Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0869703-11.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Convênio médico com o SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

MAURO GERSON FARIA CARNEIRO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

MAURO GERSON FARIA CARNEIRO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DO RIO DEJANEIRO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 17:41

Conclusos ao Juiz

08/04/2026, 14:28

Recebidos os autos

18/03/2026, 19:42

Juntada de Petição de outros documentos

18/03/2026, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

30/01/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:28

Conclusos ao Juiz

24/10/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 12:24

Conclusos ao Juiz

23/06/2025, 11:10

Recebidos os autos

18/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição

18/06/2025, 18:58

Todas as movimentações(56)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 17:41

Conclusos ao Juiz

08/04/2026, 14:28

Recebidos os autos

18/03/2026, 19:42

Juntada de Petição de outros documentos

18/03/2026, 19:42

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 17:41

Decisão

•18/03/2026, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

30/01/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:28

Conclusos ao Juiz

24/10/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 12:24

Conclusos ao Juiz

23/06/2025, 11:10

Recebidos os autos

18/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição

18/06/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: MAURO GERSON FARIA CARNEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, valendo esta súmula como acórdão. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade de justiça. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0869703-11.2022.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0869703-11.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00157259 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

08/11/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:00

Juntada de Petição de contra-razões

09/07/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/07/2024, 13:53

Conclusos ao Juiz

02/07/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 16:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

27/03/2024, 16:45

Conclusos ao Juiz

25/03/2024, 12:22

Juntada de Projeto de sentença

24/03/2024, 14:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

24/03/2024, 14:17

Recebidos os autos

24/03/2024, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL BALTHAZAR MARTINS

08/12/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 17:07

Conclusos ao Juiz

12/04/2023, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 22:14

Conclusos ao Juiz

27/02/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 20:13

Juntada de Petição de parecer técnico

01/02/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 16:26

Conclusos ao Juiz

12/12/2022, 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/12/2022, 12:23

Distribuído por sorteio

12/12/2022, 12:23

Certidão

•18/03/2026, 19:42

Despacho

•05/11/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 09:29

Despacho

•12/08/2025, 12:24

Certidão

•18/06/2025, 18:58

Despacho

•18/06/2025, 18:58

Certidão

•18/06/2025, 18:58

Despacho

•18/06/2025, 18:58

Certidão

•18/06/2025, 18:58

Despacho

•18/06/2025, 18:58

Decisão

•04/07/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 17:31

Todos os documentos(20)

Despacho

•08/04/2026, 17:41

Decisão

•18/03/2026, 19:42

Certidão

•18/03/2026, 19:42

Despacho

•05/11/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 09:29

Despacho

•12/08/2025, 12:24

Certidão

•18/06/2025, 18:58

Despacho

•18/06/2025, 18:58

Certidão

•18/06/2025, 18:58

Despacho

•18/06/2025, 18:58

Certidão

•18/06/2025, 18:58

Despacho

•18/06/2025, 18:58

Decisão

•04/07/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 17:31

Sentença

•27/03/2024, 16:45

Projeto de Sentença

•24/03/2024, 14:17

Despacho

•12/04/2023, 17:07

Despacho

•01/03/2023, 22:14

Despacho

•12/01/2023, 16:26