Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846299-28.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

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Partes do Processo

CLAUDIA REGINA DE FREITAS CARVALHO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RJ 109174·CPF·Representa: Autor

DANIELLA DUARTE LOPES

OAB/RJ 118088·CPF·Representa: Autor

BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA

OAB/RJ 184140·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(140)

CLAUDIA REGINA DE FREITAS CARVALHO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2026, 15:40

Conclusos ao Juiz

07/05/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:23

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

07/05/2026, 13:23

Processo Desarquivado

07/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 22:02

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 17:06

Baixa Definitiva

28/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:05

Todas as movimentações(224)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2026, 15:40

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 15:40

Petição

•29/04/2026, 22:02

Conclusos ao Juiz

07/05/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:23

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

07/05/2026, 13:23

Processo Desarquivado

07/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 22:02

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 17:06

Baixa Definitiva

28/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DE FREITAS CARVALHO em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:31

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2026, 17:28

Conclusos ao Juiz

18/03/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:26

Processo Desarquivado

27/11/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 14:43

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:42

Decorrido prazo de DANIELLA DUARTE LOPES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.

26/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de diligência

21/10/2025, 16:03

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 13:42

Juntada de carta

07/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de diligência

01/10/2025, 14:26

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 16:00

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 15:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2025, 20:17

Decorrido prazo de MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:20

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:57

Decorrido prazo de MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 15:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:11

Juntada de Petição de diligência

19/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

16/08/2025, 01:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

15/08/2025, 00:59

Publicado Intimação em 14/08/2025.

15/08/2025, 00:59

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2025, 15:51

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 17:35

Juntada de Petição de diligência

27/07/2025, 13:07

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 14:17

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 19:46

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2025, 19:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:41

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/07/2025, 15:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

14/07/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:45

Decorrido prazo de MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:31

Recebidos os autos

13/06/2025, 21:25

Juntada de Petição de termo de autuação

13/06/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CLAUDIA REGINA DE FREITAS CARVALHO ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA OAB/RJ-109174 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 220. APELAÇÃO 0846299-28.2022.8.19.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0846299-28.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00835284

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/09/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 19:37

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DE FREITAS CARVALHO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de contra-razões

05/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de apelação

05/08/2024, 16:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 21:32

Decorrido prazo de MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2024, 23:36

Conclusos ao Juiz

13/06/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 16:04

Julgado procedente o pedido

31/05/2024, 03:42

Conclusos ao Juiz

03/05/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 19:07

Conclusos ao Juiz

16/04/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:25

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DE FREITAS CARVALHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DE FREITAS CARVALHO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:25

Juntada de carta

06/03/2024, 12:22

Juntada de Petição de diligência

27/02/2024, 18:59

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 20:42

Conclusos ao Juiz

29/01/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 14:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DE FREITAS CARVALHO em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 00:22

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 14:54

Conclusos ao Juiz

05/12/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:34

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2023, 17:08

Recebidos os autos

29/11/2023, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

15/08/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de contra-razões

14/08/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:49

Recebidos os autos

19/06/2023, 14:25

Juntada de Petição de termo de autuação

19/06/2023, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

02/06/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 17:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 23:33

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 17:09

Juntada de Petição de apelação

13/01/2023, 16:38

Juntada de Petição de apelação

13/01/2023, 16:31

Juntada de Petição de apelação

13/01/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 17:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/01/2023, 16:57

Conclusos ao Juiz

11/01/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:38

Juntada de Petição de apelação

09/01/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 14:58

Julgado procedente o pedido

20/12/2022, 14:53

Conclusos ao Juiz

19/12/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 11:18

Juntada de Petição de diligência

08/12/2022, 15:57

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 13:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:13

Conclusos ao Juiz

08/11/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

02/11/2022, 22:31

Decorrido prazo de MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/09/2022, 16:53

Conclusos ao Juiz

23/09/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:01

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 18:05

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

21/09/2022, 18:03

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

21/09/2022, 18:03

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

21/09/2022, 18:02

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

21/09/2022, 18:02

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

21/09/2022, 18:01

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

21/09/2022, 18:01

Juntada de Petição de outros documentos

21/09/2022, 18:00

Juntada de Petição de outros documentos

21/09/2022, 18:00

Juntada de Petição de outros documentos

21/09/2022, 17:59

Decisão

•23/03/2026, 17:28

Decisão

•18/09/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:34

Decisão

•12/08/2025, 15:51

Decisão

•21/07/2025, 19:46

Acórdão

•13/06/2025, 21:26

Certidão

•13/06/2025, 21:26

Despacho

•13/06/2025, 21:26

Acórdão

•13/06/2025, 21:26

Certidão

•13/06/2025, 21:26

Outros documentos

•13/06/2025, 21:25

Despacho

•13/06/2025, 21:25

Acórdão

•13/06/2025, 21:25

Todos os documentos(30)

Decisão

•08/05/2026, 15:40

Petição

•29/04/2026, 22:02

Decisão

•23/03/2026, 17:28

Decisão

•18/09/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:34

Decisão

•12/08/2025, 15:51

Decisão

•21/07/2025, 19:46

Acórdão

•13/06/2025, 21:26

Certidão

•13/06/2025, 21:26

Despacho

•13/06/2025, 21:26

Acórdão

•13/06/2025, 21:26

Certidão

•13/06/2025, 21:26

Outros documentos

•13/06/2025, 21:25

Despacho

•13/06/2025, 21:25

Acórdão

•13/06/2025, 21:25

Sentença

•17/06/2024, 23:36

Sentença

•31/05/2024, 03:42

Despacho

•02/05/2024, 19:07

Despacho

•19/02/2024, 20:42

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 15:16

Despacho

•06/12/2023, 14:54

Acórdão

•29/11/2023, 17:08

Outros documentos

•29/11/2023, 17:08

Despacho

•29/11/2023, 17:08

Despacho

•19/06/2023, 14:25

Decisão

•11/01/2023, 16:57

Sentença

•20/12/2022, 14:53

Despacho

•11/11/2022, 13:29

Decisão

•23/09/2022, 16:53