Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818147-93.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Inscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

ELIZABETH NEVES BRAGA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA SODRE GOULART

OAB/RJ 247465·CPF·Representa: Autor

SONIA FREITAS REINOL DA SILVA

OAB/RJ 184117·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ELIZABETH NEVES BRAGA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição

19/11/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:18

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 17:22

Conclusos ao Juiz

11/11/2025, 06:06

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 13:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/11/2025, 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/11/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 20:06

Todas as movimentações(76)

Juntada de petição

19/11/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:18

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 13:06

Decisão

•01/10/2025, 14:49

18/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 17:22

Conclusos ao Juiz

11/11/2025, 06:06

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 13:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/11/2025, 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/11/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 16:10

Decorrido prazo de ELIZABETH NEVES BRAGA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:30

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/10/2025, 15:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

01/10/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 14:49

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/10/2025, 14:49

Conclusos ao Juiz

16/09/2025, 06:14

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:36

Publicado Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 12:26

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 10:04

Recebidos os autos

09/08/2025, 15:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição

09/08/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: ELIZABETH NEVES BRAGA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART OAB/RJ-247465 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, valendo esta súmula como Acórdão. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818147-93.2024.8.19.0002 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0818147-93.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00146844 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

17/10/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 14:36

Juntada de Petição de contra-razões

15/10/2024, 13:56

Decorrido prazo de ELIZABETH NEVES BRAGA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de ELIZABETH NEVES BRAGA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/09/2024, 10:22

Conclusos ao Juiz

18/09/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

04/09/2024, 15:38

Conclusos ao Juiz

02/09/2024, 10:53

Recebidos os autos

02/09/2024, 10:53

Juntada de Projeto de sentença

02/09/2024, 10:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

02/09/2024, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS

05/08/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 10:55

Conclusos ao Juiz

01/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 10:54

Conclusos ao Juiz

27/06/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de certidão

29/05/2024, 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/05/2024, 12:10

Distribuído por sorteio

28/05/2024, 12:10

Decisão

•01/10/2025, 14:49

Despacho

•05/09/2025, 12:26

Certidão

•09/08/2025, 15:03

Despacho

•09/08/2025, 15:03

Certidão

•09/08/2025, 15:03

Despacho

•09/08/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 14:36

Decisão

•18/09/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:48

Sentença

•04/09/2024, 15:38

Projeto de Sentença

•02/09/2024, 10:53

Despacho

•02/07/2024, 10:55

Despacho

•28/06/2024, 10:54

Todos os documentos(17)

Sentença

•17/11/2025, 13:06

Decisão

•01/10/2025, 14:49

Decisão

•01/10/2025, 14:49

Despacho

•05/09/2025, 12:26

Certidão

•09/08/2025, 15:03

Despacho

•09/08/2025, 15:03

Certidão

•09/08/2025, 15:03

Despacho

•09/08/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 14:36

Decisão

•18/09/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:48

Sentença

•04/09/2024, 15:38

Projeto de Sentença

•02/09/2024, 10:53

Despacho

•02/07/2024, 10:55

Despacho

•28/06/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 16:52

Outros Anexos

•28/05/2024, 12:10