Execução Fiscal 0001332-52.2019.8.19.0027 - TJRJ

Execução Fiscal 0001332-52.2019.8.19.0027 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ APELADO: ROGERIO SILVA ALVES ADVOGADO: RODRIGO STELLET GENTIL OAB/RJ-128561 Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 6ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0001332-52.2019.8.19.0027 Assunto: Multas e demais Sanções / Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: LAJE DO MURIAE NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001332-52.2019.8.19.0027 Protocolo: 3204/2025.00010639

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ APELADO: ROGERIO SILVA ALVES ADVOGADO: RODRIGO STELLET GENTIL OAB/RJ-128561 Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Apelo que não impugnou os fundamentos da sentença. Descumprimento do art. 1.010, inciso II, CPC-15. Inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Interpretação sistemática no sentido de que a fundamentação analítica do art. 489, §1º, do CPC se estende às razões recursais. Precedente do STJ. 3. Inépcia do apelo. Manifesta inadmissibilidade do recurso. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA RELATORA. Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001332-52.2019.8.19.0027 Assunto: Multas e demais Sanções / Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: LAJE DO MURIAE NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001332-52.2019.8.19.0027 Protocolo: 3204/2025.00010639

17/01/2025, 00:00

Remessa

10/01/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 17:54

Juntada de petição

13/08/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:26

Conclusão

05/12/2023, 11:42

Declarada decadência ou prescrição

05/12/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 11:42

Documentos

Documento

•11/06/2024, 09:22

Documento

•24/01/2024, 12:49

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Declarada decadência ou prescrição

Ato ordinatório praticado

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