Embargos à Execução 0007074-57.2011.8.19.0021 - TJRJ

Embargos à Execução 0007074-57.2011.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007074-57.2011.8.19.0021 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0007074-57.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00633101 APTE: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA APTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA APTE: VERA LUCIA LOPES DE SOUZA APTE: MICHELLE LESSA DE ANDRADE ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 ADVOGADO: MARIANA LIMA SENISE OAB/RJ-132586 ADVOGADO: BRUNO PEREIRA PRIMA OAB/RJ-188776 APDO: BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO ADVOGADO: ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY OAB/RJ-102375 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por apelante e apelado, visando sanar supostas omissões, contradições e obscuridades no acórdão que, ao julgar a apelação, deu parcial provimento ao recurso apenas para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à 3ª apelante. Os embargos da Alutech sustentam omissão quanto à revogação de prova pericial e à novação das dívidas previstas no Plano de Recuperação Judicial. Já os embargos da Brasil Plural apontam omissão quanto à análise de elementos que reforçariam a legitimidade passiva da 3ª apelante. II. RAZÕES DE DECIDIR Não se configuram as omissões alegadas por Alutech, pois o acórdão abordou expressamente a desnecessidade da prova pericial e fundamentou adequadamente que a novação se aplica exclusivamente à empresa, afastando a liberação dos avalistas. Quanto aos embargos da Brasil Plural, o acórdão analisou detidamente a questão da ilegitimidade passiva da 3ª apelante, afastando sua qualidade de avalista e justificando sua exclusão do polo passivo. A alegação de que a ausência de informação sobre o regime matrimonial seria determinante não constitui omissão capaz de justificar a modificação do julgado, sendo os fundamentos apresentados no acórdão suficientes para a conclusão do julgado. Pretensões que visam rediscutir o mérito da decisão, a pretexto de sanar vícios inexistentes, não são cabíveis em sede de embargos de declaração. III. DISPOSITIVOEmbargos de declaração de ambas as partes conhecidos e rejeitados. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA PRESIDENTEEm exercício DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/01/2025, ÀS 10:00 HORAS, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). 045. APELAÇÃO 0007074-57.2011.8.19.0021 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0007074-57.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00633101 APTE: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA APTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA APTE: VERA LUCIA LOPES DE SOUZA APTE: MICHELLE LESSA DE ANDRADE ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 ADVOGADO: MARIANA LIMA SENISE OAB/RJ-132586 ADVOGADO: BRUNO PEREIRA PRIMA OAB/RJ-188776 APDO: BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO ADVOGADO: ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY OAB/RJ-102375 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO

17/01/2025, 00:00

Remessa

19/07/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 10:05

Conclusão

18/09/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 13:21

Conclusão

01/02/2023, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 01:09

Publicado Despacho em 30/06/2023

01/02/2023, 01:09

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 14:09

Remessa

16/12/2021, 11:07

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 15:47

Documentos

Documento

•17/10/2023, 09:22

Documento

•01/03/2023, 01:45

—

Remessa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 30/06/2023

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

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