Execução de Título Extrajudicial 0011210-10.2015.8.19.0037 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0011210-10.2015.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 APELADO: SERRANA MULTIMIDIA SERVIÇOS LTDA ME APELADO: RAIDER LUCIO MESQUITA APELADO: MARIA DE LOURDES FÁTIMA RODRIGUES Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011210-10.2015.8.19.0037 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADOS: SERRANA MULTIMÍDA SERVIÇOS e OUTROS RELATOR: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0011210-10.2015.8.19.0037 Assunto: Nota de Crédito Comercial / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0011210-10.2015.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.00900822 Trata-se de apelação contra sentença que, em execução por título extrajudicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa. O apelante alega que não foi pessoalmente intimado para providenciar o impulso processual. Sem contrarrazões. É o relatório. O exequente não foi pessoalmente intimado para complementar as custas. À luz da Súmula 290 desta Corte, "não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença". Ante o exposto, monocraticamente, com aplicação do artigo 932, V, "a" do CPC, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, com a concessão do prazo de cinco dias para a complementação das custas. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado

17/01/2025, 00:00

Remessa

30/09/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 16:58

Conclusão

21/05/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 16:57

Juntada de petição

06/02/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 17:17

Conclusão

01/12/2023, 18:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/12/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 14:58

Conclusão

23/06/2023, 14:58

Documentos

Documento

•30/05/2024, 18:34

Documento

•06/12/2023, 15:51

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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