Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839956-76.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 32.842,20

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO CARLOS MARTINS ROCHA

CPF

Autor

GUACIRA MARTINS ROCHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS MARTINS ROCHA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:11

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:55

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:55

Juntada de petição

17/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:06

Outras Decisões

13/04/2026, 14:06

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 07:38

Juntada de Petição de informação de pagamento

10/04/2026, 15:42

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:46

Todas as movimentações(436)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:11

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 14:55

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

Documentos

Petição

•16/04/2026, 10:19

Decisão

•13/04/2026, 14:06

17/04/2026, 14:55

Juntada de petição

17/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:06

Outras Decisões

13/04/2026, 14:06

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 07:38

Juntada de Petição de informação de pagamento

10/04/2026, 15:42

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 07/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:54

Juntada de Petição de petição

28/03/2026, 13:35

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:35

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:35

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:15

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 14:29

Conclusos ao Juiz

17/03/2026, 06:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/03/2026, 02:00

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:53

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:53

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

10/03/2026, 15:19

Desentranhado o documento

10/03/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 13:34

Conclusos ao Juiz

09/03/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:09

Juntada de petição

11/02/2026, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:30

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:01

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/02/2026, 02:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:32

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 12:59

Outras Decisões

05/02/2026, 12:59

Conclusos ao Juiz

03/02/2026, 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:54

Juntada de Petição de ciência

28/01/2026, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 01:08

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:58

Outras Decisões

26/01/2026, 13:58

Conclusos ao Juiz

09/01/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:58

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 20:18

Conclusos ao Juiz

25/11/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:43

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 10:56

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:37

Juntada de petição

09/10/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 07:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:47

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 13:54

Conclusos ao Juiz

07/10/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 18:49

Juntada de Petição de ciência

06/10/2025, 09:21

Publicado Despacho em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:57

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:52

Conclusos ao Juiz

18/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 08:40

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/09/2025, 02:01

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:19

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:02

Juntada de petição

02/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

29/08/2025, 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

29/08/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:14

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:14

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2025, 13:48

Conclusos ao Juiz

26/08/2025, 10:12

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2025, 13:45

Conclusos ao Juiz

20/08/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 23:04

Publicado Despacho em 13/08/2025.

19/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

19/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

16/08/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 14:59

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 19:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/08/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de ciência

23/06/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:28

Conclusos ao Juiz

29/05/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 26/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 26/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:26

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:26

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

11/05/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:24

Outras Decisões

08/05/2025, 14:24

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

09/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2025, 13:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/03/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:25

Outras Decisões

06/03/2025, 10:25

Conclusos para decisão

24/02/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 12:06

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:42

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição

13/02/2025, 12:44

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: GUACIRA MARTINS ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1000,00, valendo esta súmula como Acórdão. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0839956-76.2023.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0839956-76.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00159488 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

13/11/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 15:48

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:30

Conclusos ao Juiz

06/11/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:52

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 15:51

Juntada de petição

18/09/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

15/09/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 18:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2024, 14:33

Conclusos ao Juiz

30/08/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2024, 13:48

Conclusos ao Juiz

21/08/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 15:13

Conclusos ao Juiz

15/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 12:42

Conclusos ao Juiz

14/08/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 13:55

Conclusos ao Juiz

07/08/2024, 08:10

Processo Desarquivado

06/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 17:51

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 13:12

Baixa Definitiva

26/06/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 12:22

Conclusos ao Juiz

25/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de ciência

25/06/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:55

Conclusos ao Juiz

07/06/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 14:31

Cancelada a movimentação processual

05/06/2024, 14:27

Desentranhado o documento

05/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

02/06/2024, 21:54

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 01:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 23:44

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2024, 15:50

Conclusos ao Juiz

13/05/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2024, 15:40

Conclusos ao Juiz

08/05/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:57

Conclusos ao Juiz

18/04/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 16:10

Conclusos ao Juiz

11/03/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 15:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/03/2024, 15:48

Conclusos ao Juiz

04/03/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 21:53

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:12

Julgado procedente o pedido

23/02/2024, 14:12

Conclusos ao Juiz

21/02/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 11:25

Juntada de petição

20/02/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2024, 14:23

Conclusos ao Juiz

02/02/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2024, 14:10

Conclusos ao Juiz

31/01/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2024, 13:12

Conclusos ao Juiz

26/01/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 16:55

Conclusos ao Juiz

09/01/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 14:54

Juntada de Petição de diligência

04/01/2024, 11:06

Juntada de Petição de parecer técnico

22/12/2023, 15:41

Juntada de Petição de diligência

20/12/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 23:23

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 16:22

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 16:22

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 16:09

Outras Decisões

19/12/2023, 16:09

Conclusos ao Juiz

19/12/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 12:06

Juntada de Petição de contestação

01/12/2023, 23:26

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 13:55

Conclusos ao Juiz

29/11/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 13:50

Juntada de Petição de contestação

28/11/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 11:37

Juntada de Petição de certidão

14/11/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 13:19

Conclusos ao Juiz

13/11/2023, 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/11/2023, 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/11/2023, 12:50

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 12:50

Decisão

•13/04/2026, 14:06

Despacho

•19/03/2026, 14:29

Despacho

•19/03/2026, 14:29

Despacho

•10/03/2026, 13:34

Despacho

•10/03/2026, 13:34

Decisão

•05/02/2026, 12:59

Decisão

•05/02/2026, 12:59

Decisão

•26/01/2026, 13:58

Decisão

•26/01/2026, 13:58

Despacho

•28/11/2025, 20:18

Despacho

•28/11/2025, 20:18

Petição

•20/10/2025, 10:56

Despacho

•07/10/2025, 13:54

Todos os documentos(58)

Petição

•16/04/2026, 10:19

Decisão

•13/04/2026, 14:06

Decisão

•13/04/2026, 14:06

Despacho

•19/03/2026, 14:29

Despacho

•19/03/2026, 14:29

Despacho

•10/03/2026, 13:34

Despacho

•10/03/2026, 13:34

Decisão

•05/02/2026, 12:59

Decisão

•05/02/2026, 12:59

Decisão

•26/01/2026, 13:58

Decisão

•26/01/2026, 13:58

Despacho

•28/11/2025, 20:18

Despacho

•28/11/2025, 20:18

Petição

•20/10/2025, 10:56

Despacho

•07/10/2025, 13:54

Despacho

•07/10/2025, 13:54

Despacho

•19/09/2025, 14:52

Despacho

•19/09/2025, 14:52

Decisão

•26/08/2025, 13:48

Decisão

•26/08/2025, 13:48

Decisão

•20/08/2025, 13:45

Decisão

•20/08/2025, 13:45

Despacho

•11/08/2025, 14:59

Despacho

•11/08/2025, 14:59

Despacho

•03/06/2025, 15:28

Decisão

•08/05/2025, 14:24

Decisão

•06/03/2025, 10:25

Despacho

•13/02/2025, 18:42

Despacho

•11/11/2024, 15:48

Despacho

•06/11/2024, 16:30

Despacho

•07/10/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 18:31

Decisão

•30/08/2024, 14:33

Decisão

•21/08/2024, 13:48

Despacho

•16/08/2024, 15:13

Despacho

•14/08/2024, 12:42

Despacho

•07/08/2024, 13:55

Petição

•01/07/2024, 17:51

Despacho

•26/06/2024, 12:22

Despacho

•07/06/2024, 16:55

Decisão

•14/05/2024, 15:50

Decisão

•08/05/2024, 15:40

Despacho

•18/04/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:10

Despacho

•11/03/2024, 16:10

Decisão

•04/03/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:22

Petição

•03/03/2024, 09:13

Sentença

•23/02/2024, 14:12

Decisão

•02/02/2024, 14:23

Decisão

•31/01/2024, 14:10

Decisão

•26/01/2024, 13:12

Despacho

•09/01/2024, 16:55

Decisão

•19/12/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 12:06

Despacho

•29/11/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 13:50

Despacho

•13/11/2023, 13:19