Monitória 0819088-72.2022.8.19.0209 - TJRJ

Monitória 0819088-72.2022.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SERGIO DE FARIA FERREIRA LEITE NETO APELANTE: ONIX STAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL BORSOTTO THODE OAB/RJ-189146 ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA OAB/RJ-137868 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/SP-178858 ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DESPACHO: I - Em prestígio ao art. 99, §2º do Código de Processo Civil, comprove o segundo apelante o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá ser demonstrada objetivamente a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios por meio de documentos oficiais que retratem de forma cabal a hipossuficiência financeira, a exemplo de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, comprovantes de protestos, livros contábeis, documentos comprobatórios de inadimplência com fornecedores, deferimento do pedido de Recuperação Judicial, comprovantes de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, balanços patrimoniais, extratos bancários e demais documentos que o interessado entender pertinentes ao referendo de suas alegações. II - Comprove o primeiro apelante o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça. Na oportunidade, venha a última declaração de Imposto de Renda, na íntegra, ou, na hipótese de isenção, informação obtida no site da Receita Federal, no campo restituição exercício 2024, acerca da não entrega da declaração ao fisco, bem como de regularidade do CPF. A seu critério, o requerente poderá fazer juntar outros documentos que entenda aptos a subsidiarem seu pedido; III) Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. (RM) Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0819088-72.2022.8.19.0209 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0819088-72.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00014388

17/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

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