Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801646-71.2023.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 745.014,70

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cabo Frio 1 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 6 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Partes do Processo

ANA LUCIA DIAS NETTO

CPF

Autor

SONIA MARIA RODRIGUES DE MATTOS

CPF

Autor

CARLOS ERNESTO LOPES

CPF

Autor

SERGIO SILVA DE ANDRADE

CPF

Autor

FLAVIANO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CAROLINA FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ 226455·CPF·Representa: Autor

FABIANE DA CUNHA DANTAS

OAB/RJ 232183·CPF·Representa: Autor

DANIEL CARNEIRO FERREIRA

OAB/RJ 174493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ANA LUCIA DIAS NETTO

CPF

Autor

SONIA MARIA RODRIGUES DE MATTOS

CPF

Autor

CARLOS ERNESTO LOPES

CPF

Autor

SERGIO SILVA DE ANDRADE

CPF

Autor

FLAVIANO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

LUCIANA DIAS DA SILVA NETTO SANTANA

CPF

Autor

BRUNO DIAS DA SILVA NETTO

CPF

Autor

DIEGO DIAS DA SILVA NETTO

CPF

Autor

IVO DA SILVA NETTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 15/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

20/03/2026, 01:34

Publicado Intimação em 16/03/2026.

20/03/2026, 01:34

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:06

Outras Decisões

12/03/2026, 16:06

Conclusos ao Juiz

05/02/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:36

Decorrido prazo de CAROLINA FRANCA DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:40

Juntada de Petição de outros documentos

25/09/2025, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:23

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:19

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 15/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

20/03/2026, 01:34

Publicado Intimação em 16/03/2026.

20/03/2026, 01:34

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 16:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/07/2025, 20:39

16/03/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:06

Outras Decisões

12/03/2026, 16:06

Conclusos ao Juiz

05/02/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:36

Decorrido prazo de CAROLINA FRANCA DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:40

Juntada de Petição de outros documentos

25/09/2025, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:23

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/07/2025, 20:39

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 19:48

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

12/06/2025, 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de FABIANE DA CUNHA DANTAS em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de CAROLINA FRANCA DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2025, 13:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

13/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de termo de autuação

02/05/2025, 19:32

Recebidos os autos

02/05/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/02/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 03/02/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 03/02/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 05 A 11/02/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 324. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801646-71.2023.8.19.0011 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0801646-71.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.00986645 APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: SONIA MARIA RODRIGUES DE MATTOS APDO: SERGIO SILVA DE ANDRADE APDO: CARLOS ERNESTO LOPES APDO: FLAVIANO FERREIRA DA SILVA APDO: ANA LUCIA DIAS NETTO ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS OAB/RJ-232183 ADVOGADO: CAROLINA FRANÇA DOS SANTOS OAB/RJ-226455 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/10/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de contra-razões

16/08/2024, 19:35

Decorrido prazo de FABIANE DA CUNHA DANTAS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:16

Decorrido prazo de CAROLINA FRANCA DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de apelação

14/05/2024, 10:54

Decorrido prazo de FABIANE DA CUNHA DANTAS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

18/03/2024, 00:14

Publicado Intimação em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:39

Julgado procedente o pedido

15/03/2024, 11:39

Conclusos ao Juiz

04/03/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:37

Decorrido prazo de FABIANE DA CUNHA DANTAS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 01:10

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 09:55

Conclusos ao Juiz

26/09/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:09

Decorrido prazo de FABIANE DA CUNHA DANTAS em 24/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 23:31

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:41

Decorrido prazo de FABIANE DA CUNHA DANTAS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:59

Decorrido prazo de SONIA MARIA RODRIGUES DE MATTOS em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de contestação

10/03/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 19:29

Conclusos ao Juiz

10/02/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 17:47

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 15:07

Acórdão

•02/05/2025, 19:32

Certidão

•02/05/2025, 19:32

Sentença

•15/03/2024, 11:39

Despacho

•04/10/2023, 09:55

Despacho

•10/02/2023, 19:29