Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Criminal - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Crimin Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL 0000874-14.2021.8.19.0076 Assunto: Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0000874-14.2021.8.19.0076 APTE: RÔMULO GOMES DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIO CESAR MACHADO DA ROSA OAB/RJ-209771 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE TEXTO: Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Relator..