Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835926-61.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Financiamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 12.973,90

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

LUCAS MENDES PESSOA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ

OAB/RJ 110563·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(117)

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

LUCAS MENDES PESSOA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 4 VARA CIVEL DE BARRA MANSA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

DP JUNTO A 4. VARA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 11:19

Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:19

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:09

Outras Decisões

03/11/2025, 16:09

Conclusos ao Juiz

28/10/2025, 08:33

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 11:19

Decisão

•03/11/2025, 16:09

18/11/2025, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 11:19

Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:19

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:09

Outras Decisões

03/11/2025, 16:09

Conclusos ao Juiz

28/10/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:26

Decorrido prazo de LUCAS MENDES PESSOA em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:26

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 00:12

Publicado Decisão em 25/06/2025.

29/06/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:51

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/06/2025, 10:51

Conclusos ao Juiz

17/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:16

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

24/04/2025, 11:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.

20/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/04/2025 23:59.

20/04/2025, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2025, 18:02

Conclusos para decisão

16/04/2025, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:16

Publicado Despacho em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:58

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição

28/03/2025, 14:05

Recebidos os autos

28/03/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: LUCAS MENDES PESSOA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente nas custas judiciais e em honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvando ser beneficiário da gratuidade de justiça, valendo esta súmula como Acórdão. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0835926-61.2024.8.19.0002 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0835926-61.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00156342 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

07/11/2024, 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:09

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/10/2024, 13:47

Conclusos ao Juiz

11/10/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 08:05

Juntada de Petição de recurso inominado

11/10/2024, 01:50

Juntada de Petição de ciência

08/10/2024, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:57

Julgado procedente o pedido

08/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 18:09

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 09:35

Conclusos ao Juiz

01/10/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de contestação

30/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de contestação

29/09/2024, 22:15

Juntada de Petição de petição

29/09/2024, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:22

Juntada de Petição de diligência

26/09/2024, 12:20

Juntada de Petição de diligência

24/09/2024, 22:49

Juntada de Petição de ciência

23/09/2024, 19:37

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 14:10

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2024, 13:38

Conclusos ao Juiz

23/09/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 15:14

Conclusos ao Juiz

20/09/2024, 08:05

Juntada de Petição de parecer técnico

19/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de certidão

12/09/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 15:34

Conclusos ao Juiz

11/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/09/2024, 14:37

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 14:37

Decisão

•03/11/2025, 16:09

Decisão

•23/06/2025, 10:51

Decisão

•23/06/2025, 10:51

Decisão

•16/04/2025, 18:02

Despacho

•31/03/2025, 15:58

Despacho

•31/03/2025, 15:58

Certidão

•28/03/2025, 14:05

Despacho

•28/03/2025, 14:05

Certidão

•28/03/2025, 14:05

Despacho

•28/03/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:55

Decisão

•11/10/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 08:20

Todos os documentos(22)

Sentença

•18/11/2025, 11:19

Decisão

•03/11/2025, 16:09

Decisão

•03/11/2025, 16:09

Decisão

•23/06/2025, 10:51

Decisão

•23/06/2025, 10:51

Decisão

•16/04/2025, 18:02

Despacho

•31/03/2025, 15:58

Despacho

•31/03/2025, 15:58

Certidão

•28/03/2025, 14:05

Despacho

•28/03/2025, 14:05

Certidão

•28/03/2025, 14:05

Despacho

•28/03/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:55

Decisão

•11/10/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 08:20

Petição

•11/10/2024, 08:05

Sentença

•08/10/2024, 14:57

Despacho

•02/10/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 10:36

Decisão

•23/09/2024, 13:38

Despacho

•20/09/2024, 15:14

Despacho

•11/09/2024, 15:34