Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811017-86.2023.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811017-86.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DIEGO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.

17/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de DIEGO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 14/03/2025 23:59.

17/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:38

Publicado Decisão em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:10

Arquivado Provisoramente

14/02/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#

13/02/2025, 15:52

Conclusos para decisão

13/02/2025, 13:34

Recebidos os autos

13/02/2025, 08:01

Juntada de Petição de despacho

13/02/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em SUSPENDER O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO até que seja noticiado o trânsito em julgado da ação coletiva (Processo nº 0228901-59.2018.8.19.0001) ou julgado o Tema 1.218 pelo E. STF, uma vez que a aplicação do piso nacional (no Estado ou nos Municípios) impõe a exata definição da metodologia a ser utilizada e do resultado deste sobre o escalonamento horizontal e vertical da carreira, questões essas ainda objeto de divergências jurisprudenciais, tendo, ainda sido atribuído pela E. Terceira Vice- Presidência, em razão da probabilidade de provimento ao Recurso do Estado do Rio de Janeiro, efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 0228901-59.2018.8.19.0001, a fim de: (i) suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão de fls. 582/597, prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível), até o julgamento do Recurso Extraordinário, valendo esta súmula como Acórdão. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0811017-86.2023.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0811017-86.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2023.00135292 RECTE: DIEGO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: WILLIAM CAMPOS DE PAULO OAB/RJ-184909

17/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 15:52

Despacho

•13/02/2025, 08:01

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de DIEGO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)