Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803263-15.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Parte IncontroversaRequisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé 1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Desa Claudia Pires dos Santos Ferreira

Partes do Processo

VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO

OAB/RJ 148923·CPF·Representa: Autor

JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO

OAB/RJ 93227·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(138)

VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

400735

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

MUNICIPIO DE MACAE

Reu

MUNICIPIO DE MACAE /RJ

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE MACAE ( 400734 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 13:34

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de certidão de migração

20/02/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 00:26

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 18:18

Conclusos ao Juiz

11/12/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:28

Todas as movimentações(98)

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 13:34

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de certidão de migração

20/02/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 18:18

Despacho

•11/12/2025, 18:18

27/01/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 00:26

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 18:18

Conclusos ao Juiz

11/12/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:07

Publicado Despacho em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:45

Conclusos ao Juiz

14/10/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:28

Decorrido prazo de VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:25

Publicado Despacho em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 16:22

Conclusos ao Juiz

18/07/2025, 13:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 21:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:07

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 14:41

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 10:56

Recebidos os autos

02/05/2025, 19:37

Juntada de Petição de termo de autuação

02/05/2025, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/11/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de contra-razões

17/09/2024, 16:37

Juntada de Petição de apelação

12/09/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 19:10

Julgado procedente o pedido

26/08/2024, 19:09

Conclusos ao Juiz

26/08/2024, 19:05

Decorrido prazo de VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:17

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/07/2024, 15:38

Conclusos ao Juiz

15/04/2024, 15:23

Decorrido prazo de VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 16:16

Conclusos ao Juiz

23/11/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:49

Decorrido prazo de VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/10/2023, 17:40

Conclusos ao Juiz

25/10/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 23:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 09:06

Decorrido prazo de VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de contestação

23/08/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANESSA ROSALINA PEREIRA DA SILVA - CPF: 126.276.507-26 (AUTOR).

07/07/2023, 16:17

Conclusos ao Juiz

21/06/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 14:18

Conclusos ao Juiz

18/04/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 17:29

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 15:43

Despacho

•14/10/2025, 15:45

Despacho

•14/10/2025, 15:45

Despacho

•25/07/2025, 16:22

Despacho

•25/07/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:56

Acórdão

•02/05/2025, 19:37

Certidão

•02/05/2025, 19:37

Sentença

•26/08/2024, 19:09

Decisão

•29/07/2024, 15:38

Despacho

•08/01/2024, 16:16

Decisão

•25/10/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 09:06

Todos os documentos(18)

Despacho

•11/12/2025, 18:18

Despacho

•11/12/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 15:43

Despacho

•14/10/2025, 15:45

Despacho

•14/10/2025, 15:45

Despacho

•25/07/2025, 16:22

Despacho

•25/07/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:56

Acórdão

•02/05/2025, 19:37

Certidão

•02/05/2025, 19:37

Sentença

•26/08/2024, 19:09

Decisão

•29/07/2024, 15:38

Despacho

•08/01/2024, 16:16

Decisão

•25/10/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 12:46

Decisão

•07/07/2023, 16:17

Despacho

•28/04/2023, 14:18