Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803005-98.2024.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

ANA CAROLINA DOS SANTOS COUTINHO DAMIAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI

Reu

Advogados / Representantes

ILIAN NUNES VIEIRA

OAB/RJ 161596·CPF·Representa: Autor

PEDRO PAULO ALVES HAUAJI

OAB/RJ 80914·CPF·Representa: Autor

RICARDO PROENCA PINTO

OAB/RJ 85233·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LONGO

OAB/RJ 208121·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:58

Baixa Definitiva

26/03/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS COUTINHO DAMIAO em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS COUTINHO DAMIAO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:43

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:41

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:37

Recebidos os autos

13/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição

13/02/2025, 08:16

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:58

Baixa Definitiva

26/03/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS COUTINHO DAMIAO em 14/03/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:28

18/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DOS SANTOS COUTINHO DAMIAO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:43

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:41

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:37

Recebidos os autos

13/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição

13/02/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente nas custas judiciais e em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ressalvando ser beneficiário da gratuidade de justiça, valendo esta súmula como Acórdão. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803005-98.2024.8.19.0212 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0803005-98.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2024.00160999 RECTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS COUTINHO DAMIAO ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA OAB/RJ-161596 ADVOGADO: RAFAEL LONGO OAB/RJ-208121 ADVOGADO: RICARDO PROENCA PINTO OAB/RJ-085233 ADVOGADO: PEDRO PAULO ALVES HAUAJI OAB/RJ-080914

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

19/11/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/11/2024, 15:27

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de recurso inominado

09/11/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/10/2024, 14:53

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 08:04

Juntada de Projeto de sentença

28/10/2024, 23:07

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

28/10/2024, 23:07

Recebidos os autos

28/10/2024, 23:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES

30/08/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 13:22

Conclusos ao Juiz

04/07/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/06/2024 23:59.

23/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 18:15

Conclusos ao Juiz

11/06/2024, 07:28

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de diligência

08/05/2024, 23:46

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:41

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 13:06

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 17:37

Conclusos ao Juiz

09/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de certidão

05/04/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:37

Distribuído por sorteio

05/04/2024, 00:02

Decisão

•11/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:58

Sentença

•29/10/2024, 14:53

Projeto de Sentença

•28/10/2024, 23:07

Despacho

•08/07/2024, 13:22

Despacho

•11/06/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 07:27

Despacho

•24/04/2024, 13:06

Despacho

•10/04/2024, 17:37