Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851046-84.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 24.960,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

DOM MARCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

SALUS CONSULTORIA E INTELIGENCIA EMPRESARIAL - EIRELI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ 136270·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

16/04/2026, 00:35

Publicado Intimação em 15/04/2026.

16/04/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:08

Outras Decisões

13/04/2026, 16:07

Conclusos ao Juiz

10/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:50

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 16:10

Conclusos ao Juiz

22/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:35

Todas as movimentações(83)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

16/04/2026, 00:35

Publicado Intimação em 15/04/2026.

16/04/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:08

Outras Decisões

13/04/2026, 16:07

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 16:07

Despacho

•22/09/2025, 16:10

Conclusos ao Juiz

10/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:50

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 16:10

Conclusos ao Juiz

22/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:35

Publicado Intimação em 14/07/2025.

17/07/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 11:52

Conclusos ao Juiz

06/07/2025, 23:34

Ato ordinatório praticado

06/07/2025, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 04:05

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 04:05

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 22:21

em cooperação judiciária

26/05/2025, 22:21

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 12:35

Processo Desarquivado

01/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 13:32

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 13:46

Baixa Definitiva

31/03/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:46

Decorrido prazo de LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:05

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 14:10

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:56

Recebidos os autos

13/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição

13/02/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: DOM MARCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: SALUS CONSULTORIA E INTELIGENCIA EMPRESARIAL - EIRELI ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES OAB/RJ-136270 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, valendo esta súmula como Acórdão. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0851046-84.2023.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0851046-84.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00157290 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

08/11/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 12:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/08/2024, 12:52

Conclusos ao Juiz

02/08/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 17:22

Juntada de Petição de contra-razões

08/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/05/2024, 16:19

Conclusos ao Juiz

24/05/2024, 20:47

Recebidos os autos

24/05/2024, 20:47

Juntada de Projeto de sentença

24/05/2024, 20:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

24/05/2024, 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAEL DE OLIVEIRA CONDE

07/05/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:26

Conclusos ao Juiz

21/02/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 20:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 17:00

Conclusos ao Juiz

15/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/04/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 17:07

Despacho

•10/07/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 23:33

Despacho

•26/05/2025, 22:21

Despacho

•14/02/2025, 14:10

Decisão

•15/08/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 17:22

Sentença

•29/05/2024, 16:19

Projeto de Sentença

•24/05/2024, 20:47

Despacho

•06/03/2024, 17:26

Despacho

•22/09/2023, 17:00