Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0938749-53.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 12.407,18

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

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Partes do Processo

DESIREE CLAVERIE RIBEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GABRIELLA RODRIGUES PONSO

OAB/RJ 170717·CPF·Representa: Autor

TATIANA MENDES SOARES MACHADO

OAB/RJ 171548·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 11:49

Baixa Definitiva

15/04/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:48

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 13:30

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 17:43

Conclusos ao Juiz

04/12/2025, 16:01

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

03/12/2025, 17:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 17:02

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 11:49

Baixa Definitiva

15/04/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:48

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 13:30

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:30

Sentença

•04/12/2025, 17:43

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 17:43

Conclusos ao Juiz

04/12/2025, 16:01

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

03/12/2025, 17:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:03

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

01/12/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 15:47

Conclusos ao Juiz

14/11/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:36

Outras Decisões

18/08/2025, 14:36

Conclusos ao Juiz

13/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:58

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:46

Outras Decisões

13/06/2025, 15:46

Conclusos ao Juiz

09/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/04/2025, 17:04

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:10

Outras Decisões

08/04/2025, 12:10

Conclusos para decisão

08/04/2025, 07:56

Recebidos os autos

08/04/2025, 07:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição

08/04/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: DESIREE CLAVERIE RIBEIRO ADVOGADO: GABRIELLA RODRIGUES PONSO OAB/RJ-170717 ADVOGADO: TATIANA MENDES SOARES MACHADO OAB/RJ-171548 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, valendo esta súmula como Acórdão. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0938749-53.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0938749-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00109271 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

06/08/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 15:09

Outras Decisões

30/07/2024, 15:09

Conclusos ao Juiz

29/07/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de contra-razões

09/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de recurso inominado

24/06/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 17:14

Julgado procedente o pedido

11/06/2024, 17:14

Conclusos ao Juiz

11/06/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 15:35

Decorrido prazo de DESIREE CLAVERIE RIBEIRO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/10/2023, 10:44

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 10:44

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:44

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:43

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:41

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:41

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:41

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:40

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:40

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:40

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:02

Despacho

•17/11/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:49

Decisão

•18/08/2025, 14:36

Decisão

•13/06/2025, 15:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/04/2025, 17:04

Decisão

•08/04/2025, 12:10

Despacho

•08/04/2025, 07:16

Certidão

•08/04/2025, 07:16

Decisão

•30/07/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:04

Sentença

•11/06/2024, 17:14