Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0224257-34.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Exercício arbitrário das próprias razõesCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital Iv Jui Esp Crim

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Criminal · Segunda Turma Recursal Criminal TR · TJRJ · Apelação Criminal · Capital 2 Turma Recursal dos Jui Esp Criminal

Partes do Processo

MIGUEL ALEX SEVERO DE ALMEIDA

CPF

Autor

KARINA CARDOSO DE ALMEIDA

CPF

Reu

ANA MARIA VIANNA CARDOSO

CPF

Reu

ANTÔNIO CARLOS FELIX CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSA MARIA ASSEF GARGIULO

OAB/RJ 99499·CPF·Representa: Autor

BRUNO DIAS TAVARES

OAB/RJ 183183·CPF·Representa: Autor

LIVIA MARIA PIRES CAETANO

OAB/RJ 71487·CPF·Representa: Réu

THIAGO HELVER DOMINGUES SILVA JORDACE

OAB/RJ 166536·CPF·Representa: Réu

ALEXANDER LEONARDO MEDERO ALVELA

OAB/RJ 155719·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 18:01

Trânsito em julgado

16/09/2025, 15:40

Conclusão

12/08/2025, 00:54

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

12/08/2025, 00:54

Juntada de petição

01/08/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 11:50

Conclusão

30/07/2025, 11:50

Juntada de petição

23/07/2025, 16:52

Juntada de petição

23/07/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 15:58

Conclusão

11/07/2025, 15:58

Juntada de petição

11/07/2025, 14:06

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 18:01

Trânsito em julgado

16/09/2025, 15:40

Conclusão

12/08/2025, 00:54

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

12/08/2025, 00:54

Documentos

Documento

•13/08/2025, 13:15

Documento

•30/07/2025, 15:01

Juntada de petição

01/08/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 11:50

Conclusão

30/07/2025, 11:50

Juntada de petição

23/07/2025, 16:52

Juntada de petição

23/07/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 15:58

Conclusão

11/07/2025, 15:58

Juntada de petição

11/07/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelação Criminal - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Criminal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL 0224257-34.2022.8.19.0001 Assunto: Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL IV JUI ESP CRIM Ação: 0224257-34.2022.8.19.0001 APTE: ANA MARIA VIANNA CARDOSO APTE: ANTÔNIO CARLOS FELIX CARDOSO ADVOGADO: LÍVIA MARIA PIRES CAETANO OAB/RJ-071487 APTE: KARINA CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDER LEONARDO MEDERO ALVELA OAB/RJ-155719 APDO: MIGUEL ALEX SEVERO DE ALMEIDA ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO OAB/RJ-099499 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JULIANA BENEVIDES DE BARROS ARAUJO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a II Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora. Presente ao julgamento o membro do Ministério Público.

17/01/2025, 00:00

Remessa

18/10/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 00:03

Conclusão

08/10/2024, 00:03

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 10:32

Juntada de petição

24/07/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 00:52

Juntada de petição

27/06/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 02:30

Juntada de documento

13/06/2024, 02:29

Juntada de petição

28/05/2024, 13:21

Juntada de petição

24/05/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 17:46

Conclusão

17/05/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:32

Juntada de documento

17/05/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 09:55

Juntada de petição

16/05/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 12:35

Juntada de petição

06/05/2024, 12:32

Conclusão

10/04/2024, 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2024, 18:12

Juntada de petição

01/04/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 22:34

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 22:33

Conclusão

20/03/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 10:04

Juntada de petição

07/03/2024, 11:02

Juntada de petição

05/03/2024, 13:18

Julgado procedente o pedido

30/01/2024, 17:13

Conclusão

30/01/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:18

Conclusão

13/12/2023, 15:18

Juntada de petição

12/12/2023, 16:03

Juntada de petição

12/12/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 17:13

Juntada de petição

24/11/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:59

Juntada de petição

13/11/2023, 09:10

Juntada de petição

12/11/2023, 22:35

Juntada de documento

07/11/2023, 19:09

Juntada de documento

07/11/2023, 16:26

Juntada de documento

07/11/2023, 16:23

Documento

07/11/2023, 16:23

Juntada de petição

07/11/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 16:52

Conclusão

06/11/2023, 16:52

Juntada de documento

06/11/2023, 16:52

Expedição de documento

06/11/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:06

Conclusão

06/11/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 12:34

Juntada de petição

01/11/2023, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 20:39

Conclusão

19/10/2023, 20:39

Juntada de petição

10/10/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:15

Audiência

04/10/2023, 12:02

Conclusão

20/09/2023, 17:32

Outras Decisões

20/09/2023, 17:32

Juntada de petição

21/08/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:25

Conclusão

14/08/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 17:56

Juntada de petição

08/08/2023, 00:50

Documento

08/08/2023, 00:42

Documento

08/08/2023, 00:42

Documento

08/08/2023, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:26

Conclusão

03/08/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 10:47

Juntada de petição

02/08/2023, 22:18

Juntada de petição

02/08/2023, 20:16

Documento

02/08/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 14:16

Outras Decisões

26/07/2023, 14:59

Conclusão

26/07/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:52

Conclusão

17/07/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 17:46

Juntada de petição

14/07/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:25

Outras Decisões

27/06/2023, 15:32

Conclusão

27/06/2023, 15:32

Juntada de petição

26/06/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:38

Documento

01/04/2023, 01:44

Documento

01/04/2023, 01:44

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 15:28

Documento

22/03/2023, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 20:18

Conclusão

15/03/2023, 20:18

Juntada de petição

15/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 15:18

Juntada de petição

13/03/2023, 21:08

Juntada de petição

13/03/2023, 19:22

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 17:02

Documento

10/03/2023, 23:04

Documento

10/03/2023, 23:04

Conclusão

08/03/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 15:49

Juntada de petição

08/03/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:55

Documento

06/03/2023, 23:51

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 17:42

Outras Decisões

02/03/2023, 19:23

Conclusão

02/03/2023, 19:23

Juntada de petição

02/03/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 13:40

Juntada de petição

01/03/2023, 10:17

Juntada de petição

28/02/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 19:35

Conclusão

14/02/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 15:00

Juntada de petição

13/02/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 16:35

Juntada de documento

02/02/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 10:47

Conclusão

30/01/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 14:57

Juntada de petição

25/01/2023, 10:29

Juntada de petição

24/01/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 15:09

Juntada de petição

21/01/2023, 09:55

Remessa

18/01/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 17:57

Conclusão

16/01/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 15:10

Juntada de petição

12/01/2023, 15:32

Juntada de petição

12/01/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 17:38

Juntada de petição

20/12/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 20:34

Conclusão

12/12/2022, 20:34

Juntada de petição

12/12/2022, 20:34

Juntada de petição

29/11/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 09:53

Juntada de documento

10/11/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:01

Juntada de documento

01/11/2022, 14:29

Juntada de petição

28/10/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 10:29

Juntada de petição

24/10/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 15:01

Juntada de petição

18/10/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 10:41

Juntada de petição

11/10/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 23:21

Conclusão

04/10/2022, 23:21

Juntada de petição

04/10/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:44

Juntada de documento

26/09/2022, 16:43

Juntada de petição

23/09/2022, 19:57

Juntada de petição

23/09/2022, 14:53

Juntada de petição

23/09/2022, 13:51

Documento

22/09/2022, 21:28

Documento

22/09/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 16:32

Documento

19/09/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 15:52

Audiência

01/09/2022, 15:51

Remessa

29/08/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 15:36

Conclusão

25/08/2022, 15:36

Juntada de petição

25/08/2022, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 16:45

Juntada de documento

22/08/2022, 16:43

Juntada de documento

22/08/2022, 16:43

Juntada de documento

22/08/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 22:12

Distribuição

15/08/2022, 20:18

Documento

•15/07/2025, 17:20

Documento

•08/10/2024, 18:56

Documento

•21/05/2024, 11:44

Documento

•06/05/2024, 12:01

Documento

•25/03/2024, 19:47

Documento

•29/02/2024, 00:30

Documento

•30/01/2024, 17:13

Documento

•18/01/2024, 17:42

Documento

•07/11/2023, 11:39

Documento

•06/11/2023, 14:28

Documento

•06/11/2023, 14:28

Documento

•06/11/2023, 14:26

Documento

•06/11/2023, 14:26

Todos os documentos(51)

Documento

•13/08/2025, 13:15

Documento

•30/07/2025, 15:01

Documento

•15/07/2025, 17:20

Documento

•08/10/2024, 18:56

Documento

•21/05/2024, 11:44

Documento

•06/05/2024, 12:01

Documento

•25/03/2024, 19:47

Documento

•29/02/2024, 00:30

Documento

•30/01/2024, 17:13

Documento

•18/01/2024, 17:42

Documento

•07/11/2023, 11:39

Documento

•06/11/2023, 14:28

Documento

•06/11/2023, 14:28

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