Execução Fiscal 0043945-50.2012.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0043945-50.2012.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 17:44

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: DISBRA VILAR VEICULOS LTDA APELADO: CARLOS ALBERTO DAMASCENO DIAS APELADO: VILMA FERREIRA DIAS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DECISÃO: Por tais motivos, dou provimento ao recurso para anular a sentença apelada e determinar o prosseguimento do feito, observando-se, caso ainda não venha a se identificar uma forma de realizar a citação do réu, a suspensão da execução pelo prazo da prescrição intercorrente, como determina o artigo 40 da Lei nº. 6.830/80. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0043945-50.2012.8.19.0054 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0043945-50.2012.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01124102

17/01/2025, 00:00

Remessa

06/12/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 16:34

Conclusão

05/09/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 10:58

Juntada de petição

05/09/2024, 03:54

Juntada de petição

05/09/2024, 03:54

Juntada de petição

05/09/2024, 03:54

Juntada de petição

05/09/2024, 03:54

Juntada de petição

05/09/2024, 03:54

Juntada de petição

04/09/2024, 14:20

Juntada de petição

04/09/2024, 14:20

Juntada de petição

04/09/2024, 14:20

Documentos

Documento

•05/09/2024, 10:58

Documento

•17/07/2024, 14:58

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

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