de assistência à saúde. 9. O enquadramento feito pelo Tribunal local de determinadas atividades em itens da lista anexa ao DL 406/1968 não pode ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual violação da Constituição Federal apresenta-se como ofensa reflexa e a análise do recurso extraordinário demanda a revaloração das provas produzidas no processo. 10. Recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não conhecido. Recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. 11. Tese de repercussão geral: "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva." Cabe acrescentar que "O acordão recorrido reconheceu a nulidade parcial do auto de infração nº 328/2002 referente à cobrança de ISS com base nos itens 29 e 56 do anexo à lista de serviços da Lei Complementar nº 56/87, que, no auto de infração correspondem respectivamente aos itens XXIX e LVI, bem como à respectiva multa administrativa incidente sobre estes serviços." A revisão dessa conclusão exige o reexame de matéria fático-probatória, medida inviável no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ) do STF. Nesse sentido: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. ATIVIDADE REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 296 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILDIADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES COMO SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. No julgamento do Tema 296 da repercussão geral, consolidou-se entendimento de que, embora taxativa, a lista pode prever atividades que não são qualificadas como serviços pelo Direito Privado e que a nomenclatura utilizada não é tão relevante ou fechada, permitindo-se a interpretação extensiva de alguns itens. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao enquadramento das atividades exercidas pela instituição financeira, na lista de serviços sujeitos ao ISS, seria necessário revolver a legislação infraconstitucional correlata, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via extraordinária, em virtude da ausência de ofensa direta à Constituição Federal e da incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 741031 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2022 PUBLIC 20-04-2022)" EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISSQN sobre serviços bancários. Tema nº 296-RG. Lista de serviços. Taxatividade. Possibilidade de interpretação extensiva. Enquadramento de rubricas. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. 1. O Tribunal Pleno, apreciando o Tema nº 296 da Repercussão Geral, firmou a orientação de que a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, a interpretação extensiva na tributação de atividades inerentes aos serviços elencados na lei. 2. No caso concreto, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula nº 279 da Corte impede o reexame de provas. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1354503 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) À vista do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I e V do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, à luz do Tema 296 do STF, e, INADMITO quanto às demais questões, nos termos da fundamentação supra. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0094716-36.2008.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0094716-36.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00407342 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, fls. 624/639, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Segunda Câmara Cível, fls. 548/557 e fls. 610/614, assim ementados: "Direito Tributário. Direito Processual Público. Prova pericial que não padece de nulidade. Sentença que não padece de vício de fundamentação. Perito que concluiu que os serviços objetos da autuação são hipóteses de incidência de ISS. Expert que concluiu que os serviços capitulados nos itens 29 e 56 do anexo da lista de serviços da Lei Complementar nº 56/87 são hipóteses de incidência de ISS com base em uma interpretação extensiva dos itens 95 e 96 do mesmo anexo em questão. Alteração de capitulação do auto de infração pelo Poder Judiciário que caracteriza violação aos princípios do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade parcial do auto de infração configurada. Conta de tarifas de cheques descontados que se enquadra nos itens 95 e 96 do anexo da lista de serviços da Lei Complementar nº 56/87. Multa administrativa que não é confiscatória. Precedentes do TJ/RJ e STJ. Recurso parcialmente provido." "Embargos de declaração em apelação. Caráter infringente. Possibilidade de interpretação extensiva das atividades inerentes aos serviços elencados do anexo da lista de serviços da Lei Complementar nº 56/87 que não possibilita a alteração da capitulação do auto de infração pelo Poder Judiciário. Ausência de vício. Recurso desprovido." Nas razões do recurso extraordinário o recorrente alega a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços sujeitos ao ISS, pelo que defende a aplicação do tema nº 296 do STF ao caso em apreço. Menciona, ainda, a súmula 424 do STJ, que afirma ser legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista do referido tributo. Defende a inexistência de vício na CDA que instrui a presente execução fiscal (fls. 624/639). Contrarrazões apresentadas às fls. 699/717. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, de fls. 719/725, que inadmitiu o recurso extraordinário. Interposto agravo em recurso extraordinário de fls. 758/764, os autos foram remetidos ao STF que, retornou com determinação de aplicação do Tema nº 296 do STF (fls. 840/841). Às fls. 843/844, decisão desta Terceira Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do Tema 296 do STF. Às fls. 859/868, o Município do Rio de Janeiro interpôs agravo interno pleiteando a reforma da decisão de fls. 843/844, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Sustenta que a interpretação dentro de cada item da lista de serviços pode ser extensiva, de modo a enquadrar hipóteses que guardam relação com aquelas previstas e que não foram arroladas pelo legislador. Às fls. 884/886, decisão desta Terceira Vice-Presidência, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem, para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 296 do STF. Às fls. 941/943, acórdão proferido pela Câmara de origem, mediante a seguinte ementa: "Direito Tributário. Direito Processual Público. Perito que concluiu que os serviços objetos da autuação são hipóteses de incidência de ISS com base em uma interpretação extensiva. Alteração de capitulação do auto de infração pelo Poder Judiciário que caracteriza violação aos princípios do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade parcial do auto de infração configurada. Acórdão recorrido que julgou a apelação em consonância com o tema nº 296, fixado em julgamento de recursos repetitivos, do STF. Manutenção do acórdão. Autos devolvidos à Terceira Vice- Presidência." Opostos embargos de declaração, em face do acórdão acima, que restou assim ementado: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 296 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que tratou da incidência do ISS sobre determinados serviços. O Banco apontou erro material ao mencionar a remessa dos autos para juízo de admissibilidade de recurso especial, já julgado pelo STJ. O Município indicou a presença de matéria estranha ao objeto do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) corrigir o erro material referente à remessa dos autos para o juízo de admissibilidade de recurso especial, já decidido; (ii) retificar a inclusão de matéria alheia ao recurso nas decisões. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro material apontado pelos embargantes deve ser corrigido, sem que isso altere o resultado do julgamento. A alteração de capitulação legal pelo Poder Judiciário, substituindo o item da lista de serviços, configura violação ao devido processo constitucional e ao princípio do contraditório. O acórdão está de acordo com a tese firmada no Tema 296 do STF, que admite a interpretação extensiva da lista de serviços sujeitos ao ISS, mas sem alteração de capitulação, que é a hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para corrigir os erros materiais, sem efeitos infringentes. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 296; STJ, Enunciado 424 da Súmula. É o brevíssimo relatório. Colhe-se da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/01/2025, 00:00

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Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(140)