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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MAICON MATA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Todas as movimentações(85)