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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Capital 1 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Privado (antiga 18ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 663474/2023

Protocolizada Petição 663474/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2023

Negado seguimento ao recurso de ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 1123605)

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 118823/2023

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