Cumprimento de sentença 0822172-89.2023.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0822172-89.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: CARLOS EDUARDO CERQUEIRA TALAVERA REP/P/S/MAE MARIA JULIA CEQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA DE ARAUJO ROCHA OAB/RJ-171534 ADVOGADO: MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA NETTO OAB/RJ-171633 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, RELATIVA À RECUSA DA RÉ AO CUSTEIO DE EXAMES ESPECÍFICOS (PET-CT ONCOLÓGICO E ANTICORPOS VÍRUS 8) PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE CASTLEMAN, TIPO DE CÂNCER RARO QUE ATINGE OS GÂNGLIOS E TECIDOS LINFÁTICOS. IN CASU, RAZÕES DO AGRAVO NÃO COMPROMETEM AQUELAS LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O DECIDIDO, O QUE REVELA, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE SUA REVISÃO POR ESTE EG. COLEGIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0822172-89.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0822172-89.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00583697 Cuida-se de agravo interno (índex 66) manejado contra decisão monocrática deste Relator (índex 60) que negou provimento à apelação interposta em ação indenizatória, relativa à recusa da operadora do plano de saúde em autorizar/custear a realização de exames específicos (PET-CT ONCOLÓGICO e anticorpos vírus 8) para o tratamento do autor, menor impúbere, com diagnóstico de DOENÇA DE CASTLEMAN, tipo de câncer raro que atinge os gânglios e tecidos linfáticos, mantendo a sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais que foram arbitrados em R$ 10.000,00, e R$ 6. 424,70 a título de danos materiais;2. Alega a agravante, em apertada síntese, que a imposição de custeio ou reembolso pela operadora do referido exame, está de encontro ao disposto nos artigos 10, §4º, da Lei 9.656/98, e 4º, III, da Lei 9.961/00, posto que não observa a competência conferida à ANS para fundamentada e criteriosa elaboração de rol de procedimentos que devem ser cobertos. Aduz que o referido plano não possui cobertura contratual do plano de saúde, como também não possui previsão pelo rol de procedimento obrigatórios da ANS. Salienta que a negativa foi pautada na ausência de cumprimento dos requisitos da DUT - (diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar). Tece considerações acerca dos enunciados sumulares nº 211, 339, 340 e 343, sublinhando a ausência de ilicitude na negativa. Ressalta a ocorrência de desequilíbrio técnico-atuarial da relação contratual entre operadora e usuários. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática, para que seja provido o recurso de apelação;3. In casu, restou evidenciada a recusa indevida da empresa ora agravante em autorizar a realização dos referidos exames. Outrossim, que a patologia do autor é coberta pelo plano e, neste caso, a operadora deveria prover todos os meios necessários ao seu melhor tratamento, registrando ainda que, embora o plano de saúde possa eleger, com base em dados atuariais, as doenças excluídas da cobertura, não pode negar, para aquelas contempladas, os meios mais adequados de tratamento, com remissão ao enunciado sumular nº 340 do Eg. TJRJ.4. Nada obstante, registre-se que a Resolução Normativa ANS nº 596, de 16 de janeiro de 20 Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de outros anexos

Expedição de Informações.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros anexos

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE ARAUJO ROCHA em 07/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de RENATA DE ARAUJO ROCHA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

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