Execução Fiscal 0001206-67.2005.8.19.0067 - TJRJ

Execução Fiscal 0001206-67.2005.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 18:47

Juntada de documento

29/05/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: MIGUEL LUCAS BARBETTA Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DECISÃO: Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001206-67.2005.8.19.0067 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001206-67.2005.8.19.0067 Protocolo: 3204/2024.01136664 Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença apelada e determinar o prosseguimento do feito, observando-se, caso ainda não se consiga localizar o executado, a suspensão da execução pelo prazo da prescrição intercorrente como determina o artigo 40 da Lei nº. 6.830/80.

17/01/2025, 00:00

Remessa

10/12/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 13:23

Conclusão

25/04/2024, 13:23

Conclusão

14/06/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 15:35

Juntada de petição

26/05/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 17:52

Declarada decadência ou prescrição

01/05/2021, 00:33

Conclusão

01/05/2021, 00:33

Ato ordinatório praticado

01/05/2021, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2019, 16:39

Documentos

Documento

•25/04/2024, 13:27

Documento

•14/06/2023, 15:38

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Remessa

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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