Execução Fiscal 0191100-42.2011.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: LIN LIU YIN Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSCM RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA, COM A EXCLUSÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0191100-42.2011.8.19.0038 Assunto: Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0191100-42.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00738031 Trata-se de execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa, referente ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e COSIP, referentes ao ano de 2007. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal, tanto a distribuição de ações em lote, quanto a prolação das sentenças também em lote, no que se refere às execuções fiscais, possuem como objetivo conferir a celeridade e efetividade destes processos. 2. Destaco que a inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar Municipal de Nova Iguaçu nº 3.411/2002 declarada na sentença não foi impugnada no recurso de apelação ora em análise. 3. O recurso de apelação se limita à necessidade de se possibilitar ao município exequente a emenda da exordial antes do seu indeferimento. 4. Entende esta Relatora cabível a emenda a inicial na hipótese, conforme pleiteado pelo Município apelante, sendo certo que deverá proceder ao expurgo do tributo cuja inconstitucionalidade foi declarada, prosseguindo-se a execução em relação aos demais. 5. Precedentes: 0086715-14.2009.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL e 0088981-71.2009.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 14/02/2023 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente.

17/01/2025, 00:00

Remessa

08/01/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 16:47

Remessa

14/08/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 09:13

Processo Desarquivado

14/08/2024, 09:04

Arquivado Definitivamente

13/12/2021, 14:15

Juntada de petição

24/03/2021, 12:04

Processo Desarquivado

24/03/2021, 12:03

Arquivado Definitivamente

16/07/2020, 11:18

Redistribuição

16/10/2012, 00:03

Ato ordinatório praticado

06/07/2012, 16:28

Distribuição

06/12/2011, 00:00

Documentos

Apelação

•17/01/2025, 00:00